Na Cessão Não Há Imposto de Transmissao Inter-vivos em Peças Processuais

IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO BEM. VALOR DA AVALIAÇÃO JUDICIAL. VALOR DA ARREMATAÇÃO... Ementa: IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS. O fato gerador ocorre com o registro da transferência da propriedade no cartório imobiliário. Sentença que assim se orienta, correta... de bens inter vivos , acrescida de multa, em decorrência do contrato de cessão de direitos possessórios do imóvel situado na bairro deJuquehy, São Sebastião/SP, inscrito no cadastro municipal sob o nº3XXX.111.6XX9

O Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de direitos reais sobre eles tem como fato gerador: I - a transmissão inter vivos, a qualquer título, por Ato oneroso: a) de bens imóveis, por... A competência para a instituição do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV ou ITBI) é conferida aos municípios pelo art. 156 , II da Constituição Federal de 1988... De grande surpresa foi acometida Impetrante quando recebeu, encaminhado pela Incorporadora, DAM anexo (doc. 02), que retrata lançamento do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV ou ITBI

DO DIREITO Prima facie, o Imposto de Transmissão Inter Vivos - ITIV, é tributo de competência Municipal instituído através do inc... IV - Restituição do valor pago, a título de ITIV - Imposto sobre Transmissão de Bens Inter Vivos, já que corresponde a parte do montante perdido pelos Apelados em decorrência do desfazimento do negócio... Compete aos Municípios instituir impostos sobre: II - transmissão"inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto

Súmula 110 , do STF:"O imposto de transmissão inter vivos não incide na construção, ou parte sobre o que tiver sido construído ao tempo da alienação do terreno.". Alíquota incidente... O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITBI) não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada pelo adquirente, mas sobre o que tiver sido... Súula 47 - O imposto de transmissão inter vivos não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada, inequivocamente, pelo promitente comprador, mas sobre o valor do que tiver sido construído antes

O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITBI) não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada pelo adquirente, mas sobre o que tiver sido... 'O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITBI) não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada pelo adquirente, mas sobre o que tiver sido... Nesse sentido, o Imposto de Transmissão Inter Vivos incide apenas sobre a compra e venda do terreno, ato oneroso de transmissão de bem imóvel, tendo como base de cálculo o seu valor venal, uma vez que

O Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de direitos reais sobre eles tem como fato gerador: I - a transmissão inter vivos, a qualquer título, por Ato oneroso: a) de bens imóveis, por... A competência para a instituição do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV ou ITBI) é conferida aos municípios pelo art. 156 , II da Constituição Federal de 1988... De grande surpresa foi acometido Impetrante quando recebeu, encaminhado pela Incorporadora, DAM anexo (doc. 02), que retrata lançamento do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV ou ITBI

A contribuinte-requerente solicitou a restituição do imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis, via administrativa, no entanto, até o presente momento a , ora requerida, não procedeu à restituição... DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Da repetição de indébito ITBI Destaca-se que o Imposto de Transmissão Inter Vivos - ITBI, é tributo de competência Municipal instituído através do inc... A situação definida em lei como necessária e suficiente para a ocorrência do fato gerador do imposto sobre transmissão "inter vivos" de bens imóveis é, portanto, o registro do título translativo no competente

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS por entender que a base de cálculo do Imposto de Transmissão Inter Vivos - ITIV é o valor venal do imóvel atribuído pelo Município de Salvador, estipulado... sobre "transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos... de Transmissão Inter Vivos - ITIV é o seu valor venal, o qual poderá não corresponder ao valor real da operação, já que até a efetiva ocorrência do fato gerador este pode se manifestar defasado

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS por entender que a base de cálculo do Imposto de Transmissão Inter Vivos - ITIV é o valor venal do imóvel atribuído pelo Município de Salvador, estipulado... sobre "transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos... de Transmissão Inter Vivos - ITIV é o seu valor venal, o qual poderá não corresponder ao valor real da operação, já que até a efetiva ocorrência do fato gerador este pode se manifestar defasado

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS por entender que a base de cálculo do Imposto de Transmissão Inter Vivos - ITIV é o valor venal do imóvel atribuído pelo Município de Salvador, estipulado... sobre "transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos... de Transmissão Inter Vivos - ITIV é o seu valor venal, o qual poderá não corresponder ao valor real da operação, já que até a efetiva ocorrência do fato gerador este pode se manifestar defasado