Entrega da Carteira Nacional de Habilitação em Peças Processuais

ATRASO INJUSTIFICADO NA RENOVAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PODER PÚBLICO CONFIGURADA. ÔNUS DA PROVA... Por fim, requer indenização por danos morais pelo atraso injustificado na renovação da carteira nacional de habilitação. Nestes termos, Pede-se deferimento. Catanduva, 21 de abril de 2020... eletrônico; II - no dia subsequente ao término do prazo para entrega do documento de habilitação físico, caso a penalidade seja mantida em 2a instância recursal; III - na data de entrega do documento

Nacional de Habilitação , mediante delegação do órgão federal competente... Os condutores das categorias C, D e E deverão submeter-se a exames toxicológicos para a habilitação e renovação da Carteira Nacional de Habilitação. § 1 o O exame de que trata este artigo buscará aferir... (grifamos) Compete ao Réu, entidade executiva de trânsito estadual, a atribuição de expedir e cassar Carteira Nacional de Habilitação, dentre outras competências, nos termos do art. 22, III, do diploma

SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO... DOS FATOS: O condutor, ora requerente, possui Carteira Nacional de Habilitação, registro nº , na categoria AB , foi penalizado com a suspensão do direito dirigir, em decorrência do encerramento do processo... A Resolução CONTRAN 182/2005 dispõe sobre uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação da Carteira Nacional de Habilitação

Nesse sentido, inclusive, trilha a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: MANDADO DE SEGURANÇA - CARTEIRA NACIONAL HABILITAÇÃO Pretensão de renovação da Carteira Nacional de Habilitação... Nacional de Habilitação do Impetrante, o que se requer... Autor foi impedido de renovar sua Carteira Nacional de Habilitação, em razão do procedimento de suspensão do direito de dirigir

provisória, para expedição da Carteira Nacional de Habilitação definitiva... Nacional de Habilitação do Impetrante... Nacional de Habilitação, assumindo integralmente as sanções bem como a transferência dos 07 (sete) pontos para seu prontuário de habilitação, a fim de que possa converter a Carteira Nacional de Habilitação

Logo, não havendo demais provas a serem produzidas, requer o julgamento antecipado da lide com a concessão da tutela de urgência para que faça o desbloqueio, IMEDIATO, da CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO... Ainda, de acordo com a Resolução 723 /18, artigo 16, II, deveria ter considerado como marco inicial da pena o dia subsequente ao término do prazo para entrega do documento de habilitação físico, o que... A entrega do documento físico de habilitação para início de cumprimento da penalidade de suspensão ou cassação da CNH é uma opção dada aos condutores que não desejem interpor recurso a junta administrativa

da Carteira Nacional de Habilitação do agravado/executado. 4... nacional de habilitação do agravado/executado que por sua vez, culminaria no agravado não ter outra alternativa para solucionar a suspensão de sua carteira nacional de habilitação que não fosse o pagamento... Nacional de Habilitação do agravado/executado e CONCEDER ao agravante/exequente o direito de que o Poder Judiciário proceda à suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do agravado/executado , CPF

em manter incólume sua Carteira Nacional de Habilitação, sendo condenado o Réu a realizar o imediato desbloqueio da CNH da Requerente... EMISSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE OBSTAR A POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA CNH. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO... Nacional de Habilitação, em outubro de 2017, sem apresentar qualquer impedimento (ID Num. )

Verifica-se pelas informações contidas na página oficial do DETRAN que não existia a a possibilidade de se entregar a Carteira Nacional de Habilitação para fins de cumprimento da penalidade... da habilitação... Por outro lado, atualmente é incontroversa a dispensabilidade da entrega do documento de habilitação para início do cumprimento da pena

DOS FATOS: O condutor ora requerente, possui Carteira Nacional de Habilitação nº na categoria B , foi penalizado com a suspensão do direito dirigir, onde foi instaurado o processo administrativo de suspensão... A Resolução CONTRAN 182/2005 dispõe sobre uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação da Carteira Nacional de Habilitação... A Resolução CONTRAN 182/2005 dispõe sobre uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação da Carteira Nacional de Habilitação