Lei 9.099 /95, Art. 89 em Peças Processuais

n.º 9.099 /95) designada no dia 06/02/2024, às 16h:00min, a fim de manifestar sobre a proposta de SUSPENSÃO DO PROCESSO - Art. 89 , § 1º da Lei 9.099 /95. 2... a proposta de SUSPENSÃO DO PROCESSO - Art. 89 , § 1º da Lei 9.099 /95, vez que não teve tempo hábil para analisar os autos e manifestar sobre a proposta... Figueredo Rocha & Associados Escritório de Advocacia ANTE O EXPOSTO , requer seja redesignada nova data para realização da audiência (nos termos do art. 89 da Lei n.º 9.099 /95), a fim de manifestar sobre

a justificar suas atividades (Lei n. 9.099 /95, art. 89 , § 1º , IV )... /95, art. 89 , § 1º , I )  Proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz (Lei n. 9.099 /95, art. 89 , § 1º , III ) e;  Comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, para informar... da Lei n. 9.099 /95 prevê a possibilidade de, em casos como o presente, ser suspenso o processo, mediante o cumprimento de certas condições

§ 3º , Lei 9.099 /95) ou, ainda, " descumprir qualquer outra condição imposta " (art. 89 , § 4º , Lei 9.099 /95)... § 1º , I , Lei 9.099 /95); (ii) a proibição de frequentar locais em que estejam sendo realizados cursos ministrados pela QUERELANTE (art. 89 , § 1º , II , Lei 9.099 /95); e (iii) o comparecimento pessoal... e obrigatório a juízo, a cada 2 (dois) meses, para informar e justificar suas atividades (art. 89 , § 1º , IV , Lei 9.099 /95)

da lei nº 9.099 /95, às quereladas, sob as seguintes condições: 1- REPARAÇÃO DO DANO: Com base no art. 89 , § 1º , inciso I , da lei nº 9.099 /95, requer seja a reparação do dano de forma monetária... nº 9.099 /95; 5- OUTRAS CONDIÇÕES; O § 2º , do art. 89 , da lei nº 9.099 /95, fundamenta que a autoridade judicial poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas... na importância de um salário-mínimo vigente, qual seja, R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais); 2- PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR DETERMINADOS LUGARES; O art. 89 , § 1º , inciso II , da lei nº 9.099 /95

§ 3º , Lei 9.099 /95) ou, ainda, " descumprir qualquer outra condição imposta " (art. 89 , § 4º , Lei 9.099 /95)... § 1º , I , Lei 9.099 /95); (ii) a proibição de frequentar locais em que estejam sendo realizados cursos ministrados pela QUERELANTE (art. 89 , § 1º , II , Lei 9.099 /95); e (iii) o comparecimento pessoal... e obrigatório a juízo, a cada 2 (dois) meses, para informar e justificar suas atividades (art. 89 , § 1º , IV , Lei 9.099 /95)

§ 3º , Lei 9.099 /95) ou, ainda, " descumprir qualquer outra condição imposta " (art. 89 , § 4º , Lei 9.099 /95)... § 1º , I , Lei 9.099 /95); (ii) a proibição de frequentar locais em que estejam sendo realizados cursos ministrados pela QUERELANTE (art. 89 , § 1º , II , Lei 9.099 /95); e (iii) o comparecimento pessoal... e obrigatório a juízo, a cada 2 (dois) meses, para informar e justificar suas atividades (art. 89 , § 1º , IV , Lei 9.099 /95)

do Juízo da VEPMA (Lei n. 9.099 /95, art. 89 , § 1º , III )... da lei 9.099 /95... /95, art. 89 , § 1º , I ); b) Comparecer no Juízo da VEPMA para informar e justificar suas atividades (Lei n. 9.099 /95, art. 89 , § 1º , IV ).; c) Não se ausentar da comarca onde reside, sem autorização

da Lei 9.099 /95... Exa. determine a intimação do denunciado e caso seja aceita a proposta, submeta o acusado ao período de prova, nos termos do parágrafo 1º , do art. 89 , da Lei 9.099 /95... Considerando-se que o delatado se inclui no benefício previsto no art. 89 da Lei 9.099 /95, a R. do Ministério Público propõe a suspensão do processo, durante o prazo de 02 (dois) anos, sob o cumprimento

§ 3º , Lei 9.099 /95) ou, ainda, " descumprir qualquer outra condição imposta " (art. 89 , § 4º , Lei 9.099 /95)... § 1º , I , Lei 9.099 /95); (ii) a proibição de frequentar locais em que estejam sendo realizados cursos ministrados pela QUERELANTE (art. 89 , § 1º , II , Lei 9.099 /95); e (iii) o comparecimento pessoal... e obrigatório a juízo, a cada 2 (dois) meses, para informar e justificar suas atividades (art. 89 , § 1º , IV , Lei 9.099 /95)

prevista no art. 180 , caput do CP , que tem como pena mínima de reclusão de 1 ano, portanto preenche o requisito objetivo do "sursi" processual previsto no art. 89 da Lei nº 9.099 /95... DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - ART. 89 DA LEI 9.099 /95 Caso o membro do Ministério Público não ofereça o ANPP, o mesmo deve propor no vertente caso a suspenção do processo prevista... no art. 89 da Lei 9.099 /95, uma vez que o réu preenche os requisitos objetivos e subjetivos da referida medida despenalizadora, senão vejamos: O réu foi denunciado pela prática do crime de receptação