Petição Inicial - TJRJ - Ação de Rescisão Contratual c/c Pedido de Devolução de Valores com Juros Compensatórios e Moratórios, Aplicação de Cláusula Penal e Indenização por - Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário - contra Multiplus Consultoria
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES COM JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS, APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da MULTIPLUS CONSULTORIA FINANCEIRA... Igualmente, ficou ajustado que, em caso de não devolução da quantia no prazo previsto, a mutuaria, ora ré, passaria a realizar o pagamento dos juros compensatórios e moratórios na forma e nos prazos que... Pelo exposto, é flagrante o descumprimento contratual por parte da ré, pois não foram pagos os juros compensatórios e moratórios ajustados, bem como não foi devolvido o valor desembolsado pelo autor