Defensor que Não Arrola Testemunha na Defesa Prévia em Peças Processuais

Posto isso, passemos a defesa prévia que se segue. 2 - DA DEFESA PRÉVIA E REITERAÇÃO DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. Infelizmente, a defesa prévia se confunde com o mérito... Arrola também como testemunhas as mesmas arroladas pelo Ministério Público... Dessa forma, ante o exposto, a defesa, de comum acordo com o constituin- te, informa que não pretende fundamentar sua DEFESA PRÉVIA nesse momento, pre- ferindo pronunciar-se por ocasião da audiência de

Neste momento, a defesa arrola as mesmas testemunhas da acusação... Tribunal de Justiça, in verbis: "não há preclusão se a parte, no momento da apresentação da defesa prévia, formula pedido de indicação de rol de testemunhas a posteriori ; tampouco há violação do contraditório... Na mesma linha de entendimento, : "(...) embora seja essa defesa prévia revigorada o momento processual inicialmente adequado para a especificação das provas, não há neste momento o rigorismo processual

M ARIA T HEREZA DE A SSIS M OURA , Sexta Turma, p. 23.06.2015: " Não há preclusão se a parte, no momento da apresentação da defesa prévia, formula pedido de indicação de rol de testemunhas a posteriori... A defesa arrola como testemunhas as mesmas testemunhas da denúncia, requerendo a intimação pessoal das testemunhas por oficial de justiça para comparecimento à audiência e fornecimento de telefone para... No mérito, a Defensoria Pública apresenta DEFESA PRÉVIA , de acordo com o artigo 55 , da Lei nº. 11343 /2006 cumulado com os artigos 396 e 396-A , do Código de Processo Penal , com a nova redação dada

Sobre o tema, oportuno transcrever aresto do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: (...) não há preclusão se a parte, no momento da apresentação da defesa prévia, formula pedido de indicação de rol... com fundamento nos artigos 396 e 396-A , ambos do Código de Processo Penal , apresentar à presente: DEFESA PRÉVIA DA SÍNTESE FÁTICA/PROCESSUAL Narra a denúncia (fls. 84 a 86) que a acusada teria perpetrado... Sem embargo do acima exposto, desde já, protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, sendo oportuno destacar que a Defesa arrola, como testemunhas, as mesmas indicadas pelo

Neste momento, a defesa arrola as mesmas testemunhas da acusação... Tribunal de , in verbis: "não há preclusão se a parte, no momento da apresentação da defesa prévia, formula pedido de indicação de rol de testemunhas a posteriori ; tampouco há violação do contraditório... Na mesma linha de entendimento, : "(...) embora seja essa defesa prévia revigorada o momento processual inicialmente adequado para a especificação das provas, não há neste momento o rigorismo processual

Sobre o tema, oportuno transcrever aresto do Superior Tribunal de Justiça, in verbis : (...) não há preclusão se a parte, no momento da apresentação da defesa prévia, formula pedido de indicação de rol... Público que a esta subscreve, vem , respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 55 , da Lei Antidrogas (Lei nº 11.343 /06), apresentar a presente DEFESA PRÉVIA , mediante... Sem embargo do acima exposto, desde já, protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, sendo oportuno destacar que a Defesa arrola, como testemunhas, as mesmas indicadas pelo

Recentemente, o STJ acolheu esta tese e decidiu que " não há preclusão se a parte, no momento da apresentação da defesa prévia, formula pedido de indicação de rol de testemunhas ‘a posteriori’; tampouco... No mesmo sentido o entendimento de : "(...) embora seja essa defesa prévia revigorada o momento processual inicialmente adequado para a especificação de provas, não há neste momento o rigorismo processual... Para tanto, requer sejam as testemunhas de acusação (PM) e (PM) ouvidas em conjunto pela defesa. DA JUSTIFICATIVA DE NÃO APRESENTAÇÃO DE OUTRAS TESTEMUNHAS CONFORME QUANTIDADE DO ART. 401 , DO CPP

Na hipótese em foco, no momento da apresentação da defesa prévia, houve pedido de indicação de rol de testemunhas a posteriori... A defesa arrola como testemunhas as mesmas do órgão ministerial, sem prejuízo da indicação de testemunhas a posteriori , em atenção aos princípios da ampla defesa, contraditório e busca da verdade real... Assim, não há preclusão, pois não houve inércia da defesa, ficando ao prudente arbítrio do magistrado o deferimento do pedido formulado

Não há preclusão se a parte, no momento da apresentação da defesa prévia, formula pedido de indicação de rol de testemunhas a posteriori; tampouco há violação do contraditório se o magistrado defere o... IV - PROVAS A Defesa não consegue indicar, no momento, as provas a serem produzidas em favor do acusado, inclusive rol de testemunhas, uma vez que ainda não houve entrevista prévia desta Defensoria Pública... Por fim, em razão do momento, a defesa arrola todas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público na denúncia, assegurando a possibilidade de substituição posterior

Ressalte-se, por oportuno, que, conforme decidido pelo STJ no REsp 1.443.533 (DJe 03/08/2015): Não há preclusão se a parte, no momento da apresentação da defesa prévia, formula pedido de indicação de rol... Contudo, considerando que até o momento não houve contato entre defensor e assistido, é inviável que a defesa, por ora, indique suas próprias testemunhas ou outras provas... Diante disso, a defesa arrola, neste momento, as mesmas testemunhas da acusação, requerendo a intimação pessoal para a/s oitiva/s