Inimputabilidade em Razão de Dependência em Peças Processuais

INCIDENTE DE INSANIDADE L.11.343 Presença de elementos suficientes, nos autos, a apontar para a possibilidade de inimputabilidade ou semi-imputabilidade, seja em razão da dependência, ou doença mental... Como bem decidiu a Magistrada: Em razão disso, conclui-se que é caso de causa excludente de culpabilidade, ou seja, de reconhecimento de inimputabilidade do acusado, incidindo na hipótese o disposto no... A inimputabilidade deve ser aferida através de um exame toxicológico, a fim de determinar qual o tipo de droga utilizada, a frequência e o grau de dependência

Talvez seja inimputabilidade. Os pacientes, por conta da dependência, possuem um juízo ambivalente sobre os prejuízos ou os custos e benefícios do uso da substância... Requer seja totalmente provido o presente apelo, com a absolvição do ora Apelante, com base no artigo 386, VI, do CCP, em razão do reconhecimento da sua inimputabilidade, pela incapacidade de culpabilidade... defesa fique prejudicado, em razão de não se conhecer quem serão julgadores

Diz o art. 45 da Lei n° 11.343/06 ser isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão... Vale ressaltar que o art. 45 da Lei 11.343/06 expressamente isenta de pena o agente qu e, " em razão da dependência", era inteiramente in capaz de compreender a ilicitude de sua conduta ou de determinar-se... Volta-se a dizer, todavia, que a defesa, a seu modo, suscitou a questão ao pleitear a absolvição por inimputabilidade em alegações finais

É isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da Página 3 de 6 ação ou da omissão, qualquer que tenha sido... veem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por sua advogada infra- assinado apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal Brasileiro, pelas razões... Eis assim a síntese do primordial ao caso em questão. 2 - PRELIMINARMENTE - DA INIMPUTABILIDADE - ART. 26 DO CÓDIGO PENAL O denunciado encontra-se custodiado no Presídio da Polícia Civil do Estado de São

Percebe-se, no entanto, com a leitura atenta do artigo 26 do CP e do seu parágrafo único, que existe a inimputabilidade e a semi- imputabilidade... DOS FATOS EM VERDADE Trata-se de ação penal movida em desfavor de , em razão de suposta prática do delito de ameaça no âmbito familiar contra sua Tia, a Sra... quais faz uso, mas dos medicamentos para suas enfermidades, já que se recusava ao tratamento havia algum tempo, tendo sido inclusive internado no ano de 2020 em razão destes problemas

No item 9 (nove), quesito 2 da promotoria, questionou, se o apelante, em razão de dependência ou por estar sob efeito de substância, estava privado da plena capacidade de entender ou de determinar-se... à semi-imputabilidade (o viciado entende o caráter criminoso do fato mas é só parcialmente capaz de se determinar de acordo com esse entendimento) ou, até, à inimputabilidade, quando a dependência for... Senteça, tendo em vista sua inimputabilidade

Conforme consta no depoimento do denunciado, o mesmo é usuário de crack, razão pela qual este juízo deva reconhecer a inimputabilidade prevista no art. 45 da lei de drogas " isento de pena o agente que... O artigo 45 da lei 11.343 /06 institui que: É isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão... em razão da dependência , (...) de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se

É isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal... Ante ao exposto, requer seja REFORMADA a decisão de Primeiro Grau, para o fim de ABSOLVER o Apelante, , do crime que foi condenado, porquanto demonstrada a sua INIMPUTABILIDADE em razão de ser pessoa diagnosticada... como portador de retardo mental e dependência química, bem como por ser menor de 21 anos na época dos fatos

Tal dependência o impossibilita de viver em sociedade ou coloca em risco a comunidade em que vive? 6. Desde quando ocorre esse histórico de dependência... I - Não basta para o reconhecimento da inimputabilidade penal, prevista no art. 26 , caput, CP , a simples alegação da defesa de que o agente era dependente químico, exigindo-se para tanto prova técnica... A Jurisprudência também corrobora tal entendimento: EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA MEDIDA CAUTELAR DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - SEMI-IMPUTABILIDADE OU INIMPUTABILIDADE

Posteriormente, no mérito, acolher o presente pedido de absolvição do Acusado, pelas razões apontadas relativas a sua evidente inimputabilidade. 4... Esse fato é corroborado pelo réu, que admite ser dependente alcoólico , demonstrando a influência de sua dependência e do consumo da substância nos atos de agressão ocorridos... Em caso do não reconhecimento de sua inimputabilidade, que seja desqualificado o crime cominado para o tipo penal descrito no art. 129, § 9º do Código Penal ; e assim seja oferecido todos os benefícios