Competência Juiz da Execução Penal em Peças Processuais

No tocante à legislação infraconstitucional, note-se que o artigo 65 da Lei n. 7.210 /84 prevê que " A execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência... em razão da matéria dos Juízes de Direito na Comarca de Campo Grande: i) das Varas de Execução Penal: 1. 1a Vara de Execução Penal, compete desempenhar as atribuições da Corregedoria dos Presídios, bem... Dessarte, com o advento da Resolução mencionada, nos casos de sentenciados que cumpram pena nos regimes semiaberto e fechado, a competência material para apreciar os incidentes da execução penal ficou

Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública... STF, nos autos do AgReg na Progressão de Regime na Execução Penal 16/DF2 , de relatoria do Exmº Min... Marília, 3 de setembro de 2020. 8º DEFENSOR PÚBLICO DE MARÍLIA CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL DO JUÍZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DA 8a REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA

Ou seja, todas as decisões proferidas com fundamento na competência que o legislador entregou ao juiz de execução penal são atacáveis por meio de agravo em execução... De fato, quando o juiz da execução penal sentencia, o faz como juiz natural da causa e não representando, por exemplo, o Corregedor Geral de (competência administrativa delegada) - e contra sua decisão... logo, configura-se cabível o recurso de agravo em execução (recurso próprio do microssistema da LEP ), pois o artigo 197 7 da Lei de Execução Penal l não distingue as competências que envolvem matéria

A Lei de Execução Penal estabelece: "Artigo - 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do... Cumprido o requisito objetivo, o Agravante requereu a progressão de regime, contudo, no dia 27 de agosto 2018 , o MM Juiz da execução penal indeferiu a progressão de regime (doc. 04) , por entender que... É certo que, o Juiz da execução penal não está adstrito ao laudo criminológico, podendo conceder ou negar independentemente do seu resultado, bastando que, para isso fundamente sua decisão. 13.2

EXECUÇÃO PENAL. DOIS ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS.PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . CONCESSÃODO BENEFÍCIO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES... Após reiteradas decisões no mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 700, que dispõe: "É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal."... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DE VARAS DE EXECUÇÕES CRIMINAIS. PROCESSUAL PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME

Ou seja, todas as decisões proferidas com fundamento na competência que o legislador entregou ao juiz de execução penal são atacáveis por meio de agravo em execução... De fato, quando o juiz da execução penal sentencia, o faz como juiz natural da causa e não representando, por exemplo, o Corregedor Geral de (competência administrativa delegada) - e contra sua decisão... dizer, inclusive, que o rol do art. 66 da Lei de Execução Penal é eaete exeplifiativo (Curso de Execução Penal, 6a edição, Saraiva, 2008, p. 02)

de Execução Penal. 2... EXECUÇÃO PENAL N° XXXXX-25.2019.8.26.0041... a inteligência do art. 126, § 5°, da Lei de Execução Penal. 5

Após reiteradas decisões no mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 700 , que dispõe: "É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal."... O art. 197 da Lei 7.210/1984, a Lei de Execuções Penais, prevê a interposição do agravo, como sendo o recurso próprio a atacar as decisões proferidas em sede de execução penal... Vejamos: "Aplicam-se ao agravo previsto no art. 197 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) as disposições do CPP referentes ao recurso em sentido em sentido estrito

APROVAÇÃO NO ENCCEJA EM 2022 E BENEFICIADO JÁ NA MESMA EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1... Eis a ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. ARTIGO 126 DA LEP . APROVAÇÃO NO ENEM. BIS IN IDEM. CONFIGURADO... (Processo de execução penal - SEEU nº XXXXX-62.2013.8.27.2722 ) Após participar do Exame Nacional de Ensino Médio (Enem) no ano de 2022, a Unidade de Tratamento Penal de Cariri/TO juntou aos autos executórios

SINOPSE FÁTICA Trata-se de processo de execução penal no qual o agravante foi condenado à pena de cinco anos sete meses e seis dias de prisão, fixando para cumprimento de pena o regime semiaberto... EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE TAUBATÉ - SP... DOS PEDIDOS Diante a todo o exposto REQUER: Que seja conhecido o presente agravo em execução penal e posteriormente seja provido, sendo reformada a r. decisão que negou o declínio de competência para o