Pedido de Remição da Dívida em Peças Processuais

A executada deposita o valor total do crédito perseguido nestes autos e requer a remição da dívida com liberação do bem penhorado... Mister esclarecer que a remição da dívida foi acatada pelo juiz da causa, contudo, acatou e homologou também a arrematação, fazendo com que o devedor que pagou a dívida ainda perdesse a propriedade do... II - a obrigação for satisfeita; A remição da dívida é ato jurídico previsto na legislação e foi praticado no tempo oportuno, não havendo que se falar em dar continuidade ao processo após o pagamento

pelo peticionário no sentido do pagamento dos honorários do leiloeiro como requisito à remição da dívida... Ora, se o pagamento dos honorários fossem requisitos indispensáveis para a remição da dívida e somente pudessem ser pagos no momento da remição, não teria o sentido a existência do § 4º do provimento prevê... Uma interpretação sistemática, lógica e harmônica do que estabelece o art. 826 do CPC e o art. 245 do Provimento Geral Consolidado do TRT da 3a evidencia que o INSTITUTO PROCESSUAL DA REMIÇÃO DA DÍVIDA

Assim, faz jus a ré ao reconhecimento e deferimento do pedido de remição pelo estudo. DO DIREITO O pedido do réu vai de encontro com o artigo 126 da LEP diz: Art. 126... DO PEDIDO Assim, demonstrada a carga horária de estudos Assim sendo, faz jus a apenada ao benefício da remição de pena pela atividade intelectual exercida no período dos anos de 2018, 2019 e 2020 bem como... pelo estudo, principalmente por incentivar a ressocialização da ré que não obstante o crime que cometeu se esforça para "pagar" sua dívida para com a sociedade de forma que o estado espera daqueles que

I da LEP , no sentido de que as 12 horas de estudo que dão direito a 1 dia de remição sejam dividas em no mínimo 3 dias... DO PEDIDO Por todo o exposto, requer a Defesa que seja dado provimento ao recurso, a fim de que o período de estudo e de trabalho sejam integralmente considerados. São Paulo, data certificada... Assim, pela Lei, é possível a consideração de até 4 horas diárias de estudo para fins de remição

Do mesmo modo a ré aguarda seja deferido o pedido de remição. DO DIREITO O pedido do réu vai de encontro com o artigo 126 da LEP diz: Art. 126... DO PEDIDO Assim, demonstrada a carga horáriados dias trabalhados, bem como o aproveitamento e o interesse comportamental do apenado através dos documentos em anexo, requer a defesa a concessão da remição... trabalho, principalmente por incentivar a ressocialização da ré que não obstante o crime que cometeu se esforça para "pagar" sua dívida para com a sociedade de forma que o estado espera daqueles que cumprem

A hipoteca extingue-se: I - pela extinção da obrigação principal; II - pelo perecimento da coisa; III - pela resolução da propriedade; IV - pela renúncia do credor; V - pela remição; VI - pela arrematação... Ademais, também vale ressaltar que, conforme o § 2º do art. 99 do CPC/15 , ao Magistrado somente cabe indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para... Diante do exposto requer: a) O recebimento e processamento da presente ação; b) A concessão da justiça gratuita; V- Dos Pedidos c) A citação dos Requeridos, para, querendo, oferecer contestação nos prazos

DO PEDIDO Diante do exposto, requer-se, se digne V... consideraram que, sobre o total de 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio, deve ser aplicado o redutor de 50% (cinquenta por cento), resultando em 600 (seiscentas) horas, as quais devem ser dividas... Fato que, o Reeducando faz jus à remição de 100 dias, à medida em que sua aprovação se deu em cinco matérias do ENEM

PEDIDO DE REMIÇÃO POR ESTUDOS. APROVAÇÃO PARCIAL EM DUAS DISCIPLINAS DO EXAME ENEM. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. RESSOCIALIZAÇÃO DO CONDENADO. REINTEGRAÇÃO SOCIAL... No caso, o tribunal de origem indeferiu o pedido de remição porque o paciente "já se encontrava vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento penal"... Contudo, ordem concedida de ofício para reformar a decisão do Tribunal a quo e conceder os 41 dias de remição pedidos pela paciente, em virtude da conclusão do ensino médio (HC , Rel

Assim, considerando-se o direito líquido e certo do requerente , é a presente para requerer a V.Sa., o deferimento do presente pedido de remição da execução , expedindo-se a respectiva carta de quitação... Neste instante, foi informado que sua dívida seria de (cento e cinquenta e dois mil e vinte e dois reais e vinte e um centavos)... termos do Art. 826 e Art. 924 do Código de Processo Civil, Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015, considerando-se ainda não ter ocorrido a arrematação ou a adjudicação do bem penhorado, requerer a REMIÇÃO

PEDIDO Ante o exposto, depois de ouvido o ilustre representante do Ministério Público, requer sejam declarados remidos 96 dias por trabalho, bem como remição de 56 dias por estudo contados como pena cumprida... As horas trabalhadas foram dividas pelo valor máximo da jornada de trabalho/dia, que justificou o labor de 290,5 dias nos períodos... Requer a remição de 96 dias por trabalho DA REMIÇÃO POR ESTUDO - (85 + 84 = 169 dias) terá direito a remição de um dia pena, a cada 12 horas de estudo, conforme se observa no artigo 126 § 1, I, da LEP