Jornada de Seis Horas Ininterruptas em Peças Processuais

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  • Petição Inicial - TRT12 - Ação Horas Extras - Atord - contra Hotel Nelo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.5.12.0046 em 16/02/2024 • TRT12 · 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul

    Além disso, a empresa reclamada extrapolava o limite legal de seis horas de trabalho em jornada ininterrupta de revezamento... III.I - HORAS EXTRAS PELA EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA DE SEIS HORAS EM JORNADA ININTERUPTA DE REVEZAMENTO Durante todo período de labor, o reclamante sempre cumpriu seu labor em escala ininterrupta de revezamento... Os trabalhadores que prestam suas atividades em jornada ininterrupta de revezamento, gozam do benefício da jornada de seis horas (art. 7º , XIV CF ), não podendo estar incurso na regra legal da jornada

  • Recurso - TRT20 - Ação Jornada Contratual de 6 Horas - Prorrogação - Rot - de Mosaic Fertilizantes P&K e Vale

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.20.0011 em 13/01/2019 • TRT20 · 1ª Vara do Trabalho de Maruim

    JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL. 1. O e... é superior a seis horas... JORNADA NORMAL DE SEIS HORAS PRORROGADA ANTE O CÔMPUTO DO TEMPO DE PERCURSO INTERNO ENTRE A FRENTE DE TRABALHO E A BOCA DA MINA. 1 - No caso dos autos, além da jornada normal de seis horas, os reclamantes

  • Recurso - TRT20 - Ação Jornada Contratual de 6 Horas - Prorrogação - Atord - contra Mosaic Fertilizantes P&K, Vale e Vale Fertilizantes

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.20.0011 em 13/01/2019 • TRT20 · 1ª Vara do Trabalho de Maruim

    JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL. 1. O e... é superior a seis horas... JORNADA NORMAL DE SEIS HORAS PRORROGADA ANTE O CÔMPUTO DO TEMPO DE PERCURSO INTERNO ENTRE A FRENTE DE TRABALHO E A BOCA DA MINA. 1 - No caso dos autos, além da jornada normal de seis horas, os reclamantes

  • Manifestação - TRT8 - Ação Adicional de Hora Extra - Rot - de Sindicato dos Trabalhadores NAS IND Urbanas do EST para contra Companhia de Saneamento do para

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.08.0009 em 24/11/2022 • TRT8 · 9ª Vara do Trabalho de Belém

    um dia com doze horas diárias seguido de duas folgas semanais), motivo pelo qual deveria usufruir do intervalo de 15 (quinze) minutos para a jornada de seis horas diárias e de 01 (uma) hora para a jornada... A reclamada, em total descumprimento as normas coletivas, resolveu majorar a jornada de trabalho, aumentando em 15 minutos os turnos fixos de 6 (seis) horas e em 1 hora o turno de 12 horas ininterruptas... será composta de 02 (dois) turnos diurnos de 6 horas ininterruptas cada, com intervalo entre jornadas de, no mínimo, 11 (onze) horas e 01 (um) turno noturno de 12 (doze) horas ininterruptas de trabalho

  • Recurso - TRT03 - Ação Compensação de Jornada - Rot - contra FCA Fiat Chrysler Automoveis Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.03.0163 em 04/07/2023 • TRT3 · 6ª Vara do Trabalho de Betim

    Estabelece, ainda, em seu artigo 7º, XIV, que a jornada será de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva... Conforme entendimento traçado na Súmula nº 423 desta Corte, estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos... Até passado recente prevalecia o entendimento consubstanciado na Súmula 423 do TST, segundo o qual, estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva

  • Manifestação - TRT17 - Ação Jornada Contratual de 6 Horas - Prorrogação - Rot - contra Flexibras Tubos Flexiveis

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.17.0002 em 03/07/2019 • TRT17 · 2ª Vara do Trabalho de Vitória

    De acordo com a Súmula n° 423 do C.TST, é válido o elastecimento de jornada superior a seis horas, desde que limitada a oito horas, por meio de regular negociação coletiva para os empregados submetidos... Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da... O art. 7°, XIV, da Constituição Federal contém garantia de jornada de trabalho de seis horas para os empregados submetidos ao turno ininterrupto de revezamento com prorrogação de até duas horas, mediante

  • Petição - Ação Adicional de Horas Extras

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.09.0008 em 19/04/2021 • TRT9 · 8ª Vara do Trabalho de Curitba

    ultrapassar de quatro horas e não exceder de seis horas... O intervalo intrajornada usufruído apenas depois do labor por mais de seis horas ininterruptas, no caso dos autos, após o trabalho por sete horas contínuas, acarretaria graves danos à saúde do reclamante... JORNADA DE OITO HORAS DIÁRIAS. FRUIÇÃO DO INTERVALO DE UMA HORA NO INÍCIO OU NO FIM DA JORNADA APÓS MAIS DE SEIS HORAS DE TRABALHO ININTERRUPTO. IMPOSSIBILIDADE. INEFICÁCIA DO INTERVALO CONCEDIDO

  • Manifestação - TRT8 - Ação Adicional de Hora Extra - Acum - de Sindicato dos Trabalhadores NAS IND Urbanas do EST para contra Companhia de Saneamento do para

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.08.0009 em 24/11/2022 • TRT8 · 9ª Vara do Trabalho de Belém

    um dia com doze horas diárias seguido de duas folgas semanais), motivo pelo qual deveria usufruir do intervalo de 15 (quinze) minutos para a jornada de seis horas diárias e de 01 (uma) hora para a jornada... A reclamada, em total descumprimento as normas coletivas, resolveu majorar a jornada de trabalho, aumentando em 15 minutos os turnos fixos de 6 (seis) horas e em 1 hora o turno de 12 horas ininterruptas... será composta de 02 (dois) turnos diurnos de 6 horas ininterruptas cada, com intervalo entre jornadas de, no mínimo, 11 (onze) horas e 01 (um) turno noturno de 12 (doze) horas ininterruptas de trabalho

  • Recurso - TRT22 - Ação Jornada Contratual de 6 Horas - Prorrogação - Atsum - contra Companhia Hidro Eletrica do Sao Francisco

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.22.0105 em 03/03/2020 • TRT22 · 1ª Vara do Trabalho de Piripiri

    DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO A Recorrente refuta as afirmações do Recorrido, porquanto todos os empregados que laboram em regime de jornada ininterrupta de seis horas gozam, sim, de intervalo intrajornada... Com relação ao intervalo intrajornada, a empresa refutou especificamente a matéria, informando que os operadores que trabalham em jornada ininterrupta de seis horas, caso do reclamante, "ausentam-se costumeiramente... É de se informar que, na verdade, todos os Operadores de Instalações que trabalhavam em jornada ininterrupta de 06 (seis) horas para CHESF, inclusive o Recorrido, ausentam-se costumeiramente de seu ambiente

  • Contestação - TRT04 - Ação Horas Extras - Atsum - contra BRF

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.04.0662 em 31/07/2023 • TRT4 · 2ª Vara do Trabalho de Passo Fundo

    Impugna-se veementemente a alegação da autora de mudança do ponto, bem como, de trabalho por mais de seis horas ininterruptas... Assim, não há o que se falar no pagamento de uma hora extra diária, referente ao período laborado por mais de seis horas ininterruptas. Portanto, improcede o pedido a . 3... Por fim, ressalta-se que nunca houve trabalho ininterrupto por mais de seis horas, quer seja em razão do intervalo intrajornada, como em razão das pausas previstas na NR36, realizadas pela reclamante em