Pedido de Absolvição com Base no Princípio da Insignificância em Peças Processuais

O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUALIFICA-SE COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO MATERIAL DA TIPICIDADE PENAL - O princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade... Em conclusão Ante o exposto, pugna a DEFESA PÚBLICA: Página 13 de 14 a) pela absolvição sumária, reconhecida a atipicidade do fato, em observância ao princípio da insignificância, a teor do art. 397... Observou ainda que os antecedentes criminais ostentados pelo paciente não se erigem em óbice ao princípio da insignificância, conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal

Assim, por estar ausente a tipicidade material, é medida de justiça a absolvição do ora recorrente, com base no Princípio da Insignificância... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. OCULTA COMPENSATIO. 1. O princípio da insignificância deve ser aplicado de forma criteriosa e casuística. 2... BENS RECUPERADOS.PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. CONSTRANGIMENTOILEGAL. RECONHECIMENTO.1

Irresignada, a defesa de interpôs recurso de apelação, pleiteando a absolvição do apelante em razão do da atipicidade da conduta com a aplicação do princípio da insignificância, bem como a absolvição pela... DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA Para incidência do referido princípio exige-se, de acordo com o entendimento do STF o preenchimento de quatro requisitos, a saber, conduta minimamente ofensiva... FIXAÇÃO DA PENA-BASE Quanto ao pedido de fixação da pena-base no mínimo legal, no caso em liça, é salutar dar destaque ao fato de que ao final da primeira fase de dosimetria da pena na referida sentença

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1... Impetus. 12a Edição. p. 57) Desta fragmetariedade surge o princípio da insignificância... O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUALIFICA-SE COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO MATERIAL DA TIPICIDADE PENAL. - O princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. 1... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. CASO CONCRETO. 1... O princípio da insignificância qualifica-se como fator de descaracterização material da tipicidade penal. - O princípio da insignificância... INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. 1

do exposto, requer a absolvição de , pelo principio da insignificância; B) Caso Vossas Excelências não entenda pela absolvição da denúncia, com fundamento no art. 386 , V do CPP , subsidiariamente, seja... RONDON BASSIL DOWER FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 06/05/2014, Publicado no DJE 05/06/2014) VII) Pedidos admissibilidade do presente recurso, bem como a reforma da Sentença para: A) Diante... art. 397 , III do CPP ; C) Desclassificação para o crime de Roubo Tentado, nos moldes da súmula 582 do STJ, assim sendo, devendo a reprimenda ser aferida a nova dosimetria da pena; E) Fixação da pena-base

Sendo o descaminho atípico, face à aplicação do princípio da insignificância, o caso é de absolvição. DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DO PEDIDO DE LIMINAR PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL 44... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE 40. A autoridade fiscal valeu-se do art. 65 da Lei 10.833 /03 para extrapolar o valor teto de . 41... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR Trancamento Ação Penal - Inobservância - Princípio Insignificância

SUMÁRIA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE: o princípio da insignificância é causa supralegal de exclusão da tipicidade que ocorre quando não há lesão ao bem jurídico tutelado, tornando... Apelação criminal - furto qualificado- absolvição sumária - princípio da insignificância não aplicável ao caso em tela - reincidência - sentença anulada - recurso provido... Ordem concedida, para trancar a ação penal, aplicado à espécie o princípio da insignificância

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. RES FURTIVA AVALIADA EM R$ 54,95 (CINQUENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS). ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO... Ordem concedida de ofício para absolver o paciente, tendo em vista a atipicidade material da conduta que lhe é imputada na denúncia, reconhecendo, no caso, a incidência do princípio da insignificância... Para que exista, de fato, a possibilidade de incidência do princípio da insignificância, deve-se examinar o caso concreto, afastando- se o critério meramente matemático, de forma que deve ser considerado