Emissão de Certificado de Regularidade em Peças Processuais

FGTS - CRF, configurando assim a coação ilegal, pela não emissão do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF... Ante o exposto, requer seja expedido LIMINARMENTE ordem à autoridade Coatora para a emissão do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF... de Certificado de Regularidade do FGTS - CRF

Não existe a possibilidade de que a União negue a si mesma a emissão de Certificado de Regularidade Previdenciária, aplicando a si mesma alguma penalidade... EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. LEI 9.717 /1998. DECRETO 3.788 /2001. PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 204/2008 E 403/2008... de futuras renovações do Certificado de Regularidade Previdenciária pela mesma razão

DIREITO A EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE FGTS. 1... EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS - CRF. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. 1... EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS - CRF. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. 1

esta impetrante tentou emitir um novo Certificado de Regularidade do FGTS - CRF no site da Caixa Econômica Federal, não obtendo êxito na emissão, consoante resposta enviada pelo órgão emissor do documento... Vejamos a negativa do órgão responsável pela emissão do CRF: De: CEFGE13 - Certificado de Regularidade do FGTS < > Enviada em: quinta-feira, 23 de setembro de 2021 08:42 Para: Fernando Lima Almeida < >... DO ATO IMPUGNADO O ato impugnado e ilegal é óbice à emissão de um novo Certificado de Regularidade do FGTS - CRF pelas autoridades impetradas por conta de supostas pendências, sendo que o ato é ilegal

O sistema de controle da dívida da CEF não conta com a fase "Exigibilidade suspensa", de modo que a implementação da condição se dá através da liberação manual no sistema de emissão do Certificado de Regularidade... A emissão do CRF produz os mesmos e exatos efeitos de eventual anotação de suspensão, impedindo a cobrança e atestando a regularidade fiscal do contribuinte... O certificado não irá vencer, se alcançada a data limite ele será renovado até a alteração da decisão que decidiu sobre a exigibilidade

Todos os meses a Impetrante regularmente acessa o website da CAIXA e obtém a renovação de seu certificado de regularidade... Contudo, até que possa averiguar a regularidade destes, a Impetrante irá depositar judicialmente estes valores, na sua integralidade, visando, assim a emissão da CRF do FGTS... A Lei nº 8.036 /90 conferiu à Caixa Econômica Federal o papel de agente operador do FGTS, cabendo-lhe, dentre outras atribuições, expedir aos empregadores o CRF - Certificado de Regularidade do FGTS

Todos os meses a Impetrante regularmente acessa o website da CAIXA e obtém a renovação de seu certificado de regularidade... Contudo, até que possa averiguar a regularidade destes, a Impetrante irá depositar judicialmente estes valores, na sua integralidade, visando, assim a emissão da CRF do FGTS... A Lei nº 8.036 /90 conferiu à Caixa Econômica Federal o papel de agente operador do FGTS, cabendo-lhe, dentre outras atribuições, expedir aos empregadores o CRF - Certificado de Regularidade do FGTS

A aferição da regularidade para com o FGTS é apurada pela Caixa Econômica Federal, sendo a emissão do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF documento que comprova a regularidade das obrigações legais... do Certificado de Regularidade do FGTS, mesmo que positivo com efeitos de negativo, diante do depósito judicial do montante em cobrança... APLICAÇÃO ANÁLOGA ART. 151 II E 206 DO CTN A Impetrante reúne todos os requisitos legais para a obtenção do Certificado de Regularidade do FGTS, mesmo que seja positivo com efeito negativo

Por força do vencimento do certificado em 12.03.2022, a Impetrante solicitou, em 14.03.2022, a emissão de novo Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS, oportunidade em que foi surpreendida com uma nova... Cumpre-se ressaltar também que foram comprovados os danos causados pela não emissão do Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS em favor da Impetrante após o mês de março, conforme documentos apensados... de Regularidade Fiscal do FGTS, desde que o único óbice à emissão seja a existência de pendências de individualização de valores

Por força do vencimento do certificado em 12.03.2022, a Impetrante solicitou, em 14.03.2022, a emissão de novo Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS, oportunidade em que foi surpreendida com uma nova... Cumpre-se ressaltar também que foram comprovados os danos causados pela não emissão do Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS em favor da Impetrante após o mês de março, conforme documentos apensados... de Regularidade Fiscal do FGTS, desde que o único óbice à emissão seja a existência de pendências de individualização de valores