Fornecimento de Cesta Básica, Mediante Desconto Salarial em Peças Processuais

VALE-COMPRA OU CESTA BÁSICA. Fornecimento de vale-compra ou cesta básica, mediante desconto salarial. Vantagem que não se caracteriza como salário in natura .DESCONTOS FISCAIS... A RDA fornecia cesta básica à Reclamante... CESTA BÁSICA ALIMENTAÇÃO. PAT. NÃO INTEGRAÇÃO

Dessa forma, impõe-se a reforma da r. sentença para reconhecer a natureza salarial da parcela tíquete- alimentação (cesta básica) e a respectiva diferença postulada, e em face à habitualidade do pagamento... Analisando as convenções coletivas de trabalho, não se verifica nenhuma previsão a respeito da concessão de cesta básica aos empregados... Com efeito, a douta decisão deverá ser reformada conforme razões abaixo: DA CESTA BÁSICA (TÍQUETE ALIMENTAÇÃO). DIFERENÇAS. INTEGRAÇÕES E REMUNERAÇÃO

DO FORNECIMENTO DE CESTA BÁSICA Alegou o Reclamante que a Reclamada estava obrigada a lhe fornecer cesta básica habitualmente, o que de fato não ocorreu ao longo do seu contrato de trabalho... As alegações do Reclamante não merecem prosperar, isto porque, a Reclamada nunca concedeu a seus colaboradores cesta básica, conforme pleiteado pelo Reclamante, e sim um tíquete alimentação, qual seja... Sodexo, conforme informado em sua exordial e provado pela oitiva da testemunha da Reclamada, o Sr Rafael, que confirmou que a Reclamada não concedia a seus empregados cesta básica e sim um cartão sodexo

A empresa que optar pelo pagamento do vale- alimentação está desobrigada ao pagamento de auxílio cesta básica, previsto na cláusula denominada "Auxílio cesta básica"... Ademais, quanto ao pleito de cesta básica conforme disposto em Convenção Coletiva, a Reclamada esclarece que a CCT colacionada aos autos pela Reclamante abrange exclusivamente a categoria (s) Trabalhadores... auxílio cesta básica com valor de R$ 72,21 (setenta e dois reais e vinte e um centavos) mensais, que será fornecida em forma de ticket/vale-alimentação, sem que haja descontos em caso de falta justificada

a cesta básica ou o correspondente vale-cesta e/ou cartão eletrônico ao empregado que fizer jus até o dia dez (10) do mês subsequente àquele em que adquiriu esse direito... conforme verifica-se abaixo: § 3º - As empresas que fornecem refeições aos seus empregados, nos canteiros de obra, não estão obrigadas a conceder a cesta básica. § 4º - O empregador será obrigado a entregar... Fls.: 4 DAS DIFERENÇAS SALARIAS - PISO SALARIAL Alega o reclamante, não ter sido aplicado o reajuste salarial referente ao mês de setembro de 2020, tendo como piso o correspondente a , e o reajuste de

INSCRIÇÃO NO PAT, NORMA COLETIVA OU DESCONTO SALARIAL... A concessão de ajuda alimentação (cesta básica) pela empresa com pagamento de dinheiro, através do contracheque e sem desconto de qualquer contribuição do empregado, possui caráter salarial, exceto se... Recebia ainda a parcela denominada de " cesta básica " com valor fixo de mensais

(cesta básica), 13a (auxílio- alimentação), da CCT 2016/2017, 8a (desconto em folha de pagamento), 14a (cesta básica), 15a (auxílio-alimentação) da CCT 2017/2018... DA CONCESSÃO DE CESTA BÁSICA As Convenções Coletivas de 2015/2016, 2016/2017 e 2017/2018 preveem, em suas cláusulas 12a e 14a respectivamente, a concessão mensal de uma cesta básica de valor mínimo de... sendo tal concessão vinculada à assiduidade ao trabalho, deixando de ter direito ao benefício o empregado que faltar injustificadamente no mês anterior à sua concessão. § 1º O fornecimento da cesta básica

Cesta Básica : As empresas concederão aos seus empregados mensalmente, uma cesta básica de alimentos, em valor equivalente a, no mínimo, R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), sem nenhum custo ao empregado... sendo tal concessão vinculada à assiduidade ao trabalho, deixando de ter direito ao benefício o empregado que faltar injustificadamente no mês anterior à sua concessão. § 1º O fornecimento da cesta básica... CESTA BÁSICA. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DE DECISÃO SINGULAR

DA CESTA BÁSICA Preveem, as Convenções Coletivas anexadas, o benefício da Cesta Básica, em valores a serem pagos por mês, conforme as cláusulas convencionais abaixo relacionadas: a... Cesta Básica - item 4, título II A apurar A apurar A apurar e. Participação nos Lucros e Resultados - item 6, título II A apurar f... A comprovação, por parte da Reclamada, de ter pago os valores das cestas básicas ao Reclamante; 5. DA PLR - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS b

O Instrumento coletivo que disciplina a relação entre as Partes determina o fornecimento de Cesta básica ou cartão alimentação com os seguintes valores: • CCT 2020/2021 - CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - CESTA BÁSICA... Fica vedada a inclusão do sal dentre os produtos componentes da cesta básica."... Requer, portanto, a condenação da Reclamada a realizar o pagamento de indenização pelo não fornecimento da cesta básica pactuado em norma coletiva. 7 - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS - DECLARAÇAO O adicional