Decadência do Prazo para Reclamações em Peças Processuais

Nesse sentido, considerando o prazo de 15 dias para interposição da reclamação ao TJ/SP, o presente recurso encontra-se, portanto, dentro do prazo legal... para interposição da Reclamação... O não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei." (Grifei)

Não comprovada a má-fé por parte do beneficiário, e decorrido o prazo legal, incide a decadência para a revisão de benefício já concedido... DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1... Logo, há de ser reconhecido no caso sub judice o implemento do prazo decenal de decadência, sendo devido o imediato restabelecimento do benefício indevidamente cessado

III.1 - Decadência - Art. 445 , § 1º , do Código Civil - Ausência de notificação e reclamação ao Agravante para obstar a decadência Sobre a decadência, o MMº Juízo a quo , equivocadamente, assim decidiu... A decadência é a extinção de um direito por não ter sido exercido, extrajudicialmente ou judicialmente, no prazo legal, ou seja, quando o sujeito não respeita o prazo fixado por lei para o exercício de... A decadência é a extinção de um direito por não ter sido exercido, extrajudicialmente ou judicialmente, no prazo legal, ou seja, quando o sujeito não respeita o prazo fixado por lei para o exercício de

PRAZO DECADENCIAL DO DIREITO DE RECLAMAÇÃO REINICIADO APÓS A SAÍDA DA OFICINA. INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE NEGATIVA INEQUÍVOCA... LUIZ CÉZAR MEDEIROS). - "SABE-SE, AINDA, QUE A RECLAMAÇÃO É CAUSA OBSTATIVA DA DECADÊNCIA ATÉ O MOMENTO DA RESPOSTA NEGATIVA PROFERIDA DE FORMA INEQUÍVOCA PELO FORNECEDOR... Ausência de comprovação de ter a autora diligenciado a reclamação nos termos do art. 26 , inciso II , CDC . 3 . Prejudicial de decadência que se confirma em relação ao dano material . [...] 5

Dessa forma, reclamações de vícios ocultos manifestadas expressamente em face do outro contratantes são suficientes para elidir a configuração da decadência... A decadência é a extinção de um direito por não ter sido exercido, extrajudicialmente ou judicialmente, no prazo legal, ou seja, quando o sujeito não respeita o prazo fixado por lei para o exercício de... obstaria o prazo decadencial para que a parte exercesse o seu direito de ação"

no prazo de 20 (vinte) dias, para, querendo, responder aos termos da ação... O prazo iniciou-se em 05/11/2022 e encerrou-se no dia 05/12/2022. No dia 06/12/2022 a Secretaria certificou a decorrência do prazo para a ré juntar a resposta à ação... Desta maneira é plenamente possível arguir em sede de Recurso Ordinário a decadência quinquenal, como fez o autor na Reclamação Trabalhista. 9

Segundo que a fundamentação do nobre Relator de que a reclamação realizada em dezembro teria interrompido a decadencia, é equivocada... IV - DOS REQUERIMENTOS Ante o exposto, pugna-se pela reforma da decisão agravada, bem como requer-se que seja provido o recurso para que seja reconhecida a decadência... Assim, a fudamentação deste nobre Relator de que a Agravante tinha 30 dias para sanar o vício e só então passaria a fluir o prazo decadencial é equivocada

No que tange à prejudicial de mérito prescrição , é pacífico o entendimento, ao qual me filio sem reservas, no sentido de que o prazo prescricional para reclamação de vícios construtivos é de dez anos... Em continuidade, tem-se que a prejudicial de prescrição trazida em contestação fora afastada pelo juízo a quo , entendendo que no caso em tela, seria aplicável o prazo prescricional decenal para reclamações... A decadência é um instituto que visa regular a perda de um direito potestativo devido ao decurso de determinado prazo decadencial, fixado em lei (decadência legal) ou eleito e fixado pelas partes (decadência

Até o advento do Código de Defesa do Consumidor , não existia um prazo prescricional próprio para a reclamação de vícios construtivos... Neste panorama, mesmo que se entenda pela aplicação do prazo prescricional de 10 (dez) anos (o que se admite apenas por argumentação), tem-se que este prazo é aplicável para a reclamação de problemas que... Neste cenário, é inegável que houve o transcurso do prazo de 90 (noventa) dias para a reclamação estabelecido no art. 26 , inciso II , do Código de Defesa do Consumidor . 33

II- Das razões para manutenção da decisão recorrida: a) Do prazo decadencial: Conforme já mencionado acima, a Agravante afirma que ocorreu o transcurso do prazo decadencial para reclamar em juízo sobre... DECADÊNCIA DO DIREITO DE RECLAMAR PELOS VÍCIOS ALEGADOS. INOCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA PELO AUTOR. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 26 , § 2º , I , DO CDC... Em relação ao vício oculto verifica-se que a documentação constante no evento 01, outros 12, demonstra que a vistoria da seguradora ocorreu em 13 de dezembro de 2017, tendo iniciado o prazo para reclamação