Proveito Econômico Indefinido Valor da Causa em Peças Processuais

O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se... Alegam que o autor deu à causa o valor de , mas o proveito econômico almejado ultrapassa . Afirmam que o §3° do art. 292 do CPC admite a correção do valor da causa, inclusive de ofício... ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes

O valor da causa rescisória não será o da ação originária quando esse não for o proveito econômico a ser auferido. 2... Quando incerto o proveito econômico, deve ser tomado por valor da causa o montante incontroverso apontado pela parte . 3. Impugnação parcialmente acolhida... "in verbis" "DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - EQUIVALÊNCIA AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO - VALOR INDEFINIDO - MONTANTE INCONTROVERSO - IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE

VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO IMENSURÁVEL. 1... Considerando a impossibilidade de se mensurar o proveito econômico envolvido na presente demanda, requer-se a manutenção do valor atribuído à causa no montante de... Por essa razão, torna-se impossível apresentar qualquer tipo de valor estimado do proveito econômico, visto que qualquer que seja o método, o valor será um mero palpite

VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO. INDEFINIDO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA... certo, portando, sem qualquer proveito econômico... Todavia, quando o exato proveito econômico buscado pelo autor não puder ser definido com exatidão, dependendo de liquidação de sentença, ou seja, quando não se tratar de pedido de plano estimável, o valor da causa

que o juízo entender como adequado ao proveito econômico da demanda... Por este motivo, em sua respeitável decisão a magistrada entendeu que o valor auferido à causa não compreende o proveito econômico da objetivado na ação, determinado o reajuste do valor e o pagamento das... Além disso, caso Vossa Excelência entenda que esse valor não compreende o proveito econômico da demanda, pede-se que o juízo proceda o seu arbitramento, nos termos do artigo 292 , § 3º , do CPC

Por certo, o § 6º-A proíbe a apreciação equitativa dos honorários quando for possível liquidar o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor da causa... da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados... DA SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO QUE PREVIA QUE AS CAUSAS ENVOLVENDO SAÚDE TINHAM PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL (OVERRULING) O entendimento que previa que as causas envolvendo saúde tinham proveito econômico

nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 7... econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (ii.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (iii) havendo ou não condenação... Entretanto, nem sempre o proveito econômico obtido com o tratamento de saúde é mensurável no momento da fixação dos honorários, como é o caso de tratamentos continuados, por prazo indefinido. 9

O valor da causa rescisória não será o da ação originária quando esse não for o proveito econômico a ser auferido. 2... Quando incerto o proveito econômico, deve ser tomado por valor da causa o montante incontroverso apontado pela parte. 3. Impugnação parcialmente acolhida... O simples fato de cuidar-se de ação declaratória não implica a inexistência de conteúdo econômico, nem autoriza seja o valor da causa fixado por simples estimativa. jurídica, o valor da causa deverá corresponder

Portanto, só há fixação por apreciação equitativa quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório (indefinido ou baixo) ou quando o valor da causa for muito baixo (pequeno)... valor da causa for muito baixo: § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação... cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: Assim sendo, existindo claro proveito econômico mensurável

em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos... para os honorários deve ser o do valor da causa... para fixação dos valores da verba advocatícia sucumbencial é o valor da causa