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LITIGÂNCIA DE MÁFÉ. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA. DESCARACTERIZAÇÃO... EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA... LITIGÂNCIA DE MÁFÉ EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA. DESCARACTERIZAÇÃO. APELO IMPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO: COMPRA E VENDA MERCANTIL
LITIGÂNCIA DE MÁFÉ. PROCESSO DO TRABALHO. COMPATIBILIDADE... Conforme documentação acostada com a presente defesa, as verbas foram corretamente pagas. Assim, o pleito deverá ser indeferido. d.) Da Litigância de Má-Fé... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. PROCESSO DO TRABALHO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DIREITO PROCESSUAL COMUM. 1
Comprovado nos autos a existência de relação jurídica entre as partes, pode-se concluir que a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes nada mais é do que um exercício regular do direito... O débito inscrito está comprovado e a restrição restou feita no exercício regular de direito, mostrando-se correta, ainda, imposição de pena por litigância de má-fé e que não é abrangida pela assistência... É o que se expõe em matéria de direito
No caso, não se tem notícia de atitude tendente a atrapalhar o andamento processual, mas denota-se apenas pela parte embargada o exercício regular do direito de defesa... Não se tem notícia de atitude tendente a alterar a verdade dos fatos, mas denota-se apenas pela parte autora o exercício regular do seu direito... Certo comportamento pode parecer configurador de litigância de máfé, mas se bem investigado, pode indicar a ausência de situação, como se tem entendido
crédito se mostra devida, caracterizando-se o exercício regular do direito do credor, o que afasta o dever de indenizar... Comprovado que a parte autora deduziu pretensão faltando com a verdade, visando a se eximir de obrigação sabidamente devida, deve responder pela litigância de máfé... Por esses motivos, é preciso repensar o processo à luz dos mais basilares cânones do próprio direito, não para frustrar o regular exercício dos direitos fundamentais pelo litigante sério e probo, mas para
crédito se mostra devida, caracterizando-se o exercício regular do direito do credor, o que afasta o dever de indenizar... Comprovado que a parte autora deduziu pretensão faltando com a verdade, visando a se eximir de obrigação sabidamente devida, deve responder pela litigância de máfé... Por esses motivos, é preciso repensar o processo à luz dos mais basilares cânones do próprio direito, não para frustrar o regular exercício dos direitos fundamentais pelo litigante sério e probo, mas para
Litigância de má-fé não configurada, pois a parte ré-reconvinte apenas exerceu o seu direito de ação/defesa, sem incorrer em qualquer abuso passível de ser caracterizado como litigância de máfé. 4... pelo mero exercício regular do direito da ação, expresso no art. 5º, inciso XXXV, da , a condenação por litigância de má-fé, no presente caso, deve ser afastada... casos extremos e mediante prova robusta da intenção dolosa do agente, não se caracterizando pelo mero exercício regular do direito de ação, expresso no art. 5º , inciso XXXV , da CF/88
EXERCICIO REGULAR DO DIREITO. CONDENACAO DO PROFISSIONAL A PENA DE LITIGANCIA DE MAFE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3... EXEGESE DO ARTIGO 43 , § 1º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . EXCLUSAO DA LITIGANCIA DE MAFE. IMPOSSIBILIDADE. PRESENCA DE DOLO PROCESSUAL. SENTENCA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO... Conjunto probatório robusto que evidencia a relação negocial, sendo, pois, exercício regular do direito a inserção do nome da parte recorrente nos órgãos de proteção ao credito, em razão do inadimplemento
crédito se mostra devida, caracterizando-se o exercício regular do direito do credor, o que afasta o dever de indenizar... Comprovado que a parte autora deduziu pretensão faltando com a verdade, visando a se eximir de obrigação sabidamente devida, deve responder pela litigância de máfé... Por esses motivos, é preciso repensar o processo à luz dos mais basilares cânones do próprio direito, não para frustrar o regular exercício dos direitos fundamentais pelo litigante sério e probo, mas para
EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. INEXISTÊNCIA DE DANO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO. 1... defeito na prestação do serviço ( CPC , art. 373 , II e CDC , art. 14 , § 3º , I ), rompendo o nexo causal, tendo a LIGHT atuado, portanto, em exercício regular do direito ( CC , art. 188 , I ); Descabida... EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO (CC, ART. 188, I) A LIGHT é uma concessionária de serviços públicos ( CF/88 , art. 21 , XII , b ) e como tal, tem atividades regidas pela Lei Federal nº 8.987 /95 (" Lei de