Petição Inicial - TJPE - Ação Requerer a Decretação da Revelia da Parte Requerida - Procedimento Comum Cível - contra Municipio da Alianca
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REVELIA. CONTESTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. REVELIA. CPC , ART. 319 . I... Não observada a regra processual civil em vigor, o fenômeno processual da preclusão temporal opera seus efeitos, e o não conhecimento da contestação é medida que se impõe. Recurso não provido... OBSERVANDO-SE AS REGRAS DE CONTAGEM DO CPC OU DO CÓDIGO CIVIL , CONFORME O CASO"