O Aviso-prévio Integra o Tempo de Serviço para Todos os Efeitos Legais em Peças Processuais

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  • Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.03.6338 em 04/11/2019 • TRF3

    de serviço do empregado para todos os efeitos legais, e a indenizado, integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais, e a indenizado, integra o tempo de serviço do empregado para... todos os efeitos legais, e a EC 20 /1998, em seu art. 4º , esclarece que o tempo de serviço se equipara a tempo de EC 20 /1998, em seu art. 4º , esclarece que o tempo de serviço se equipara a tempo de... O art. 487 , § 1º , da CLT dispõe que o aviso prévio, mesmo art. 487 , § 1º , da CLT dispõe que o aviso prévio, mesmo art. 487 , § 1º , da CLT dispõe que o aviso prévio, mesmo indenizado, integra o tempo de serviço

    Aposentadoria Por Tempo De Serviço (art. 52/4) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Recurso Inominado Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6343 em 07/03/2022 • TRF3

    prévio indenizado integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais, conforme disposição do art. 487 , § 1º , da CLT : Art. 487 § 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador... do empregado para todos os efeitos legais, conforme prevê o art. 487 , § 1º da Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT )... Ademais, a orientação jurisprudencial n. 88 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o período de projeção do contrato de trabalho em razão de aviso-prévio indenizado integra o tempo de serviço

    Aposentadoria Por Tempo De Serviço (art. 52/4) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Recurso - TRT10 - Ação Indenização por Tempo de Serviço - Atord - contra Sesc-Servico Social do Comercio-Administracao Regional do DF

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.10.0011 em 27/04/2021 • TRT10 · 11ª Vara do Trabalho de Brasília

    os efeitos legais... Ora, não faria sentido o aviso prévio não integrar a contagem de tempo para recebimento de Indenização por Tempo de Serviço, visto que o aviso prévio é considerado "tempo de serviço"... De acordo com a jurisprudência desta Corte, o tempo de aviso prévio, mesmo que indenizado, deve ser considerado como período de vigência do contrato de trabalho e integra o tempo de serviço para todos

    Indenização Por Tempo De Serviço • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Petição - Ação Gratificação por Tempo de Serviço

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.5.04.0131 em 17/12/2019 • TRT4 · Vara do Trabalho de Arroio Grande

    A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais... O anuênio, habitualmente pago aos reclamantes, possui natureza salarial, integrando o salário para todos os efeitos legais, na forma do art. 457 , § 1º , da CLT e da Súmula nº 203 do TST. (...)... Observe-se, neste sentido, o entendimento sacramentado na Súmula nº 203 do TST, que assim dispõe:" GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. NATUREZA SALARIAL (mantida) - e 21.11.2003

    Gratificação Por Tempo De Serviço • Gratificação • Remuneração, Verbas Indenizatórias E Benefícios • Direito Do Trabalho

  • Manifestação - TRT04 - Ação Aviso Prévio - Atord - contra In-Haus Servicos de Logistica

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.04.0761 em 02/08/2022 • TRT4 · Vara do Trabalho de Triunfo

    FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA SOBRE O AVISO PRÉVIO O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito a contribuição para o FGTS... Exa. receber a presente manifestação, ho- mologando os cálculos de liquidação apresentados no ID c7a6775, para que surtam os efeitos legais. Nestes termos pede deferimento... Basta um cotejo nos recibos salariais juntados, para verificar-se que havia o pa- gamento de horas extras e adicional noturno com habitualidade, ensejando a integra- ção destes na base de cálculo do aviso

    Aviso Prévio • Contratuais • Décimo Terceiro Salário Proporcional • Equiparação Salarial • Expurgos Inflacionários • Férias Proporcionais • Gratificação Por Tempo De Serviço • Indenizado - Efeitos • Indenização Por Dano Moral • Multa Do Artigo 477 Da Clt • Multa Do Artigo 467 Da Clt • Proporcional • Salário Por Equiparação/isonomia • Uniforme • Verbas Rescisórias • Indenização Adicional

  • Recurso - TRT10 - Ação Indenização por Tempo de Serviço - Rot - contra Sesc-Servico Social do Comercio-Administracao Regional do DF

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.10.0019 em 16/03/2021 • TRT10 · 19ª Vara do Trabalho de Brasília

    os efeitos legais... Ora, não faria sentido o aviso prévio não integrar a contagem de tempo para recebimento de Indenização por Tempo de Serviço, visto que o aviso prévio é considerado "tempo de serviço"... De acordo com a jurisprudência desta Corte, o tempo de aviso prévio, mesmo que indenizado, deve ser considerado como período de vigência do contrato de trabalho e integra o tempo de serviço para todos

    Indenização Por Tempo De Serviço • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Contrarrazões - TRF4 - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Apelação Cível - contra Ceab-Dj-Inss-Sr3 e Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.04.7121 em 06/12/2023 • TRF4 · Comarca · Capão da Canoa, RS

    Além disso, o art. 487 , § 1º , da CLT dispõe que o aviso prévio, mesmo indenizado, integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais, e a EC 20 /1998, em seu art. 4º , esclarece que... APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. TEMPO DE SERVIÇO COMUM. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AVERBAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960 /2009... APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. TEMPO DE SERVIÇO COMUM. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AVERBAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960 /2009

    Aposentadoria Por Tempo De Serviço (art. 52/4) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário • Aposentadoria Especial (art. 57/8)

  • Recurso - TRT10 - Ação Indenização por Tempo de Serviço - Atord - contra Sesc-Servico Social do Comercio-Administracao Regional do DF

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.10.0019 em 16/03/2021 • TRT10 · 19ª Vara do Trabalho de Brasília

    os efeitos legais... Ora, não faria sentido o aviso prévio não integrar a contagem de tempo para recebimento de Indenização por Tempo de Serviço, visto que o aviso prévio é considerado "tempo de serviço"... De acordo com a jurisprudência desta Corte, o tempo de aviso prévio, mesmo que indenizado, deve ser considerado como período de vigência do contrato de trabalho e integra o tempo de serviço para todos

    Indenização Por Tempo De Serviço • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Recurso - TRT10 - Ação Indenização por Tempo de Serviço - Atord - contra Sesc-Servico Social do Comercio-Administracao Regional do DF

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.10.0019 em 16/03/2021 • TRT10 · 19ª Vara do Trabalho de Brasília

    os efeitos legais... Ora, não faria sentido o aviso prévio não integrar a contagem de tempo para recebimento de Indenização por Tempo de Serviço, visto que o aviso prévio é considerado "tempo de serviço"... De acordo com a jurisprudência desta Corte, o tempo de aviso prévio, mesmo que indenizado, deve ser considerado como período de vigência do contrato de trabalho e integra o tempo de serviço para todos

    Indenização Por Tempo De Serviço • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Contrarrazões - TRF03 - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Recurso Inominado Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6343 em 07/03/2022 • TRF3

    prévio indenizado integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais, conforme disposição do art. 487 , § 1º , da CLT : Art. 487 § 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador... do empregado para todos os efeitos legais, conforme prevê o art. 487 , § 1º da Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT )... Ademais, a orientação jurisprudencial n. 88 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o período de projeção do contrato de trabalho em razão de aviso-prévio indenizado integra o tempo de serviço

    Aposentadoria Por Tempo De Serviço (art. 52/4) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário