Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Cominação de Multa Periódica
de Cominação de Multa Periódica em face da E , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J. sob n.° , com endereço na CEP: , neste município e Comarca de São José do Rio Preto, Estado de São... determine que a empresa ré proceda, no prazo de 03 (três) dias, a entrega das chaves do imóvel da parte autora, bem como lhe transfira a posse definitiva do bem, sob pena de cominação de multa periódica... forma que Vossa Excelência determine que a empresa ré proceda, no prazo de 03 (três) dias, a entrega das chaves do imóvel da parte autora, bem como lhe transfira a posse definitiva do bem, sob pena de cominação de multa