Devolução das Parcelas Pagas, com Juros e Atualização Monetária em Peças Processuais

Por tal motivo, a devolução das parcelas pagas, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora, de forma imediata, é medida que se impõe... Esta recusa, dá ensejo ao requerente invocar o art. 35 , III , do CDC para buscar judicialmente a rescisão contratual , devolução das quantias pagas , com atualização monetária, além das perdas e danos... Correção monetária incidente desde o desembolso das parcelas. Juros de mora incidentes desde a citação (...)

Sendo assim, vem propor à presente AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA, CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS NO VALOR DE a ser devidamente corrigidas... DA TUTELA ANTECIPADA Como acima mencionado, ficou devidamente demonstrado o direito do Requerente na devolução das parcelas pagas no momento da rescisão do compromisso particular de compra e venda... Com o advento da Lei Federal nº 8.078 /90, em seu artigo 53 , a qual estabelece a devolução das parcelas pagas, descontadas os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo, vem coadunar com

à rescisão do contrato e da consequente devolução das parcelas pagas, na conformidade do art. 53 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor... juros de mora e correção monetária, descontando-se eventuais despesas administrativas... Assim, considerando que a Requerente, na qualidade de consorciada, teve seu consócio CANCELADO SEM AVISO PRÉVIO e ainda não obteve a devolução das parcelas pagas, há de lhe ser então concedido o direito

à rescisão do contrato e da consequente devolução das parcelas pagas, na conformidade do art. 53 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor... juros de mora e correção monetária, descontando-se eventuais despesas administrativas... Assim, considerando que a Requerente, na qualidade de consorciada, teve seu consócio CANCELADO SEM AVISO PRÉVIO e ainda não obteve a devolução das parcelas pagas, há de lhe ser então concedido o direito

à rescisão do contrato e da consequente devolução das parcelas pagas, na conformidade do art. 53 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor... juros de mora e correção monetária, descontando-se eventuais despesas administrativas... Assim, considerando que a Requerente, na qualidade de consorciada, teve seu consócio CANCELADO SEM AVISO PRÉVIO e ainda não obteve a devolução das parcelas pagas, há de lhe ser então concedido o direito

à rescisão do contrato e da consequente devolução das parcelas pagas, na conformidade do art. 53 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor... juros de mora e correção monetária, descontando-se eventuais despesas administrativas... Assim, considerando que a Requerente, na qualidade de consorciada, teve seu consócio CANCELADO SEM AVISO PRÉVIO e ainda não obteve a devolução das parcelas pagas, há de lhe ser então concedido o direito

à rescisão do contrato e da consequente devolução das parcelas pagas, na conformidade do art. 53 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor... juros de mora e correção monetária, descontando-se eventuais despesas administrativas... Assim, considerando que a Requerente, na qualidade de consorciada, teve seu consócio CANCELADO SEM AVISO PRÉVIO e ainda não obteve a devolução das parcelas pagas, há de lhe ser então concedido o direito

à rescisão do contrato e da consequente devolução das parcelas pagas, na conformidade do art. 53 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor... juros de mora e correção monetária, descontando-se eventuais despesas administrativas... Assim, considerando que a Requerente, na qualidade de consorciada, teve seu consócio CANCELADO SEM AVISO PRÉVIO e ainda não obteve a devolução das parcelas pagas, há de lhe ser então concedido o direito

pagas, com juros e atualização: para setembro de 2017... Sa, a devolução dos pagamentos com referidas atualizações e correções monetárias... José Aguiar, , que NOTIFICOU a requerida, manifestando o descumprimento do contrato e requerendo a rescisão, com a devolução das parcelas pagas, corrigidas e com juros de mora (doc. anexo), dado que até

Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado"... Outro aspecto importante é a aplicação legal do artigo 389 do diploma civil, o qual preceitua a aplicação de perdas e danos, juros e atualização monetária quando há inadimplemento pelo atraso na entrega... se a construtora atrasa a entrega do imóvel além do que foi estipulado no contrato, faculta ao comprador a rescisão do contrato com a devolução das parcelas pagas, devidamente corrigidas monetariamente