Pena Acessoria e Efeito da Condenação em Peças Processuais

Como efeito da condenação, a sentença proferida pelo Juiz de 1a Instância também declarou a perda do cargo público, com fulcro no § 5º , do art. 1º , da Lei n. 9.455 /1997... para 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, e afastou a pena acessória (perda do cargo público)... O fundamento da decisão que negou seguimento ao Agravo em Recurso Extraordinário, foi de que a decisão recorrida, no que diz respeito à perda do cargo como efeito automático da condenação pela prática

A defesa requer o afastamento do efeito da condenação consistente na inabilitação para dirigir veículo . Sem razão, contudo... A aplicação desse efeito da condenação está prevista no art. 92 , III , do Código Penal e exige apenas que o veículo tenha sido utilizado como meio para a prática de crime doloso... EFEITO DA CONDENAÇÃO. ART. 92 , INCISO III , DO CP . UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PARA A PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. PREVENÇÃO DA REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITUOSA. MEDIDA APLICADA DE FORMA FUNDAMENTADA

DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO DE DIRIGIR Em suas razões recursais, a defesa do apelante requer a não aplicação do efeito da condenação consistente na suspensão temporária do direito de dirigir... Apesar da defesa fazer menção ao efeito da condenação previsto pelo art. 92 , III , do Código Penal , temos que na sentença a norma jurídica aplicada fora a do art. 278-A , caput e § 1º , do Código de... Fora fixada ainda a pena acessória de suspensão temporária do direito de dirigir, com fundamento no art. 278-A , caput e § 1º do Código de Trânsito Brasileiro

Isto porque nenhum efeito da condenação tem cabimento quando implica em uma verdadeira pena adicional imposta ao agente... Assim, a imposição de limitação ao exercício desta profissão como efeito da condenação não pode subsistir, pois o óbice imposto ao desempenho da profissão tampouco se coaduna com o nosso sistema de execução... O réu atualmente exerce a profissão de "motorista", desse modo, deve ser afastada a inabilitação para dirigir veículo, pois a imposição desse efeito da condenação inviabilizará o exercício de sua atividade

EFEITO DA CONDENAÇÃO. CABIMENTO. 1... Efeito da condenação - inabilitação para dirigir veículo... EFEITO DA CONDENAÇÃO. ART. 92 , III , DO CP . LEGALIDADE

Ora, quando se trata de acusado que se utiliza da atividade de motorista como meio de subsistência, a imposição de limitação ao exercício desta profissão como efeito da condenação não pode subsistir, já... A inabilitação para dirigir veículo, como efeito da condenação, não deve ser aplicada ao motorista profissional de caminhão, porquanto impediria o exercício de sua atividade laborativa, em prejuízo do... da condenação não pode subsistir, já que seria, por si só, uma espécie de pena restritiva de direito

A defesa requer o afastamento do efeito da condenação consistente na inabilitação para dirigir veículo. Sem razão, contudo... A aplicação desse efeito da condenação está prevista no art. 92 , III , do Código Penal e exige apenas que o veículo tenha sido utilizado como meio para a prática de crime doloso... no caso concreto, sobretudo por não se tratar de efeito automático da condenação (STJ, Sexta Turma - AgRg no AREsp XXXXX/SP - Rel

Isso porque nenhuma medida cautelar ou efeito da condenação tem cabimento quando implica em uma verdadeira pena adicional imposta ao agente... Ora, quando se trata de acusado que se utiliza da atividade de motorista como meio de subsistência, a imposição de limitação ao exercício desta profissão, seja como medida cautelar ou efeito da condenação... acessória aplicada a parte embargante. 4

EFEITO DA CONDENAÇÃO. CABIMENTO. 1... EFEITO DA CONDENAÇÃO. ART. 92 , III DO CP . 1... REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. EFEITO DA CONDENAÇÃO. 1

acessória à condenação... Conforme restou consignado nos fundamentos da Decisão recorrida, o juiz de piso entendeu que "a perda do cargo é mero efeito da condenação" , e que "não possui natureza jurídica de pena" não subsistindo... Pág.: 147-156) Em razão do mesmo fundamento, ou seja, de que a perda do cargo é mero efeito da condenação e não possui natureza jurídica de pena , não subsiste a alegada nulidade levantada pela Defesa