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JusBrasil - Jurisprudência
09 de fevereiro de 2016

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 14282 SP 0014282-72.2010.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 20/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE REMIÇÃO DA DÍVIDA FORMULADO NOS TERMOS DO ART. 651 DO CPC - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. 1. A arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável após a assinatura do respectivo auto. 2. Dos documentos acostados aos autos não se infere a ocorrência dos vícios indicados no art. 694 , § 1º do CPC , a ensejar a nulidade da arrematação. 3. Não há nos autos alteração substancial capaz de influir na decisão proferida quando do exame do pedido de efeito suspensivo.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20059350220148260000 SP 2005935-02.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMISSÃO DO LEILOEIRO BEM QUE FOI ARREMATADO, TENDO HAVIDO PEDIDO DE REMIÇÃO DA DÍVIDA POSTERIORMENTE, ANTES DE ASSINADO O AUTO CORRESPONDENTE COMISSÃO QUE É DEVIDA POR QUEM REQUEREU A REMIÇÃO. Agravo de instrumento provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20636422520148260000 SP 2063642-25.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE PEDIDO DE REMIÇÃO DA DÍVIDA EXTEMPORÂNEO AUTO DE ARREMATAÇÃO DO BEM LAVRADO E ASSINADO PELO JUIZ IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 693 e 694 do Código de Processo Civil , a arrematação só se vê perfeita e acabada depois de assinado o auto pelo juiz Direito de remição da execução pode ser exercido até a assinatura do auto de arrematação Propósito da norma de preservar o negócio jurídico realizado entre o arrematante e o Estado, que, na arrematação, figura como representante dos interesses do credor Precedentes do E. STJ e deste C. Tribunal de Justiça. No caso dos autos, quando da remição da dívida pelo executado em 07/01/2014, por meio do depósito judicial noticiado às fls. 38, já havia sido assinado o respectivo auto de arrematação sendo, totalmente, extemporânea a insurgência recursal da agravante nessa oportunidade - A despeito de não vir instruído o presente agravo com as cópias necessárias do auto de arrematação subscrito pelo juiz e da respectiva decisão de homologação da arrematação, compulsando o andamento do processo de origem no site do Tribunal de Justiça, observa-se que em 03/08/2011 foi publicada a decisão onde consta a subscrição do auto de arrematação pelo juiz naquela data Consentir que o executado, após o decurso de mais de 2 (dois) anos da subscrição do auto de arrematação, exerça seu direito à remição da dívida acabaria por desconsiderar a situação jurídica já há muito consolidada, em manifesto prejuízo do arrematante e do credor. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido.

TJ-MS - Apelação APL 08013890920128120017 MS 0801389-09.2012.8.12.0017 (TJ-MS)

Data de publicação: 08/09/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (EXECUÇÃO). MANUTENÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - IMPROCEDENTE. NULIDADE DA ADJUDICAÇÃO POR ESTAR A EXEQUENTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – IMPROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DEPÓSITO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO – QUESTÃO ULTRAPASSADA E NÃO CONHECIDA. PEDIDO DE REMIÇÃO DA DÍVIDA SEM O DEPÓSITO DEVIDO – IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VALOR CONSIDERADO ELEVADO – REJEITADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Se o juízo da execução que determinou a penhora no rosto dos autos autoriza seu levantamento, esclarecendo ao credor que aquele deve habilitar seu crédito nos autos da recuperação judicial, não há que se falar em manutenção daquela. Improcedente é o argumento de que, estando a empresa credora em recuperação judicial aquela não pode adjudicar bens, especialmente porque o aumento de seu ativo ou de seu patrimônio é proveitoso à sua recuperação. Em sendo apreciado por diversas oportunidades o pedido de depósito dos valores para quitação da dívida e posterior liberação dos semoventes penhorados, não sendo efetivado aquele, não prevalece o argumento de que o juízo não apreciou o pedido para entrega dos animais a terceira pessoa, motivo do não depósito, ainda mais quando já apreciado, em sede de impugnação, a arguição do "princípio da menor onerosidade na execução". No mesmo sentido o pedido de remição da dívida, que pode ser realizado a qualquer momento antes da adjudicação ou alienação dos bens, entretanto, para apreciação de tal pedido, o depósito do débito deve estar realizado. Os honorários advocatícios devem ser fixados levando-se em consideração o trabalho e grau de zelo profissional, o local e o tempo da prestação de serviço. No caso versado, mostra-se razoável aquele fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais), não havendo motivos para sua redução.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 374595620118260000 SP 0037459-56.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/08/2011

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - EXECUÇÃO CONTRA FIADORES - ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL POR QUANTIA CORRESPONDENTE A 65% DO VALOR DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, DEVIDAMENTE ATUALIZADO COM BASE NA TABELA DO TJSP - NÃO CARACTERZAÇÃO DE PREÇO VIL - PEDIDO DE REMIÇÃO DA DÍVIDA APÓS REGULAR LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO, A QUAL SE MOSTRA PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL INVIABILIDADE - HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE APENAS HOUVE INTENÇÃO DE REMIR A EXECUÇÃO,JÁ QUE NÃO HOUVE DEPÓSITO DE QUALQUER QUANTIA - ENTENDIMENTO DE QUE PARA REMIR A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 651 DO CPC . O EXECUTADO DEVE, ANTES DA ARREMATAÇÃO OU ADJUDICAÇÃO DOS BENS, PAGAR OU CONSIGNAR O VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA, MAIS JUROS,CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, E NÃO,COMO NO CASO CONCRETO, SIMPLESMENTE FORMULAR PEDIDO PARA AUTORIZAÇÃO DE REMIÇÃO, REQUERENDO PRAZO PARA EFETUAR O DEPÓSITO - DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento improvido.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 92692 PE 0090059-77.2008.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 26/02/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGTR. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REMIÇÃO DA DÍVIDA E DETERMINOU O ARREMATENTE VENCEDOR DE HASTA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE DA AGRAVANTE PARA IMPUGNAR A DECISÃO NESTA ÚLTIMA PARTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NA FIXAÇÃO DO ARREMATANTE VENCEDOR, DADO QUE O VALOR DA ARREMATAÇÃO FOI O MESMO. INDÍCIOS DE FRAUDE À ARREMATAÇÃO. PEDIDO DE REMIÇÃO REQUERIDO APÓS A ARREMATAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. AGTR NÃO CONHECIDO. 1. A decisão agravada indeferiu, em sede de execução fiscal, o pedido de remição da dívida, dado que este apenas foi formulado após a arrematação do bem em hasta pública, e proclamou o vencedor na referida hasta pública o Sr. Março Aurélio Nogueira de Carvalho, pessoa que disputou acirradamente com o Sr. Paulo Sérgio da Silva pela arrematação do bem e se comprometeu a pagar o mesmo valor oferecido por este último, que desapareceu após a arrematação sem pagar a comissão devida e sem efetuar o depósito de 10% do valor do lanço pelo qual o bem foi arrematado, o que poderia configurar o tipo penal descrito no art. 358 do CP (impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem), razão pela qual foi determinada a remessa de cópias dos documentos envolvidos ao MPF (fls. 20/21). 2. Preliminarmente, verifica-se que não tem cabimento a alegação da Fazenda Nacional de que teria de ser negado seguimento ao presente recurso tendo em vista a ausência de juntada da certidão de intimação da decisão agravada, dado que, às fls. 23, consta a data em que a advogada da agravante teve ciência da decisão agravada, sendo possível, assim, aferir a tempestividade deste AGTR. 3. A ora agravante não tem legitimidade para recorrer da decisão que estabelece quem é o arrematante vencedor em hasta pública, em razão de que o que importa à empresa executada é a satisfação de sua dívida, não havendo nenhum prejuízo...

TST - RECURSO ORDINARIO RO 7443820115090000 744-38.2011.5.09.0000 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DO BEM OBJETO DA PENHORA FORMULADO POR DESCENDENTE. POSSIBILIDADE. ARGUMENTOS IDÊNTICOS UTILIZADOS EM SEDE DE EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. RENOVAÇÃO DESSES ARGUMENTOS QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO REFORMADA PARA DEFERIR O PEDIDO EVENTUAL DE REMIÇÃO DA DÍVIDA E CONSEQUENTE CANCELAMENTO DA PENHORA E DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. INSUBSISTÊNCIA DO ATO OBJETO DO PRESENTE WRIT . APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 54 DA SBDI-2. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu o pedido de adjudicação do bem imóvel objeto de penhora, formulado por descendente dos executados, com base no artigo 685-A, § 2º, do CPC . 2. Ao examinar o sítio do Tribunal Regional de origem na internet, verifica-se que foi dado parcial provimento ao agravo de petição interposto pela impetrante, - para deferir o pedido de remição da dívida mediante conversão do valor depositado à fl. 634 e determinar o cancelamento da penhora e da arrematação do imóvel -. 3. Assim, desnecessário prosseguir no exame do presente mandado de segurança, ante a insubsistência do ato indicado como violador do direito líquido e certo, implicando a perda do seu objeto, em virtude da ausência superveniente do interesse de agir. 4. Recurso ordinário a que se nega provimento.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22005176520158260000 SP 2200517-65.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/11/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – REMIÇÃO DA DÍVIDA – ADJUDICAÇÃO CONSUMADA - Execução de Título Extrajudicial – Recurso interposto pelo devedor principal objetivando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de remição da dívida pelo adimplemento – Adjudicação de bem imóvel de propriedade da fiadora coexecutada consumada – Remição da execução que somente pode se dar antes de adjudicado o bem penhorado – Inteligência do artigo 651 do CPC – As demais razões deste recurso são matérias debatidas em agravos de instrumento anteriores – Ocorrência da preclusão consumativa com relação à matéria. Recurso não provido, na parte conhecida.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70066810854 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/12/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. I. Caso em que a decisão agravada não observou que o pedido de remição da dívida não foi veiculado pela parte exequente, devedora de fato. Violação ao princípio da congruência, previsto nos artigos 128 do e 460, ambos do Código de Processo Civil. II. Litigância de má-fé. Aplicabilidade. Tentativa de alterar a verdade dos fatos. DESCONSTITUÍRAM A DECISÃO AGRAVADA DE OFÍCIO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70066810854, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 26/11/2015).

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20837998220158260000 SP 2083799-82.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/05/2015

Ementa: Acidente de trânsito – Ação de indenização por ato ilício – Fase de execução - Carta precatória - Arrematação efetuada – Indeferimento de pedido de remição da dívida - Inaplicabilidade do art. 787 do CPC, porque foi revogado pela Lei 11.382/06 - Possibilidade de apreciação do cabimento da adjudicação prevista no art. 685-A do CPC - Ausência de requisito necessário à adjudicação - Arrematação perfeita, acabada e irretratável, sem alegação de nulidade - Agravo não provido.

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