Demissao de Funcionário Público Estadual em Peças Processuais

e via de consequência, reintegrá- lo à mesma, na condição de direito que dispunha como funcionário público estadual, com todos os direitos advindos de tal declaração judicial, tais como, contagem de... Neste esteira, temos a Lei Federal nº 8.112 /1990, e copilada em diversas das normas estaduais que regem os respectivos regimes do funcionalismo público civil... A referida lei federal elenca que, como efeito corolário da reintegração, haverá de ocorrer o "ressarcimento de todas as vantagens" ao funcionário público

e V; art. 193, XII e do art. 199, XI e XII, todos da Lei Estadual nº 9.826/74 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará): Art. 191 - São deveres gerais do funcionário: (...)... conforme dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará: Art. 199 - A demissão será obrigatoriamente aplicada nos seguintes casos: (...)... incorrendo, portanto, nas condutas tipificadas no artigo 199, inciso XII c/c artigo 191, inciso V, da Lei Estadual nº 9.826/74, in verbis : Art. 191 - São deveres gerais do funcionário: V - levar, por

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE ITAPETININGA/SP , brasileiro, casado, funcionário público estadual, portador da cédula de identidade RG nº , CPF/MF nº , residente... e domiciliado na CEP - Itapetininga/SP , vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO DE ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO (FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL) CC/ PERDAS E DANOS em face... DOS FATOS O Requerente é Agente de Segurança Penitenciaria lotado na Penitenciaria II de Guareí, portanto funcionário público estadual há mais de 18 anos, eis que, foi nomeado, tomou posse e exercício

Prevê o Estatuto Civil Cearense que ao funcionário é lícito requerer todo e qualquer tipo de prova: LEI ESTADUAL Nº 9.826/74 Art. 184 - Assegurar-se-á ao funcionário, no procedimento disciplinar, ampla... DIREITO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE POLICIAL CIVIL APÓS PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR... Após todas as diligências, até o presente momento (após 21 anos) não houve nenhuma ação criminal proposta contra o servidor público estadual demitido

estadual... com Enfermeiro na Secretaria Estadual de Saúde do RJ, foi demitido do cargo público, por meio do ato de demissão (19/09/2012), tendo como motivação a eventual ilicitude de sua acumulação de cargos, haja... Horário: das 07:00 às 19:00 horas, sem sobreposição de horários; SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE - HOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS - Carga horária: 24 (vinte e quatro) horas semanais, sendo um plantão de

10.261/68 - Estatuto do Funcionário Público Estadual : Artigo 124 - Além do valor do padrão do cargo, o funcionário só poderá receber as seguintes vantagens pecuniárias: (...) § 2° - O não cumprimento... do que preceitua este artigo importará na demissão do funcionário, por procedimento irregular, e na imediata reposição, pela autoridade ordenadora do pagamento, da importância indevidamente paga. 5 -... Artigo 74 - Será aplicada a pena de demissão nos casos de: (...)

10.261/68 - Estatuto do Funcionário Público Estadual : Artigo 124 - Além do valor do padrão do cargo, o funcionário só poderá receber as seguintes vantagens pecuniárias: (...) § 2º - O não cumprimento... do que preceitua este artigo importará na demissão do funcionário, por procedimento irregular, e na imediata reposição, pela autoridade ordenadora do pagamento, da importância indevidamente paga. 5 -... Artigo 74 - Será aplicada a pena de demissão nos casos de: (...)

Os artigos 268 usque 270 da Lei Estadual 10261/68 (Estatuto do Funcionário Público Estadual) disciplina as formalidades de investigação de faltas disciplinares aptas a exonerar o servidor: "Artigo 268... de Educação do Estado de São Paulo, e, via de consequência, reintegrá-lo ao mesmo, na condição de direito que dispunha como funcionário público estadual, com todos os direitos advindos de tal declaração... Impende destacar aqui a legislação estadual (Lei 10261 /1968): " Artigo 251 - São penas disciplinares: I - repreensão; II - suspensão; III - multa; IV - demissão; V - demissão a bem do serviço público;

estadual... com Enfermeiro na Secretaria Estadual de Saúde do RJ, foi demitido do cargo público, por meio do ato de demissão (19/09/2012), tendo como motivação a eventual ilicitude de sua acumulação de cargos, haja... Horário: das 07:00 às 19:00 horas, sem sobreposição de horários; SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE - HOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS - Carga horária: 24 (vinte e quatro) horas semanais, sendo um plantão de

10.261/68 - Estatuto do Funcionário Público Estadual : Artigo 124 - Além do valor do padrão do cargo, o funcionário só poderá receber as seguintes vantagens pecuniárias: (...) § 2° - O não cumprimento... do que preceitua este artigo importará na demissão do funcionário, por procedimento irregular, e na imediata reposição, pela autoridade ordenadora do pagamento, da importância indevidamente paga. 5 -... Artigo 74 - Será aplicada a pena de demissão nos casos de: (...)