Declarada, de Ofício, a Prescrição da Pretensão Executória em Peças Processuais

Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que os efeitos da prescrição da pretensão punitiva, diferentemente da prescrição executória , alcançam todos os efeitos da pena... na sua modalidade intercorrente , e não a prescrição da pretensão executória, pois, como já destacado acima, a prescrição se operou aos 15/09/16 , ou seja, antes do trânsito em julgado , que se deu aos... O MM Juiz de 1° Grau, em razão do erro constante da petição do Paciente , reconheceu a prescrição da pretensão executória da pena privativa de liberdade do acusado, extinguindo-a

Para efeito do cálculo prescricional e, tendo em vista o lapso temporal existente, a prescrição da pretensão executória ocorreu em 29/05/2016... Deste modo, diante de todo exposto, verifica-se causa manifesta da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA por parte do Estado, tendo o acusado sido condenado sob a pena definitiva fixada em 3 anos ; 1 mês... Finalmente, sendo a prescrição matéria de ordem pública podendo ser declarada de oficio á luz do artigo 61 do CPP - perfeitamente aplicado ao caso em tela - visto que não há juízo executório prevento e

Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que os efeitos da prescrição da pretensão punitiva, diferentemente da prescrição executória , alcançam todos os efeitos da pena... na sua modalidade intercorrente , e não a prescrição da pretensão executória, pois, como já destacado acima, a prescrição se operou aos 15/09/16 , ou seja, antes do trânsito em julgado , que se deu aos... O MM Juiz de 1º Grau, em razão do erro constante da petição do Paciente , reconheceu a prescrição da pretensão executória da pena privativa de liberdade do acusado, extinguindo-a

Tendo em vista ser a prescrição matéria de ordem pública, esta pode ser declarada, de ofício, se constatada pelo órgão julgador... Logo, deve ser reconhecida e declarada a Extinção da Punibilidade do suplicante pela Prescrição da Pretensão Punitiva Estatal, na forma do que dispõe os artigos 107 , inciso IV , primeira figura, c/c artigo... da pretensão punitiva (interesse em aplicar a pena) ou da pretensão executória (interesse em executá-la) durante certo tempo " (CAPEZ, Fernando

Tendo em vista ser a prescrição matéria de ordem pública, esta pode ser declarada, de ofício, se constatada pelo órgão julgador... Logo, deve ser reconhecida e declarada a Extinção da Punibilidade do suplicante pela Prescrição da Pretensão Punitiva Estatal, na forma do que dispõe os artigos 107 , inciso IV , primeira figura, c/c artigo... da pretensão punitiva (interesse em aplicar a pena) ou da pretensão executória (interesse em executá- la) durante certo tempo " (CAPEZ, Fernando

Tendo em vista ser a prescrição matéria de ordem pública, esta pode ser declarada, de ofício, se constatada pelo órgão julgador... Logo, deve ser reconhecida e declarada a Extinção da Punibilidade do suplicante pela Prescrição da Pretensão Punitiva Estatal, na forma do que dispõe os artigos 107 , inciso IV , primeira figura, c/c artigo... da pretensão punitiva (interesse em aplicar a pena) ou da pretensão executória (interesse em executá- la) durante certo tempo " (CAPEZ, Fernando

Tendo em vista ser a prescrição matéria de ordem pública, esta pode ser declarada, de ofício, se constatada pelo órgão julgador... Logo, deve ser reconhecida e declarada a Extinção da Punibilidade do suplicante pela Prescrição da Pretensão Punitiva Estatal, na forma do que dispõe os artigos 107 , inciso IV , primeira figura, c/c artigo... da pretensão punitiva (interesse em aplicar a pena) ou da pretensão executória (interesse em executá-la) durante certo tempo " (CAPEZ, Fernando

Tendo em vista ser a prescrição matéria de ordem pública, esta pode ser declarada, de ofício, se constatada pelo órgão julgador... Logo, deve ser reconhecida e declarada a Extinção da Punibilidade do suplicante pela Prescrição da Pretensão Punitiva Estatal, na forma do que dispõe os artigos 107 , inciso IV , primeira figura, c/c artigo... da pretensão punitiva (interesse em aplicar a pena) ou da pretensão executória (interesse em executá-la) durante certo tempo " (CAPEZ, Fernando

para declarar a prescrição da pretensão executória... A prescrição da pretensão executória é manifesta. Explica-se... Região não tem efeito interruptivo, como proclama a jurisprudência do STJ, ESTÁ CARACTERIZADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA

II - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE: PRESCRIÇÃO II.I - DO FURTO QUALIFICADO E DA CORRUPÇÃO DE MENORES De proêmio, é necessário esclarecer que a prescrição é a perda da pretensão punitiva ou da pretensão executória... Imperioso ressaltar que, a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato ocorre após o início da ação penal e antes do trânsito em julgada da sentença, conforme prevê o artigo 109, caput , do... da pretensão punitiva