Dissolução Irregular de Sociedade Limitada em Peças Processuais

Afinal, havendo a dissolução irregular da sociedade limitada, acarretou a equiparação da devedora a uma empresa individual de responsabilidade ilimitada, na medida em que esta passou a operar de forma... Dissolução irregular da sociedade empresária. Inteligência do artigo 1.033 , inciso IV e parágrafo único do Código Civil... Deste modo, diante da dissolução irregular da executada - já comprovada - sem quitação dos débitos pendentes e devida liquidação, a inclusão do único sócio da devedora, por força do artigo 1.080 do Código

Gouveia Santos Ltda, sendo redirecionada ao sócio - ora Embargante, sob o frágil fundamento de suposta "dissolução irregular", atribuindo assim ao Embargante a responsabilidade solidária... Página 2 de 28 A execução fiscal foi proposta em face da pessoa jurídica Frigorífico Gouveia Santos Ltda, sendo direcionada ao Embargante após manifestação da Embarga acerca de suposta "dissolução irregular... irregular para ser capaz de responsabilizá-lo, deve estar inserida dentro de um contexto fático que se subsuma ao texto legal do artigo 135 do CTN Agregado a isso, a dissolução irregular deve ser analisada

DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. EXERCÍCIO DA GERÊNCIA À ÉPOCA DO FATOS GERADORES E PERMANÊNCIA NO QUADRO SOCIETÁRIO NO MOMENTO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1... de gerência no momento dos fatos geradores e da dissolução irregular da sociedade. 5... O redirecionamento da execução fiscal ao sócio pressupõe a respectiva permanência no quadro societário ao tempo da dissolução irregular

INDÍCIO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA DISSOLUÇÃO IRREGULAR CONFIGURADA... Caso contrário, está-se diante da dissolução irregular, hipótese em que, como já afirmado, enseja o afastamento da personalidade jurídica a fim de responsabilizar os sócios e administradores pelas dívidas

Desta maneira, visando a garantia integral dos direitos da exequente, serve a presente para requerer o reconhecimento da dissolução irregular da empresa executada e, ato contínuo, sejam seus sócios incluídos... r. despacho de fls., nos termos dos artigos 133 e 134 do Código de Processo Civil , requerer a instauração do presente: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RECONHECIMENTO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR... IRREGULAR DA EXECUTADA Em face da executada BALO LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA ., inscrita no CNPJ/MF , na pessoa de seu Representante Legal, com endereço à CEP , para que seja realizada a inclusão de

pelas razões a seguir: Não sendo mais encontrada a Pessoa Jurídica nos endereços por ela informados aos órgãos de comércio, presume-se a dissolução irregular da sociedade A exequente já apresentou Incidente... Assim, sem endereço para localização da Executada nos endereços por ela informados aos órgãos de comércio e sem bens a garantir a execução, nossos Tribunais têm presumido a dissolução irregular da sociedade... Entretanto, agora, apresenta novo incidente porém com nova causa de pedir, referente a indícios de dissolução irregular pelo que, s.m.j, não se submete à coisa julgada, como se verá a seguir

A executada não informou no seu domicílio fiscal sobre a dissolução, portanto configura dissolução irregular... Do Direito 2.1Da Dissolução Irregular da Empresa A dissolução irregular pode ser definida como o ilícito praticado em razão do abuso do direito pela descontinuidade da empresa explorada sem a devida liquidação... In casu ,verifica-se o,exaustivamente demonstrado,abuso de direito,representado pela dissolução irregular da empresa

A dissolução irregular da sociedade, mediante mera paralização de suas atividades, por si só, já constitui infração à lei... Excelência, não resta dúvidas acerca da conveniência do presente incidente, uma vez demonstrada à sua dissolução irregular e, extinção de seu funcionamento... STJ Súmula n° 435 - Dissolução Irregular de Empresa - Comunicação a Órgão Competente o Funcionamento de Domicílio Fiscal - Redirecionamento da Execução Fiscal

I - DA-PATENTE ILEGALIDADE NO DEFERIMENTO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EXECUTADA. 3> \J 3> Data vênia a exposição de razões levadas a termo pela parte exequente, o entendimento esposado no presente feito... executório sub judice, o qual materializa uma suposta legalidade em se efetuar a dissolução irregular da sociedade, nao pode prosperar, em vista dos argumentos de fato e direito a seguir delineados... Todavia, informa a parte peticionária que esta não se configura como a única ilegalidade expressa na concessão dos efeitos da dissolução irregular da sociedade, na medida em que foram incluídas no polo

II- DO MÉRITO II.1- DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR Nos termos do art. 134 do Código de Processo Civil : Art. 134... Mais grave do que isso, durante todo o período inicial do referido cumprimento de sentença, sequer possuía endereço para intimação pessoal, sendo irrefutável, portanto, sua dissolução irregular... Constatada a inexistência de atividades da pessoa jurídica no endereço constante do contrato social, arquivado perante a junta comercial, presume-se a dissolução irregular, o que permite a desconsideração