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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 14282 SP 0014282-72.2010.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 20/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE REMIÇÃO DA DÍVIDA FORMULADO NOS TERMOS DO ART. 651 DO CPC - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. 1. A arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável após a assinatura do respectivo auto. 2. Dos documentos acostados aos autos não se infere a ocorrência dos vícios indicados no art. 694 , § 1º do CPC , a ensejar a nulidade da arrematação. 3. Não há nos autos alteração substancial capaz de influir na decisão proferida quando do exame do pedido de efeito suspensivo.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 374595620118260000 SP 0037459-56.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/08/2011

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - EXECUÇÃO CONTRA FIADORES - ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL POR QUANTIA CORRESPONDENTE A 65% DO VALOR DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, DEVIDAMENTE ATUALIZADO COM BASE NA TABELA DO TJSP - NÃO CARACTERZAÇÃO DE PREÇO VIL - PEDIDO DE REMIÇÃO DA DÍVIDA APÓS REGULAR LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO, A QUAL SE MOSTRA PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL INVIABILIDADE - HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE APENAS HOUVE INTENÇÃO DE REMIR A EXECUÇÃO,JÁ QUE NÃO HOUVE DEPÓSITO DE QUALQUER QUANTIA - ENTENDIMENTO DE QUE PARA REMIR A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 651 DO CPC . O EXECUTADO DEVE, ANTES DA ARREMATAÇÃO OU ADJUDICAÇÃO DOS BENS, PAGAR OU CONSIGNAR O VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA, MAIS JUROS,CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, E NÃO,COMO NO CASO CONCRETO, SIMPLESMENTE FORMULAR PEDIDO PARA AUTORIZAÇÃO DE REMIÇÃO, REQUERENDO PRAZO PARA EFETUAR O DEPÓSITO - DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento improvido.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 92692 PE 0090059-77.2008.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 26/02/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGTR. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REMIÇÃO DA DÍVIDA E DETERMINOU O ARREMATENTE VENCEDOR DE HASTA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE DA AGRAVANTE PARA IMPUGNAR A DECISÃO NESTA ÚLTIMA PARTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NA FIXAÇÃO DO ARREMATANTE VENCEDOR, DADO QUE O VALOR DA ARREMATAÇÃO FOI O MESMO. INDÍCIOS DE FRAUDE À ARREMATAÇÃO. PEDIDO DE REMIÇÃO REQUERIDO APÓS A ARREMATAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. AGTR NÃO CONHECIDO. 1. A decisão agravada indeferiu, em sede de execução fiscal, o pedido de remição da dívida, dado que este apenas foi formulado após a arrematação do bem em hasta pública, e proclamou o vencedor na referida hasta pública o Sr. Março Aurélio Nogueira de Carvalho, pessoa que disputou acirradamente com o Sr. Paulo Sérgio da Silva pela arrematação do bem e se comprometeu a pagar o mesmo valor oferecido por este último, que desapareceu após a arrematação sem pagar a comissão devida e sem efetuar o depósito de 10% do valor do lanço pelo qual o bem foi arrematado, o que poderia configurar o tipo penal descrito no art. 358 do CP (impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem), razão pela qual foi determinada a remessa de cópias dos documentos envolvidos ao MPF (fls. 20/21). 2. Preliminarmente, verifica-se que não tem cabimento a alegação da Fazenda Nacional de que teria de ser negado seguimento ao presente recurso tendo em vista a ausência de juntada da certidão de intimação da decisão agravada, dado que, às fls. 23, consta a data em que a advogada da agravante teve ciência da decisão agravada, sendo possível, assim, aferir a tempestividade deste AGTR. 3. A ora agravante não tem legitimidade para recorrer da decisão que estabelece quem é o arrematante vencedor em hasta pública, em razão de que o que importa à empresa executada é a satisfação de sua dívida, não havendo nenhum prejuízo...

TST - RO 1 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DO BEM OBJETO DA PENHORA FORMULADO POR DESCENDENTE. POSSIBILIDADE. ARGUMENTOS IDÊNTICOS UTILIZADOS EM SEDE DE EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. RENOVAÇÃO DESSES ARGUMENTOS QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO REFORMADA PARA DEFERIR O PEDIDO EVENTUAL DE REMIÇÃO DA DÍVIDA E CONSEQUENTE CANCELAMENTO DA PENHORA E DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. INSUBSISTÊNCIA DO ATO OBJETO DO PRESENTE WRIT . APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 54 DA SBDI-2. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu o pedido de adjudicação do bem imóvel objeto de penhora, formulado por descendente dos executados, com base no artigo 685-A, § 2º, do CPC . 2. Ao examinar o sítio do Tribunal Regional de origem na internet, verifica-se que foi dado parcial provimento ao agravo de petição interposto pela impetrante, - para deferir o pedido de remição da dívida mediante conversão do valor depositado à fl. 634 e determinar o cancelamento da penhora e da arrematação do imóvel -. 3. Assim, desnecessário prosseguir no exame do presente mandado de segurança, ante a insubsistência do ato indicado como violador do direito líquido e certo, implicando a perda do seu objeto, em virtude da ausência superveniente do interesse de agir. 4. Recurso ordinário a que se nega provimento.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024010794121001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMÓVEL ALIENADO EM HASTA PÚBLICA - PEDIDO DE REMIÇÃO NÃO ANALISADO - BEM ARREMATADO - NULIDADE. Havendo nos autos pedido de remição da dívida feita pelo devedor ou por terceiro interessado, não pode a hasta pública ser realizada, sem antes ser decidido o pedido, sob pena de cerceamento de defesa e infringência da norma legal.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 67273 SP 96.03.067273-4 (TRF-3)

Data de publicação: 30/05/2001

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE REMIÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO SERODIO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE RENOVAR OU SUSPENDER O PRAZO. I.Havendo sido publicada a decisão que indefere pedido de remição em 12/08/94, tem-se como intempestivo o agravo de instrumento interposto em 22/08/94, uma vez que à época o prazo era de 5 dias. II.O pedido de reconsideração não tem o condão de suspender ou renovar o prazo, para a interposição de agravo.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20000020005333 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 24/05/2000

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PEDIDO DE REMIÇÃO DA DÍVIDA - REALIZAÇÃO DA PRAÇA - ARREMATAÇÃO - AUTO NÃO ASSINADO. 01. "ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO OU ADJUDICAÇÃO ( CPC 694), OU DA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO ( CPC 714), É POSSÍVEL O EXERCÍCIO DO DIREITO DE O DEVEDOR REMIR A EXECUÇÃO. NÃO SE APLICA PARA ESTA HIPÓTESE, O CPC 788, QUE SÓ TEM LUGAR NA HIPÓTESE DE REMIÇÃO DE BENS DO CPC 787"( CPC COMENTADO, NELSON NERY JUNIOR, NOTA 1 AO ART. 651). 02. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052242831 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO JUDICIAL. SENSÍVEL DISCREPÂNCIA COM RELAÇÃO À ESTIMATIVA, EMBORA EXTEMPORÂNEA, APRESENTADA PELOS EXECUTADOS. DEFERIDA A SUSPENSÃO DA EXTRAÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO. MANIFESTAÇÃO A SER CONHECIDA E APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. Havendo fundadas dúvidas acerca do valor atribuído pelo Oficial de Justiça ao imóvel constrito, recomendável oportunizar-se ao Juízo o conhecimento e a apreciação da manifestação, embora extemporânea, dos agravantes, inclusive por haver interesse dos recorrentes em remir a dívida, que em muito supera o valor da avaliação judicial, sob pena de impor-se prejuízo aos devedores com uma execução por demais onerosa e beneficiar-se indevidamente o credor mediante a adjudicação de bem por valor deveras subestimado, ocasião em que lhe cumprirá aferir da necessidade da realização de nova perícia, ou, ainda, de acolher o pedido de remição da dívida. O pleito de determinação de acolhimento do pedido de remição da dívida não há como ser deferido, pois tal pedido não foi apreciado pelo Julgador de 1º Grau, o que configuraria supressão de instância. UNÂNIME. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70052242831, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 27/02/2013)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990102556050 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 18/08/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA -DESPESAS DE CONDOMÍNIO -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -PEDIDO DE REMIÇÃO DA DÍVIDA APÓS O ATO DE ADJUDICAÇÃO DO BEM, SEM DEPÓSITO DE QUALQUER QUANTIA - INADMISSIBILIDADE -POSTERIOR ASSINATURA DO AUTO QUE ENCERRA, DEFINITIVAMENTE, A DISCUSSÃO, ANTE A INÉRCIA DO DEVEDOR - AGRAVO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

TRT-5 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 234006820095050000 BA 0023400-68.2009.5.05.0000 (TRT-5)

Data de publicação: 14/04/2010

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Compete ao juízo da Vara na qual tramita a execução apreciar pedidos de remição de dívida, inclusive aqueles formulados no dia da realização da hasta pública. (Inteligência do art. 2º, inciso III, do Provimento GP /CR TRT05 nº 009/2007).

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