Crime de Receptação em Peças Processuais

para o crime de receptação simples... de receptação qualificada (artigo 180 , § 1º do CP ) para o crime de receptação simples (artigo 180 "caput"); Termos em que, Pede-se deferimento... I - Da desclassificação para o crime de receptação simples Pelos provas produzidas nos autos, verifica se a ocorrência do crime de receptação ocorreu na modalidade simples e não forma qualificada

O que não é razão para a caracterização da receptação culposa e sim o coloca em condição do terceiro de boa-fé e não foi possível e não é presumir que a feira do rolo seja um local onde se cometa crimes... A receptação culposa encontra previsão legal no § 3º , do art. 180 , do Código Penal , o qual estabelece: Art. 180... Há que existir elementos que configurem a prática do crime e não mera presunção sem base que a confirme

"Para que se configure o crime de receptação dolosa, exige-se que haja certeza da procedência criminosa da coisa. Se o agente procede na dúvida que se apresenta é a receptação culposa... "Para que se configure o crime de receptação dolosa, exige-se que haja certeza da procedência criminosa da coisa. Se o agente procede na dúvida que se apresenta é a receptação culposa... APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Receptação

Trata-se de crime autônomo, independente da receptação do veículo automotor. A objetividade jurídica é a fé pública, secundariamente, o tipo protege a identificação do veículo... RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR . PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. I - A Primeira Turma do col... O § 1º do artigo 311 trata do Crime Funcional, o tipo agrava "a pena" de um terço. O caput da disposição, entretanto, comina duas penas. Há imprecisão

II - DOS FATOS O Paciente foi preso em suposto flagrante na data de 09 de fevereiro de 2023, em virtude de suposta prática de CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA... Habeas corpus - Receptação qualificada - Liberdade Provisória - Ordem parcialmente concedida... mesmo acima do tráfico de drogas que causa mais perigo a ordem pública do que a receptação

A dúvida, dependendo das circunstâncias, poderá configurar a receptação culposa, prevista no § 3º.[2] (sem destaque no original) , por sua vez, entende que: O dolo do crime de receptação própria é a vontade... Narra o Ministério Público, em suas Alegações Finais, que o Acusado tinha plena ciência da origem ilícita do automóvel, sendo, portanto, devida a prolação do decreto condenatório pela prática do crime de receptação... (elemento da culpabilidade normativa), e a elementar "deve saber, por sua vez, significa a possibilidade de ter essa consciência da ilicitude.[1] Verifica-se, portanto, que para ser caracterizado o crime de receptação

Sendo assim, é nítido que falta ao acusado o dolo específico para que lhe possa ser imputado o crime de receptação... O crime de receptação, inscrito no ordenamento jurídico brasileiro no artigo 180 do Código Penal , visa interromper a cadeia criminosa que muitas vezes se constrói a partir de delitos contra o patrimônio... verifica-se que não foi comprovado o conhecimento do acusado quanto à origem ilícita do bem, devendo ser assentada a atipicidade da conduta ou, subsidiariamente, desclassificada a imputação para o crime de receptação

Criminal - XXXXX-48.2010.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Juiz Ruy Alves Henriques Filho - J. 16.12.2019) APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO. ART. 180 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA ABSOLUTÓRIA... TJPR: APELAÇÃO CRIME - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - ARTIGO 180 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL - PLEITO MINISTERIAL ALMEJANDO A CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO INAPTO A DEMONSTRAR A CIÊNCIA DA ORIGEM... II - DA ABSOLVIÇÃO POR FICAR PROVADO QUE O RÉU NÃO CONCORREU COM O CRIME - TESE TAMBÉM SUSTENTADA PELA ACUSAÇÃO. A materialidade é incontroversa

Como é do conhecimento de Vossa Excelência, o crime de receptação é assessório, sendo necessária para sua caracterização a existência de um crime anterior, assim, é o núcleo do tipo penal é que o acusado... de que estava dando uma volta - dolo não evidenciado pelos elementos dos autos - Crime de receptação não caracterizado - Absolvição decretada - Recurso provido - (voto 9929)... conduz morto furtada - alegação de que estava dando uma volta - dolo não evidenciado pelos elementos dos autos - Crime de receptação não caracterizado - Absolvição decretada - Recurso provido - (voto

de receptação, onde foram abordados conduzindo 3 veículos, conforme já delineado linhas acima, nem mesmo o crime de receptação onde o acusado NAYRON responde nos termos da peça exordial restou devidamente... motivo pelo qual na prática não é fácil demonstrar a existência da quadrilha antes de seu efetivo funcionamento"(Lições de Direito Penal, p. 297). entendeu que os apelados se associaram para a prática do crime de receptação... DO DIREITO DA NÃO CONFIGURAÇÃO DA RECEPTAÇÃO Para a configuração da receptação, indispensáveis a presença dos elementos do tipo penal previstos no Art. 180 do Código Penal , quais sejam: "Adquirir, receber