Mérito da Banca Examinadora em Peças Processuais

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  • Petição Inicial - TJSP - Ação Recurso Ante a Banca Examinadora - Mandado de Segurança Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0311 em 06/03/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Junqueirópolis, SP

    Foi negado o presente recurso ante a banca examinadora, diante da alegação que o argumento do Impetrante não procede... Sabe-se que, mesmo se o candidato houvesse cometido a falta alegada pela presente banca examinadora, os pontos descontados deveriam ser 10 (dez) ao invés de 15 (quinze) seguindo o próprio regulamento do... conteúdo do presente mandado de segurança para que prestes informações dentro do prazo legal, para que informem sobre o ato ilegal, e que seja intimado o digno representante do Ministério Público ; d) No mérito

  • Petição Inicial - TJPE - Ação Inicialmente, Cumpre Destacar que a Banca Examinadora do Certame em Dis- Cussão Obteve Conclusão a Respeito do Quadro de Saúde do Requerente - Procedimento Comum Cível - contra Estado de Pernambuco e Cebraspe

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.17.2640 em 15/07/2022 • TJPE

    examinadora, ou se- ja, torna-se forçoso crer que um profissional, especialista em sua área, não tenha percebido minúcias técnicas e a banca examinadora, através de uma simples análi- se documental, as... IV - DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR INCI- DENTAL Inicialmente, cumpre destacar que a banca examinadora do certame em dis- cussão obteve a seguinte conclusão a respeito do quadro... Porém, es- pecificamente na fase em destaque, houve uma decisão completamente arbitrária da banca examinadora, uma vez que fora informado que o autor era detentor de uma das causas incapacitantes previstas

  • Recurso - TRF03 - Ação Exame da Ordem Oab - Mandado de Segurança Cível - contra Banca Examinadora do Exame de Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo, Ordem dos Advogados do Brasil - Seccao de Sao Paulo e Fundação Getúlio Vargas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.03.6100 em 29/07/2020 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    científica, haja vista tratar-se de atividade exclusiva do administrador, representado pela banca examinadora... Assim, resta evidente que a Apelante tenta relacionada à correção do Exame tem por DEVER ser averiguada pela banca examinadora (no caso, a FGV), por meio do respectivo recurso administrativo... O Tribunal fixou a tese de que os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, não havendo o Ministro Marco Aurélio se manifestado no ponto

  • Petição - TRF03 - Ação Exame da Ordem Oab - Mandado de Segurança Cível - contra Banca Examinadora do Exame de Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo, Ordem dos Advogados do Brasil - Seccao de Sao Paulo e Fundação Getúlio Vargas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.03.6100 em 12/12/2019 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    MÉRITO DA INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA PROVA PELO PODER JUDICIÁRIO Em síntese, alega a Impetrante que a Banca Examinadora do Exame Unificado da Ordem dos Advogados... MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE : IMPETRADA : FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS E OUTRO Mandado de Segurança de nº Emérito Julgador, Trata-se de mandado de segurança impetrado por tendo alegado em síntese que a Banca Examinadora... ou teratologia na formulação das questões, a matéria, de acordo com o STF, não pode ser levada às instâncias judiciais, sob o risco, nas palavras do saudoso Ministro , de que "O juiz vai substituir a banca examinadora

  • Petição Inicial - TJMT - Ação Classificação E/Ou Preterição - Mandado de Segurança Cível - contra Presidente da Comissão da Banca Examinadora do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação [Ibfc

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.11.0000 em 06/07/2022 • TJMT

    QUANTO AO MÉRITO REQUER-SE: 1... DE SEGURANÇA (INDIVIDUAL), COM PEDIDO LIMINAR " INAUDITA ALTERA PARTS" CONTRA ATO ADMINISTRATIVO QUE CLASSIFICOU DE FORMA ILEGAL/ARBITRARIA PARTICIPANTE DE CONCURSO PÚBLICA Em face do DA COMISSÃO DA BANCA EXAMINADORA... Agropecuária Do Estado De Mato Grosso [INDEA] juntamente com a Secretaria de Planejamento e publicado no dia 11 de abril de 2022 - Edital em anexo Doc. 4 e comprovante de inscrição em anexo Doc. 5, cuja banca examinadora

  • Contestação - TJCE - Ação Anulação e Correção de Provas / Questões - Apelação Cível - de Município de Crato e Fundação Universidade Regional do Cariri - Urca contra Ministério Público Estadual

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.06.0071 em 10/11/2022 • TJCE

    administrativo, pois a controvérsia gira em torno do entendimento adotado pela banca examinadora... CRITÉRIOS ADOTADOS POR BANCA EXAMINADORA. SUBSTITUIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1... o acolhimento de suas alegações, seria preciso substituir o entendimento adotado pela Banca Examinadora, o que não se admite, motivo pelo qual deve ser julgada improcedente a presente demanda. 3

  • Petição Inicial - TRF01 - Ação Dessa Forma, a Banca Examinadora Deixou de Atribuir Nota de 0,10 na Prova do Autor, mesmo ele Tendo Citado os Artigos Exigidos.

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.3800 em 11/05/2022 • TRF1 · Comarca · Belo Horizonte, MG

    Para sua surpresa descobriu que havia acertado as suas questões, porém a banca examinadora não lhe teria concedido a quantidade de pontos suficientes que lhe garantiriam a provação necessária... Apesar de atender integralmente ao quesito, foi conferido ao recorrente apenas a pontuação parcial de 0,40, vejamos a resposta do Autor (LINHA 63 cita os artigos): Dessa forma, a banca examinadora deixou... Notemos que o que se pleiteia aqui não é obter a análise e substituição dos critérios de correção pela banca examinadora via judiciário, mas sim que pelo controle jurisdicional de legalidade, sejam pontuados

  • Recurso - TRF03 - Ação Exame da Ordem Oab - Mandado de Segurança Cível - contra Banca Examinadora do Exame de Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo, Ordem dos Advogados do Brasil - Seccao de Sao Paulo e Fundação Getúlio Vargas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.03.6100 em 25/06/2020 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da Banca Examinadora da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção São Paulo, uma vez que o impetrante realizou o XVII Exame De Ordem Unificado em... Desta forma, é vedado ao Poder Judiciário, no exercício da função de controle da legalidade dos atos administrativos, substituir-se à banca examinadora nos critérios de correção de provas e de atribuição... Cito estes julgados do Supremo Tribunal Federal: ‘‘Não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade, substituir-se à banca examinadora nos critérios de correção de provas e de atribuição

  • Petição - TRF06 - Ação Exame da Ordem Oab - Apelação Cível - contra Ordem dos Advogados do Brasil Conselho Federal e Presidente da Banca Examinadora da Fundação Getulio Vargas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.3307 em 25/11/2021 • TRF1 · Comarca · Subseção Judiciária de Virória da Conquista, BA

    MÉRITO 3.1 DA IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA EM CERTAMES PÚBLICOS. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES... SUBSTITUIÇÃO À BANCA EXAMINADORA. LIMITE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO... QUESTÃO AFETA À BANCA EXAMINADORA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1

  • Contestação - TJAL - Ação Concurso Público / Edital - Procedimento Comum Cível - contra Instituto de Administração e Tecnologia, Denominado Adm&Tec e Município de Mata Grande

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.02.0022 em 09/08/2022 • TJAL · Comarca · Boca da Mata, AL

    Ora, incontroverso que a banca examinadora não é responsável por avaliar se os candidatos preenchem ou não os critérios ou requisitos legais de cada cargo, encerrando suas atribuições como banca examinadora... BANCA EXAMINADORA. MERA EXECUTORA DO CERTAME. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1... O Poder Judiciário não pode substituir a Banca Examinadora no tocante aos critérios de correção de provas de concursos públicos, sob pena de ofensa a separação de poderes e imersão no mérito administrativo