Início da Contagem do Prazo para Oposição de Embargos em Peças Processuais

Concretizada a penhora, intime-se o executado para fins de início da contagem do prazo para oposição de embargos à execução, nos termos do artigo 16 , inciso III , da LEF... no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer embargos à execução sobre penhora efetivada, conforme Auto de Penhora em anexo. ii) INTIMAR a SRA. , para apresentação de defesa... XXXXX-14.2021.8.08.0021 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto (s): [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE GUARAPARI EXECUTADO: FINALIDADE i) INTIMAR o executado , e o cônjuge , para

A parte embargante tem o prazo de 15 (quinze) dias para a oposição dos embargos à execução , consoante dispõe o artigo 738 do antigo Código de Processo Civil (artigo 915 do novo Código de Processo Civil... da contagem do prazo para sua defesa a partir deste protocolo, tudo nos termos do artigo 239, § 1° do CPC e da pacificada jurisprudência pátria : "Art. 239... ), tal prazo iniciou-se em 26/09/2012, contudo, o embargante, ora apelante, apenas protocolizou os embargos em 30/10/2012, quando já ultrapassado o prazo legal, restando intempestivos os embargos à execução

O ato de citação, que dá ensejo ao início da contagem do prazo para oposição de embargos após sua juntada nos autos, foi integralmente cumprido... O que não foi cumprido foi o ato de penhora, como se observa facilmente da certidão do douto Oficial de Justiça, ato processual que não interfere em nada no início da contagem do prazo para oposição de embargos... O prazo dos embargos, portanto, decorreu no dia 10/08. Como os presentes embargos foram distribuídos somente no dia 11 de agosto são extemporâneos e foram corretamente rejeitados

do mandado e, consequentemente, para o início da contagem do prazo... do prazo para oposição de embargos à execução, que é de 15 dias... A alegação da recorrente de que não houve o início da contagem de prazo para oposição dos Embargos à Execução é, no mínimo, absurda

Juízo determinou a citação do Embargante para efetuar o pagamento no prazo legal, observando que caso o pagamento ocorra sem oposição de embargos, os honorários advocatícios foram fixados em 10% (dez por... Nessa linha de interpretação, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para... Por conseguinte, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente, que o devedor não possui patrimônio para garantia do

INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. A teor do artigo 884 , da CLT , a parte dispõe de cinco dias, após efetivada a penhora, para ajuizar os respectivos embargos... EMBARGOS À EXECUÇÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO... Desta forma, tem-se que o termo inicial para a contagem do prazo estipulado no art. 884 da CLT , para a oposição de embargos à execução, é a apresentação da referida apólice em juízo, não a data de sua

do mandado e, consequentemente, para o início da contagem do prazo... do prazo para oposição de embargos à execução, que é de 15 dias... A alegação da recorrente de que não houve o início da contagem de prazo para oposição dos Embargos à Execução é, no mínimo, absurda

INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. A teor do artigo 884 , da CLT , a parte dispõe de cinco dias, após efetivada a penhora, para ajuizar os respectivos embargos... EMBARGOS À EXECUÇÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO... Desta forma, tem-se que o termo inicial para a contagem do prazo estipulado no art. 884 da CLT , para a oposição de embargos à execução, é a apresentação da referida apólice em juízo, não a data de sua

Dessa forma, aduz que o prazo para oposição dos referidos embargos teria início em 11/02/2022, com suposto termo final em 17/02/2022... Sendo assim, conclui-se que o prazo para oposição de embargos de declaração à referida sentença findou em 18/02/2022, visto que o CPC , em seu art. 1.023 , prevê: Art. 1.023... Veja- se: Como exposto acima, o CPC aduz que o dia de início da contagem do prazo será o dia útil seguinte à data de publicação (que é o dia útil seguinte à data de disponibilização)

O mestre , na sua obra Novo Código de Processo Civil Comentado, preleciona que: "O início da contagem do prazo de prescrição intercorrente independe de decisão judicial, tem início automaticamente um ano... Regularmente intimado da oposição de embargos à execução o apelante fez sua impugnação trazendo a inocorrência da prescrição intercorrente pleiteada, dentre outros aspectos... A ACONTECER POR CULPA EXCLUSIVA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA, DE MODO QUE, NÃO EXISTINDO A INTIMAÇÃO SOBRE INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, NÃO HÁ FALAR SEQUER DE INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE