Proveito Econômico Indefinido Valor da Causa em Doutrina

Como não há condenação nem, em regra, proveito econômico com a prolação dessa sentença, o valor da causa será a base para apuração dos honorários... Chegou a ser redundante: sendo irrisório o proveito econômico ou muito baixo o valor da causa, a estipulação ocorrerá mediante a apreciação equitativa... ou o valor da causa)

De fato, ser probo é ser honesto e respeitador dos valores éticos que circundam o indivíduo no grupo social... A Lei 3.502/58 nasceu da convicção de que é “no choque entre o interêsse público e o interêsse privado, que se encontra a causa da corrupção política e administrativa,” 31 e de que o comportamento do agente... Improbidade é o antônimo e significa a inobservância desses valores morais, retratando comportamentos desonestos, despidos de integridade e usualmente ofensivos aos direitos de …

em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos... III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; * Sem correspondência no CPC/1973... da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, …

judicial – em dias corridos é a que melhor preserva a unidade lógica da recuperação judicial: alcançar, de forma célere, econômica e efetiva, o regime de crise empresarial, seja pelo soerguimento econômico... É inaplicável o L 12514/11 8.º (“Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente... 8.º, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, …

em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos... Quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º, é proibida... III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveit…

judicial – em dias corridos é a que melhor preserva a unidade lógica da recuperação judicial: alcançar, de forma célere, econômica e efetiva, o regime de crise empresarial, seja pelo soerguimento econômico... É inaplicável o L 12514/11 8.º (“Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente... 8.º, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, …

Em resumo, como não há exigência legal a que o valor da causa corresponda ao valor do bem da vida perseguido ou que haja correspondência estreita entre o valor da causa e o proveito econômico, são comuns... Casos haverá, portanto, em que o valor indeterminado do proveito econômico ou da carga declaratória terá de ser arbitrado pelo juízo fora dos parâmetros adrede indicados pelas partes. 4... Acordos sem proveito econômico direto, como baixa na Carteira de Trabalho e fornecimento de carta de …

em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos... III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; * Sem correspondência no CPC/1973... da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, …

Entendeu, entretanto, que a veiculação da informação, obtida a partir de denúncia do Ministério Público, consistia em exercício de dever de informar, mas que a veiculação do apelido, com proveito econômico... Afirmou a Ministra relatora que: “Com o delineamento dos fatos, ficou evidenciado que a recorrida, ao reproduzir na manchete do jornal o cognome – “apelido” – do autor, atitude que redundou em manifesto proveito econômico... dos demais valores e interesses em jogo

judicial – em dias corridos é a que melhor preserva a unidade lógica da recuperação judicial: alcançar, de forma célere, econômica e efetiva, o regime de crise empresarial, seja pelo soerguimento econômico... É inaplicável o L 12514/11 8.º (“Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente... 8.º, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, …

Ainda que assim não fosse, a falsidade ideológica por si só não tem aptidão para gerar proveito econômico, motivo pelo qual não pode figurar como crime antecedente ao de lavagem de capitais. 5... De qualquer sorte, nenhum desses delitos, formação de quadrilha ou organização criminosa, tem aptidão para gerar proveito econômico suscetível de branqueamento quando desvinculados da efetiva prática de... Ainda que assim não fosse, a falsidade ideológica, por si só, não tem aptidão para gerar proveito…

APREENSÃO DA MERCADORIA: AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. ORDEM CONCEDIDA. 1... empreendimento de tráfico de drogas por organizações criminosas, o que motivou esforços internacionais para combatê-las de maneira efetiva pela punição autônoma da lavagem de dinheiro, reprimindo, assim, o proveito econômico... econômico do crime subjacente e a potencialidade de praticar novos crimes

É admissível o cálculo das custas judiciais com base no valor da causa, desde que mantida correlação com o custo da atividade prestada, desde que haja a definição de valores mínimo e máximo (STF, ADIn... O ato normativo atacado não indica o valor da causa ou do bem ou negócio objeto dos atos judiciais e extrajudiciais como base de cálculo da taxa – esses valores consubstanciam apenas critérios para o cálculo... STF, ADIn 3.826: Esta Corte tem admitido o cálculo das custas com base no valor do p…

judiciais. […] O ato normativo atacado não indica o valor da causa ou do bem ou negócio objeto dos atos judiciais e extrajudiciais como base de cálculo da taxa – esses valores consubstanciam apenas critérios... As tabelas apresentam limites mínimo e máximo. […] É admissível o cálculo das custas judiciais com base no valor da causa, desde que mantida correlação com o custo da atividade prestada, desde que haja... STF, ADIn 3.826: Esta Corte tem admitido o cálculo das custas com base no valor do …

Em face da previsão constante do art. 155, § 3º, segundo a qual é equiparada “à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico ”, entende-se que a energia elétrica pode ser... Já se um policial, numa busca e apreensão domiciliar, resolve, por libertinagem, subtrair para si uma fotografia da vítima de extorsão nua, coisa sem qualquer valor econômico, isso claramente ofende de... Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, …

Em face da previsão constante do art. 155, § 3º, segundo a qual é equiparada “à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico ”, entende-se que a energia elétrica pode ser... Já se um policial, numa busca e apreensão domiciliar, resolve, por libertinagem, subtrair para si uma fotografia da vítima de extorsão nua, coisa sem qualquer valor econômico, isso claramente ofende de... Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, …

Em face da previsão constante do art. 155, § 3º, segundo a qual é equiparada “ à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico ”, entende-se que a energia elétrica pode ser... Já se um policial, numa busca e apreensão domiciliar, resolve, por libertinagem, subtrair para si uma fotografia da vítima de extorsão nua, coisa sem qualquer valor econômico, isso claramente ofende de... Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, …