Portaria do Ministério do Trabalho em Doutrina

ENQUADRAMENTO POR MEIO DE PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. VALIDADE... 595/15 do Ministério do Trabalho e Emprego, em razão dos termos desta portaria... 595/15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

Além disso, “a exposição do empregado à radiação ionizante ou à substância radioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade” (OJ, SBDI1- n. 345, TST – Portarias do Ministério do Trabalho n... A Norma Regulamentadora n. 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, ao regulamentar as atividades e operações Insalubres (art. 200 CLT ), sofreu influência da restrição contida no art... tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade …

O art. 5º desse decreto previu a possibilidade de o Ministério Público da União, o Conselho Nacional do Ministério Público, a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o Tribunal de Contas da União firmarem... Em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 4º do mencionado decreto, a Portaria DITEC/PREVIC/MPS 44, publicada em 4 de fevereiro de 2013, aprovou o Regulamento do Plano de Benefícios dos servidores... Introdução Este artigo é oriundo de trabalho laureado no Prêmio Ministro Gama Filho …

Ministério do Trabalho. • Artigo com redação determinada pela Lei 6.514 /1977. 1... Lei 9.029 /1995 (Proibição da exigência de atestados de gravidez e de esterilização para efeitos admissionais ou de permanência no trabalho). § 3º O Ministério do Trabalho estabelecerá, de acordo com o... Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho: • Caput com redação determinada

XVI é a lembrança de que as normas regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho também tenham de ser respeitadas... A mudança mais expressiva reside no inciso XII, que mandou respeitar as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho (as chamadas NRs) e demais disposições alusivas à matéria... competentes do Ministério do Trabalho; XIV - prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos em programas de incentivo; XV - participação nos lucros ou resultados da empresa. § …

ministeriais do Ministério do Trabalho ou órgão equivalente... obsoleto, quando terminou por ser revogado ou reescrito pela Lei da Liberdade Econômica (L 13.874/2019): a emissão da carteira foi agilizada, ao longo dos anos, e se encontra quase toda disciplinada por portarias... Seção III Da entrega das Carteiras de Trabalho e Previdência Social Art. 25. As Carteiras de Trabalho e Previdência Social serão entregues aos interessados pessoalmente, mediante recibo. (Revogado.)

Até agora, a Portaria MTP n. 620/2021 traduz o mais obscuro resultado do ressuscitado Ministério do Trabalho. Infausta estreia, com faustosas incongruências. A elas... A Portaria n. 620/2021, do outrora morto e recém-ressuscitado Ministério do Trabalho e Previdência, é o que foi possível aprontar para ser o estatuto jurídico do negacionismo... No primeiro dia útil subsequente à vigência da Portaria MPT 620/2021, antes do meio-dia, já havia o protocolo de dois projetos de decreto legislativo …

Não por outra razão, conquanto o Ministério da Saúde tenha “decretado” o fim da Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional em 22 de abril p.p... (pela Portaria GM/MS n. 913/2022, subscrita pelo Ministro Marcelo Queiroga, como apontado na coluna de junho), é certo que a Organização Mundial da Saúde havia comunicado, poucos dias antes (em 13 de abril... acidentes, o direito à informação e o próprio direito à compensação econômica (ao menos durante a vigência da ESPII) seguem em vigor no …

Ministério do Trabalho pública nova portaria sobre trabalho escravo . Disponível em: [ https://www.conjur.com.br/2017-dez-29/ministério-trabalho-pública-portaria-trabalho-escravo ]... O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) recomendaram a revogação da decisão do Ministério do Trabalho e afirmaram que a portaria é ilegal, ao condicionar a caracterização... O que determinava a nova portaria: a atualização da lista suja deveria ser feita duas vezes por ano, no …

Entretanto, recomenda-se que, além de adotar as todas as medidas previstas nas normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho, o tele-empregador realize palestras periódicas no estabelecimento da empresa... trabalho em domicílio... quanto da realização das atividades e jornada de trabalho

Basta verificar, verbi gratia , os termos do Anexo 5 “Radiações ionizantes” e Anexo 7 “Radiações não ionizantes” da Norma Regulamentadora – NR 15 do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, da Orientação... do contrato de trabalho... TRABALHO SUPLEMENTAR HABITUAL. INVALIDADE

O Ministério do Trabalho e Emprego O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) é um importante ator social governamental no combate à erradicação do trabalho em condições análogas a escravo no Brasil... Um passo adiante do combate ao trabalho em condições análogas a escravo no Brasil foi a Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE 540, de 19 de outubro de 2004, que estabeleceu o Cadastro de Empregadores... das Leis Trabalhistas , e ainda, as Normas Regulamentadoras do Ministério do …

Enquanto a infração trabalhista, ementa 1635-5 3 , por descumprimento da NCRE, está capitulada no art. 24 da Lei 7.998 /90 combinada com o art. 6º, inciso I , da Portaria 1.129/14, no Ministério do Trabalho... A variação presente nessa multa está condicionada aos preceitos do art. 2º da Portaria 290/97 do Ministério do Trabalho , a qual apresenta os seguintes critérios: “Art. 2º As multas administrativas variáveis... ), o qual previa uma integração de políticas públicas do Ministério do …

Observa-se, por fim, que, em seu art. 200, a CLT delegou competência normativa ao Ministério do Trabalho (atualmente, incluído no Ministério da Economia) para estabelecer disposições complementares às... E também da Portaria Interministerial 05/2020, dos Ministérios da Saúde e da Justiça, que autorizaram as internações e quarentena compulsórias para conter o avanço do coronavírus... A crise sanitária brasileira é tamanha que, no dia 02 de abril de 2020, foi publicada a Portaria 639 do Ministéri…

O novo governo reestruturou as atividades e atribuições do Ministério do Trabalho e Emprego que teve suas ações fragmentadas e direcionadas ao Ministério da Economia, Ministério da Justiça e Segurança... As principais ações executadas pelo Ministério do Trabalho estarão distribuídas em várias instâncias institucionais do Ministério da Economia, que incluem três secretarias especiais: Secretaria Especial... Lembra-se que os EPI’s suficientes e adequados deveriam possuir certificação de …

Registre-se que, a partir de 2019, com o atual governo, o antigo Ministério do Trabalho foi extinto, passando a secretaria do trabalho a fazer parte do Ministério da Justiça e segurança Pública... Em 26/11/1930, o Decreto número 19.443 criou o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, com a finalidade de superintender a questão social, cuidando do amparo necessário aos trabalhadores nacionais... Uma vez reconhecida a personalidade jurídica de direito civil à nova associação, procede-se o …

Entendeu-se que se caracteriza como instrumento de trabalho somente o dispositivo, ou melhor, como sugerido pelo Ministério do Trabalho (com anotação de 18 de junho de 2015), será instrumento de trabalho... cortina que separa a vida de trabalho e a vida pessoal do trabalhador... é capaz de ir além da linha tênue que separa o trabalho e a vida privada

Posicionamento do Ministério do Trabalho e Emprego... Por força da revogação da Lei dos Eletricitários (Lei 7.369 /1985) e a inserção da eletricidade no art. 193 da CLT (Lei 12.740/2012), o Ministério do Trabalho e Emprego teve a oportunidade de regulamentar... A eles foram acrescentados o Anexo 3 (vigilantes e seguranças – acréscimo pela Portaria 1.885/2013) e o Anexo 4 (eletricidade – acréscimo pela Portaria 1.078/2014)

O Ministério do Trabalho e Emprego, num ato mal calculado, resolveu, então, revogar a Portaria 1.565/2014 apenas 60 dias depois de sua publicação, através da Portaria 1.930, de 17 de dezembro de 2014... do Trabalho e Emprego voltou atrás da decisão de cassar a Portaria 1.565 e revogou a norma revogadora: a Portaria 5, de 8 de janeiro de 2015, revoga a Portaria 1.930 e revigora a Portaria 1.565 – cujo... que as decisões liminares diziam respeito apenas às empresas representadas nos processos …

Posição do Ministério do Trabalho e Emprego sobre a abrangência de trabalha dores expostos à rede elétrica... Tal como acima mencionado, coube ao Ministério do Trabalho e Emprego fazer nova regulamentação sobre o adicional de periculosidade por exposição à rede elétrica, quando da revogação da legislação de 1985... A regulamentação foi feita com a inserção do Anexo 4 à NR 16 (Portaria 1.078/2014)

Ministério do Trabalho e Emprego. NR 9 : Programa de Prevenção de Riscos Ambientais. Brasília: Ministério do Trabalho e Emprego, 1994... Ministério do Trabalho e Emprego. NR 5 : Comissão Interna de Prevenção de Acidentes. Brasília: Ministério do Trabalho e Emprego, 1999... Ministério do Trabalho e Emprego. NR 4 : Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho. Brasília: Ministério do Trabalho e Emprego, 1983

Segundo o glossário do Ministério do Trabalho e Emprego 20 , ação afirmativa é uma estratégia de política social ou institucional voltada a alcançar a igualdade de oportunidades entre as pessoas, distinguindo... Por fim, o § 2º do dispositivo em questão estabelece ao Ministério do Trabalho o dever de gerar estatística sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por trabalhadores reabilitados e pessoas portadoras... trabalho, e, sobretudo, da Convenção 111 da Organização Internacional do …

1, de 26 . 05 . 2006, da Secretaria das Relações de Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego... na rescisão de contrato de trabalho será prestada preferencialmente pela entidade sindical representativa da categoria profissional, restando ao Ministério do Trabalho e Emprego competência para atender... Assistência pelos órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego Muitos sindicatos estão mal organizados, enquanto outros não oferecem instalações físicas acessíveis a todos os empregados de sua …

Questões controvertidas sobre o papel do Ministério do Trabalho e Emprego na homologação das rescisões A Portaria 1, de 26.05.2006, da Secretaria das Relações de Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego... Enunciado 13: “Os comandos, determinações e especificações técnicas referentes ao Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, aprovado pela Portaria n . 302, de 26 de junho de 2002 ou pela Portaria n... Enunciado 4: “As seguintes circunstâncias, se não sanadas no decorrer da assistência, …

do Ministério do Trabalho e Emprego... Talvez o intuito do Ministério do Trabalho e Emprego tenha sido a desburocratização, de modo a evitar que o empregador, a cada trimestre, tivesse de pedir a prorrogação com base no mesmo fundamento que... O prazo de nove meses constante da portaria 789/2014 Mudança mais expres siva ocorreu com o art. 2.º, parágrafo único, da Portaria 789, de 2 de junho de 2014, o qual admite a celebração, desde logo, de

do Ministério do Trabalho... A Portaria do Ministério do Trabalho nº 1.129/2017 tem como provável efeito prático a ampliação do lapso temporal durante o qual ainda persistirá aberta no Brasil a chaga do trabalho escravo... E, nesse cenário, através de fiscalizações e autuações feitas pelo então Ministério do Trabalho e pelo Ministério Público do Trabalho, várias empresas do ramo da moda tiveram seus nomes atrelados à exploração

Em decisão judicial de 1 a instância em São Paulo, uma grande empresa de moda conseguiu anular uma série de autos de infração lavrados pelo então Ministério do Trabalho, pela suposta utilização de mão... Revista do Ministério Público do Trabalho , São Paulo: LTr, jan./2013, p. 58-61. MARTINS, Sergio Pinto. Direito do Trabalho . São Paulo: Editora Atlas S.A., 2008. OLIVEIRA, Murilo C. S... Luiz Fabre, em artigo já publicado na Revista do Ministério Público do Trabalho: […] para a cadeia …