Registro do Desemprego no Ministério do Trabalho e Previdência Social em Peças Processuais

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  • Petição - TRF5 - Ação Seguro Desemprego - 436 - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Caixa Econômica Federal - CEF, União Federal e Ministério do Trabalho e Emprego -Mte

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.05.8310 em 01/08/2019 • TRF5

    MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL , como litisconsorte passivo, pelos fundamentos ora expostos... Prosseguindo, informamos que as parcelas de Seguro Desemprego são liberadas pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, sendo a CAIXA somente o Agente pagador do referido Benefício... A CAIXA não é responsável pela análise de mérito e/ou emissão e/ou re- emissão de parcelas de Seguro-Desemprego, mas sim o Ministério do Trabalho e Previdência Social, que deverá ser contatado pelo trabalhador

    Seguro Desemprego • Organização Político-administrativa / Administração Pública • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Petição Inicial - TRT08 - Ação Reclamação Trabalhista - Alvará Concessão de Seguro Desemprego - Alvjud - contra Instituto Social Mais Saude

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.08.0109 em 23/03/2023 • TRT8 · 1ª Vara do Trabalho de Santarém

    de Resdiência; Doc. 04 - Declaração de Hipossuficiência; Doc. 05 - Carteira de Traballho e Previdência Social; Doc. 06 - Carteira de Trabalho Digital; Doc. 07 - Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho... Ocorre que seu pedido de acesso ao citado benefício foi negado pelo Ministério do Trabalho que sustenta que em razão da Extinção normal do contrato de trabalho por prazo determinado, como informado no... 2023 , que está desempregada, que não está recebendo nenhum outro benefício pela previdência Fls.: 4 social, estando, portanto, credenciada para recebimento do benefício do seguro desemprego

    Seguro Desemprego • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Petição Inicial - TRT24 - Ação Carteira de Trabalho e Previdência Social (Ctps) tem como Objetivos - Atord

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.24.0003 em 22/06/2020 • TRT24 · 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande

    A relação de emprego protegida é assegurada pela anotação do vínculo empregatício na Carteira de Trabalho e Previdência Social... A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) tem como objetivos: a identificação profissional e a comprovação do contrato de trabalho e do tempo de serviço do empregado... dispensa e seguro desemprego CD/SD, para o recebimento do benefício correspondente no Ministério do Trabalho e Emprego, devendo o reclamado entregar as guias CD/SD, devidamente preenchidas, carimbadas

    Ctps • Contrato Individual De Trabalho • Direito Do Trabalho • Multa De 40% Do Fgts • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Fruição / Gozo • Férias • Levantamento / Liberação • Fgts Mas Em Outro Ramo Na Árvore Da Justiça Do Trabalho • Multa Do Artigo 477 Da Clt • Indenização • Seguro Desemprego • Reconhecimento De Relação De Emprego • Aviso Prévio • Décimo Terceiro Salário • Remuneração, Verbas Indenizatórias E Benefícios • Saldo De Salário • Efeitos • Recurso • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Fgts • Prescrição • Honorários Advocatícios • Sucumbência • Partes E Procuradores • Intimação / Notificação • Atos Processuais

  • Petição Inicial - TRT01 - Ação Expedição de Ofícios aos Órgãos Regionais da Previdência Social e do Ministério do Trabalho (Drt), para Apuração - Atsum - contra Industec Comercial e Servicos EIRELI

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.01.0521 em 16/03/2022 • TRT1 · 1a Vara do Trabalho de Resende

    Em face da irregularidade apontada, requer a expedição de OFÍCIOS aos Órgãos Regionais da Previdência Social e do Ministério do Trabalho (DRT), para apuração dos valores devidos e aplicação das penalidades... e previdência social, que lhe possibilita o acesso aos benefícios assegurados somente àqueles formalmente registrados... DO SEGURO DESEMPREGO Em consequência da falta de registro de todo o contrato de trabalho na CTPS, período de 08/02/2021a 20/10/2021, a Reclamante não recebeu os valores relativos ao seguro-desemprego

    Termo De Rescisão Contratual • Quitação • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Petição Inicial - TRT24 - Ação Carteira de Trabalho e Previdência Social (Ctps) tem como Objetivos - Atord

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.24.0003 em 22/06/2020 • TRT24 · 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande

    A relação de emprego protegida é assegurada pela anotação do vínculo empregatício na Carteira de Trabalho e Previdência Social... A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) tem como objetivos: a identificação profissional e a comprovação do contrato de trabalho e do tempo de serviço do empregado... dispensa e seguro desemprego CD/SD, para o recebimento do benefício correspondente no Ministério do Trabalho e Emprego, devendo o reclamado entregar as guias CD/SD, devidamente preenchidas, carimbadas

    Anotação Na Ctps • Anotação/retenção Da Ctps • Ctps • Décimo Terceiro Salário • Fruição/gozo • Guias Do Seguro Desemprego • Honorários Advocatícios • Indenizado - Efeitos • Indenização • Indenização/dobra/terço Constitucional • Intimação / Notificação • Levantamento/liberação • Liberação/entrega Das Guias • Multa De 40% Do Fgts • Multa Do Artigo 477 Da Clt • Reconhecimento De Relação De Emprego • Remuneração • Saldo De Salário

  • Recurso - TRF3 - Ação Benefícios em Espécie - Apelação/Remessa Necessária - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss contra Ministerio Publico Federal - Pr/Sp

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2008.4.03.6106 em 03/08/2022 • TRF3 · Comarca · São José do Rio Preto

    "pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social."... no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social... no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. 3

    Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário • Concessão • Pedidos Genéricos Relativos Aos Benefícios Em Espécie • Provas • Processo E Procedimento • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição Inicial - TRT09 - Ação Expedição de Ofícios aos Órgãos Regionais da Previdência Social, e do Ministério do Trabalho (Drt), para Apuração - Rot - de Comercial Agroproduz

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.09.0073 em 07/10/2019 • TRT9 · Vara do Trabalho de Ivaiporã

    Ante ao acima exposto, requer a expedição de Ofícios aos Órgãos Regionais da Previdência Social, e do Ministério do Trabalho (DRT), para apuração dos valores devidos e aplicação das penalidades cabíveis... XIV - DO PEDIDO Diante dos fatos acima apontados, pleiteia as seguintes verbas a que faz jus: A)- Expedição de Ofícios aos Órgãos Regionais da Previdência Social, e do Ministério do Trabalho (DRT), para... TRT-PR-12-09-2014 SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE. Os pressupostos legais para a concessão do benefício devem ser aferidos pelo Ministério do Trabalho

    Comissão • Remuneração, Verbas Indenizatórias E Benefícios • Direito Do Trabalho • Ctps • Contrato Individual De Trabalho • Indenizaçao Por Dano Moral • Responsabilidade Civil Do Empregador • Seguro Desemprego • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Tíquete Alimentação • Aviso Prévio • Verbas Rescisórias • Restituição / Indenização De Despesa • Adicional De Horas Extras • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Fgts • Prescrição

  • Petição - TRF01 - Ação Seguro Desemprego - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Ministerio do Trabalho e Emprego - MTE e Caixa Economica Federal - CEF

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.01.3300 em 25/05/2019 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária de Salvador, BA

    do Trabalho e Previdência Social, o registro das admissões e dispensas de empregados nas empresas abrangidas pelo sistema da Consolidação das Leis do Trabalho. § 1 o As empresas que dispensarem ou admitirem... sujeitas confirmação pelo Agente credenciado pelo Ministério do Trabalho... por estabelecimento, da qual constará também a indicação da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou, para os que ainda não a possuírem, nos termos da lei, os dados indispensáveis à sua identificação

    Seguro Desemprego • Organização Político-administrativa / Administração Pública • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TRF01 - Ação Acidente de Trabalho - Recurso Inominado Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.3602 em 31/07/2023 • TRF1 · Comarca · Rondonópolis, MT

    no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. 3... DISPENSA DO REGISTRO PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL QUANDO FOR COMPROVADA A SITUAÇÃO DE DESEMPREGO POR OUTRAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS... Assim, o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ser suprido quando for comprovada tal situação por outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal. 5

    Acidente De Trabalho • Pensão Por Morte (art. 74/9) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Documentos diversos - TRT10 - Ação Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar - Atord - de Sindicato dos Trab.Em Saude e Previdencia do Est.Spaulo contra União Federal (Agu) - DF e Sindicato dos Trabalhadores do Seguro Social e Previdencia Social

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.10.0010 em 01/12/2021 • TRT10 · 10ª Vara do Trabalho de Brasília

    e previdência social... Assim, no que tange ao aspecto da representação sindical, o que é de interesse precípuo do requerente, e dever institucional desta Secretaria de Relações de Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego... Nessa esteira de entendimento também a Portaria 186 do Ministério do Trabalho e Emprego acolhe essa interpretação na medida em que reconhece explicitamente como legítimas e de pleno direito, nos incisos

    Antecipação De Tutela / Recebimento Como Cautelar • Ação Rescisória • Direito Processual Civil E Do Trabalho