Petição Inicial - TJSP - Ação não Obstante, a Portaria do Ministério do Trabalho - Procedimento Sumário
Não obstante, a Portaria do Ministério do Trabalho nº 3751/90, alterou a Norma Regulamentadora- 17 (instituída pela Portaria nº 3.214/78) regulando atividades de processamento eletrônico de dados - no... para o trabalho... de forma contínua e com o mínimo de pausa compatível para descanso durante toda a jornada de trabalho, veio a ser acometida de doença do trabalho