Petição Intermediária - TJSP - Ação Citação - Carta Precatória Cível
FORENSE E HORÁRIO LEGAL - PROVIDÊNCIA EXCEPCIONAL A SER ADOTADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA SE NECESSÁRIA NO CASO CONCRETO . 1... de expediente forense a critério do Oficial de Justiça, de acordo com as necessidades do caso concreto, cabendo a ele justificar a eventual excepcionalidade... 212 , § 2º , do CPC , desde que obedecido o disposto no art. 5º , inciso XI , da Constituição Federal , independem de prévia autorização judicial, motivo pelo qual fica o cumprimento do ato fora do horário de expediente forense