Não Abertura de Conta Bancária Específica de Campanha Eleitoral em Peças Processuais

segundo o recorrente, a ausência de conta bancária eleitoral não inviabilizou a aprovação das contas, pois não houve a arrecadação de recursos específicos para campanha eleitoral... de Sergipe ante a ausência de abertura de conta bancária específica e a consequente não apresentação de extratos bancários... A abertura de conta bancária especifica representa um dos instrumentos de que se vale a Justiça Eleitoral para viabilizar a fiscalização das campanhas eleitorais seja de partidos ou de candidatos, motivo

Houve realização de despesas após a concessão do CNPJ de campanha, ocorrida em 26/09/2020, mas antes da abertura da conta bancária específica de campanha, ocorrida em 05/10/2020, contrariando o disposto... JUÍZA, Trata-se de procedimento de prestação de contas relativo à arrecadação e aplicação de recursos financeiros na campanha eleitoral... DESPESAS REALIZADAS ANTES DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL E DECLARADAS POSTERIORMENTE. CONTABILIDADE DAS CONTAS NÃO FRUSTADAS. GASTO REALIZADO ANTES DA ABERTURA DA CONTA BANCÁRIA. FALTA GRAVE

Existindo abertura de conta bancária específica para a campanha, todas as arrecadações em espécie e pagamentos devem transitar, obrigatoriamente, Procuradoria Regional Eleitoral do Estado do Piauí pela... Ressalte-se que tais despesas não estão acompanhadas de nenhum documento fiscal. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL DE 2010... A realização de gastos e a arrecadação de recursos que não transitam pela conta bancária específica constituem erro insanável, pois inviabiliza o controle das contas pela Justiça Eleitoral. 2

Dessa forma, com o erro corrigido, ainda que em grau recursal, não há motivo para rejeição das contas pelo motivo de falta de indicação de conta bancária. b) Da suposta omissão de gastos na campanha eleitoral... De acordo com a r. sentença, os candidatos deixaram de informar a Justiça Eleitoral a abertura da conta bancária de nº , na Agência , Banco 041 (Banrisul)... Nobres julgadores, as impropriedades apontadas na decisão não ensejam por si só a reprovação das contas, pelos motivos a seguir expostos: a) Da ausência de indicação de abertura de conta bancária No que

REGULARIDADE E CONFIABILIDADE NÃO COMPROMETIDAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA NO SPCE. JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS... DOS FATOS Alega a parte Autora que no período de campanha eleitoral do ano de 2014, onde trabalhava em campanha eleitoral da então candidata... pela conta específica do candidato

; b) inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); c) abertura de conta bancária específica destinada a registrar a movimentação financeira de campanha; e (...) 1 - DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente... nas campanhas eleitorais pode ser realizada mediante: I - transferência bancária eletrônica para conta bancária da candidata ou do candidato, aberta nos termos do art. 9º desta Resolução; II - pagamento... Além disso, referida Resolução obriga, por força do CNPJ do candidato, que os gastos recebidos na sua conta-corrente devem ser gastos com despesas relacionadas à campanha eleitoral: Art. 19

Por conseguinte, em que pese o Art. 833 , XI do CPC impor impenhorabilidade aos recursos públicos oriundos do fundo partidário, as verbas perseguidas nos autos são provenientes de campanha eleitoral, vez... A SUA ORIGEM , destinando contas bancárias específicas para movimentação dos recursos provenientes: I - do"Fundo Partidário", previstos no inciso I do art. 5º desta Resolução; II - das"Doações para Campanha... Como se observa, a regulamentação DETERMINA que os partidos procedam com abertura de contas específicas para movimentação financeira conforme a origem dos recursos

contas bancárias da sua campanha eleitoral e disponibilização de cartão com a função débito... Santander em proceder com a habilitação do serviço eletrônico de boletos, fornecer ao autor cópias dos contratos de abertura das contas bancárias da sua campanha eleitoral e disponibilização de cartão... No entanto, só conseguiu concluir com a abertura de conta no Banco do Brasil faltando (oito) dias para o fim do período de campanha eleitoral, comprometendo fortemente sua candidatura, por todo comprometimento

; b) inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); c) abertura de conta bancária específica destinada a registrar a movimentação financeira de campanha; e (...) 1 - DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente... nas campanhas eleitorais pode ser realizada mediante: I - transferência bancária eletrônica para conta bancária da candidata ou do candidato, aberta nos termos do art. 9º desta Resolução; II - pagamento... Além disso, referida Resolução obriga, por força do CNPJ do candidato, que os gastos recebidos na sua conta-corrente devem ser gastos com despesas relacionadas à campanha eleitoral: Art. 19

); e d) nome dos responsáveis pela movimentação da conta bancária com endereço atualizado. § 1º As contas bancárias específicas de campanha eleitoral devem ser identificadas pelos partidos políticos e... dos recursos destinados à campanha eleitoral... específicas de campanha