Fgts. Honorários Advocatícios Contratuais em Peças Processuais

Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, motivo pelo qual é possível a penhora de verbas remuneratórias para seu pagamento. Precedente. 3... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1... t endo em vista que até a presente data não houve o pagamento dos valores devidos, o exequente vem requerer ao juízo a fixação da Multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 523

HONORÁRIOS advocatícios. AçãO DE ARBITRAMENTO E COBRANçA DE HONORáRIOS ADVOCATíCIOS. PARTE QUE LITIGOU com o benefício da gratuidade judiciária. ausência de contrato escrito... presente ação para requerer a cobrança dos honorários advocatícios com base na tabela da OAB/CE, atribui valores sobre uma dívida que não existe, em uma tentativa de levar este juízo a erro... AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINARES REJEITADAS. CONTRATO VERBAL. PARTE QUE LITIGOU SOB O ABRIGO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO

Dos Honorários de Sucumbência O pedido acerca do pagamento dos honorários advocatícios por parte da reclamada não deve prosperar uma vez que o reclamado deve ser condenado a pagar os honorários advocatícios... Quanto aos honorários advocatícios, infere que o pagamento deve ser de no mínimo 5% e no máximo 15% do valor da liquidação, o que de nenhuma forma, merecem prosperar, pelo que será exposto a seguir: Mérito... seja a reclamada condenada a proceder com o pagamento de indenização substitutiva, haja vista a impossibilidade da integração da reclamante ao emprego, com a devida atualização monetária, juros, honorários advocatícios

advocatícios contratuais, o que não deve ser confundido com os honorários advocatícios de sucumbência, que tem previsão na Lei de Ritos ( CPC , art. 20 )... Nesse sentido: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. CABIMENTO... Honorários advocatícios de sucumbência Pleiteia-se a condenação da Reclamada ao ônus de sucumbência de honorários advocatícios, alicerçado no que disciplina o art. 791 A da C.l.t. , a ser arbitrado por

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS Os honorários advocatícios contratuais, ou convencionais, são aqueles que o advogado e seu cliente estabelecem de mútuo acordo, antes do início do processo e devem... valor de suas cotas partes em razão dos honorários contratuais em questão... Nesse cenário é importante destacar que o art. 85 do CPC/2015 regula apenas honorários sucumbenciais e não contratuais

HONORÁRIOS advocatícios. AçãO DE ARBITRAMENTO E COBRANçA DE HONORáRIOS ADVOCATíCIOS. PARTE QUE LITIGOU com o benefício da gratuidade judiciária. ausência de contrato escrito... presente ação para requerer a cobrança dos honorários advocatícios com base na tabela da OAB/CE, atribui valores sobre uma dívida que não existe, em uma tentativa de levar este juízo a erro... AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINARES REJEITADAS. CONTRATO VERBAL. PARTE QUE LITIGOU SOB O ABRIGO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO

A interpretação literal do dispositivo levaria à ofensa ao princípio da isonomia processual (art. 5º, caput , da CF), por estabelecer, no tocante à exigibilidade dos honorários advocatícios ao litigante... Agregue-se a esses novos desafios a regra jurídica já analizada (§ 4º do art. 791-A da CLT ) concernente à esterilização dos efeitos da justiça gratuita no temário dos honorários advocatícios"(A reforma... A interpretação literal do dispositivo também resultaria em ofensa ao princípio da isonomia em face do tratamento proeminente dado ao crédito do advogado da parte ré, decorrente de honorários advocatícios

Requer por derradeiro a condenação do Recorrente nas Custas Judiciais e Honorários Advocatícios em seu patamar máximo de 20%... DA SÍNTESE FÁTICA Em síntese, trata-se de Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios, onde o recorrido foi advogado do recorrente e por motivos de grau de parentesco entre recorrente e recorrido... advocatícios

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERESSES ANTAGÔNICOS DOS HERDEIROS. HONORÁRIOS DO PATRONO DA INVENTARIANTE SOBRE O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE... para representá-la no referido processo, o que gerou a cobrança dos honorários advocatícios contratados pela Agravante, por via judicial, sendo condenada a pagar os referidos honorários, arbitrados no... /MA, o que gerou a cobrança dos honorários advocatícios contratados pela Agravante, por via judicial, sendo ela condenada a pagar os referidos honorários, arbitrados no importe de 10%, sobre o seu quinhão

Nesta Justiça Especializada, carece de respaldo legal o pedido de honorários advocatícios postulados pelo autor... Salienta-se, ainda, que não há causa de pedir quanto aos honorários advocatícios sorrateiramente requeridos ao final... Assim, levando-se em consideração os dispositivos legais que regulam a matéria, em caso de deferimento de honorários advocatícios que seja aplicada a regra da sucumbência recíproca e sejam fixados honorários advocatícios