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PROVENTOS. IRREDUTIBILIDADE. 1... IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS Os proventos da inatividade são regulados pela lei vigente ao tempo em que o militar reuniu os requisitos necessários e, desde que não implique redução de vencimentos... viola o preceito constitucional da irredutibilidade de vencimentos
no valor nominal global percebido, em respeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos . 5... A redução violou a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos, conforma abordado na Inicial e na Sentença de 1º grau... Os precedentes dos Tribunais de vértice são uniformes no sentido de que o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, tampouco a regime de vencimentos ou de proventos, sendo possível
Em poucas palavras: inexiste garantia de irredutibilidade do valor real de vencimentos e subsídios." (ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente... Dessa forma, não importam os índices de inflação; uma vez que mantidos inalterados os vencimentos ou subsídios, respeitado estará o princípio da irredutibilidade... de vencimentos. 2
A cláusula constitucional da irredutibilidade de vencimentos e proventos - que proíbe a diminuição daquilo que já se tem em função do que prevê o ordenamento positivo (RTJ 104/808) - incide sobre o que... Acórdão deste Egrégio Tribunal Paulista, conforme seguinte: "A remuneração dos servidores que a Carta Maior designa"vencimento","vencimentos","subsídios","acréscimos pecuniários", atende apenas a uma única... ( APELAÇÃO CÍVEL Nº. XXXXX-14.2011.8.26.0053 , de SP)" Assim, a tese de defesa do Requerido atenta contra o PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO, insculpido na Carta Maior , como bem aponta o
✓ Repercussão Geral - Irredutibilidade de Vencimentos e Proventos artigo 37 , XV , da Constituição Federal de 1988... A segunda, consiste em como considerar respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos/proventos quando aos proventos de aposentadoria foram reduzidos de para Nesta quadra, efetuar... A primeira, como considerar como respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade constitucional dos vencimentos e proventos, pela Administração Municipal, se esta entende como legal a redução
e proventos + pensão de servidor inativo sendo Violação ao principio da irredutibilidade de vencimentos - Direito à percepção da integralidade dos vencimentos e proventos, segundo o valor nominal vigente... à título de proventos - incorporadas ao longo da carreira a que faz jus. 3.2 Tal medida é fundamentada pelo PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 3.3 Tendo em vista a gravidade... Aliás, proteção esta que certamente se estende aos aposentados e pensionistas, porquanto os benefícios que recebem sucedâneos dos vencimentos/subsídios
Em poucas palavras: inexiste garantia de irredutibilidade do valor real de vencimentos e subsídios." (ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente... Dessa forma, não importam os índices de inflação; uma vez que mantidos inalterados os vencimentos ou subsídios, respeitado estará o princípio da irredutibilidade... de vencimentos. 2
✓ Repercussão Geral - Irredutibilidade de Vencimentos e Proventos artigo 37 , XV , da Constituição Federal de 1988... A segunda, consiste em como considerar respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos/proventos quando aos proventos de aposentadoria foram reduzidos de para Nesta quadra, efetuar... A primeira, como considerar como respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade constitucional dos vencimentos e proventos, pela Administração Municipal, se esta entende como legal a redução
Irredutibilidade de vencimentos. 1. Exceto em caso de ilegalidade, a irredutibilidade de vencimentos é absolutamente prevalecente contra qualquer espécie de redução. 2... Como não houve expressa incorporação, o aumento do vencimento do vencimento ocasionado pela lei 514/2016 não afasta a irredutibilidade das gratificações de capacitação e especialização... É pacífico na jurisprudência predominante do STF o entendimento que o servidor, em que pese não ter direito a regime jurídico e remuneratório, lhe é assegurada irredutibilidade de vencimentos. 3
A segunda, consiste em como considerar respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos/proventos quando aos proventos de aposentadoria foram reduzidos de para Nesta quadra, efetuar... A primeira, como considerar como respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade constitucional dos vencimentos e proventos, pela Administração Municipal, se esta entende como legal a redução... : EMBORA O SERVIDOR PÚBLICO NÃO DESFRUTE DA GARANTIA DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (SÚMULA 27 ), A DIMINUIÇÃO DOS SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA NÃO PODE SER DETERMINADO POR COMANDO EM DO DE OUTRA