Carteira de Habilitação Falsa em Peças Processuais

- das penalidades de suspensão e cassação da carteira de habilitação... RAZÕES DE APELAÇÃO Apelante : Apelado : Diretor de Processos de Suspensão e Cassação da Carteira de Habilitação Origem : 13a Vara da .2019.8.26.0053... Tribunal de Justiça invocado na inicial (fls. 06), que expressamente reconhece a impossibilidade de que ocorra a cassação da carteira de habilitação com base na presunção de autoria

já qualificado, por seu advogado que esta subscreve, nos autos do mandado de segurança em epígrafe, impetrado em face de ato ilegal praticado pelo DIRETOR DE PROCESSOS DE SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO... Sem praticar a atecnia de replicar as informações aqui prestadas, objetiva o (rápido) exercício do contraditório em razão da falsa afirmativa de perda do objeto (fls. 54)... DE HABILITAÇÃO , em manifestação às informações prestadas pela Autoridade Coatora (fls. 53/63), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência expor e, ao final, requerer o que segue

CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). COMETIMENTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. EXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1... Ocorre que vencido o período de validade, o AUTOR não conseguiu adquirir sua Carteira Nacional de Habilitação definitiva... CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). COMETIMENTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. EXPEDIÇÃO DEFINITIVA. POSSIBILIDADE. 1

o ora Impetrante submeteu-se e foi aprovado em todas as fases do procedimento específico, qual seja, exames de condição médica, aptidão psicotécnica, teórica e prática, para obter a carteira de habilitação... DA CNH FALSA, AUSENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO : o impetrado alega ainda que a habilitação e falsa, vejamos, o requerente fez sua habilitação em Junqueirópolis quando não havia autoescola, foi feita... Seguem alegando que a habilitação e falsa, porém não comprovam o alegado, não juntam nenhum documento que compravam o alegado

NEGATIVA DE RENOVAÇÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO... Negativa do DETRAN/RJ em proceder à renovação da carteira de habilitação do autor sob o argumento de inexistência de prontuário... DE HABILITAÇÃO DO AUTOR RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CARACTERIZADO - Cuida a hipótese de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por danos morais, objetivando a entrega da carteira de habilitação

O impetrante exerce a sua profissão de motorista, dependendo 100% de sua Carteira de Habilitação para continuar exercendo a sua profissão, condição necessária ao sustento próprio e de sua família, visto... E finalmente, com a comprovação do crime de falsidade ideológica, que sejam excluídos definitivamente os pontos da Carteira de Habilitação do Impetrante, condenando-a, finalmente, ao pagamento de uma indenização... DOS FATOS O autor, é portador da Carteira Nacional de Habilitação número , com validade até 22/09/2022

Verificou o Autor que as demais assinaturas constantes no formulário de INDICAÇÃO DO CONDUTOR são falsas, não sendo por ele apostas, bem como que a Carteira de Habilitação constante de cada prontuário

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