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"(AÇÃO RESCISÓRIA... Para refazer ou rescindir a decisão, é preciso ajuizar a ação rescisória... DA TEMPESTIVIDADE A presente ação rescisória atende ao requisito do art. 525 , § 15 , do Código de Processo Civil , pois seu ajuizamento se dá dentro do prazo de 02 (dois) anos contados da publicação da
Desta forma, a simples violação de norma legal configura requisito necessário para o recebimento da presente Ação Rescisória, por violar manifestamente o disposto nos artigo 1.829 , 1.845 e 1.846 todos... Portanto, totalmente tempestiva a propositura da respectiva Ação Rescisória na data de hoje... DUARTE COVRE devidamente demonstrada na presente ação, o deferimento da presente ação rescisória é medida que se impõe
Tratado da Ação Rescisória . 2. ed. Campinas: Bookseller, 2003. p. 157-158. 6. Força eficacial da ação rescisória... Tratado da Ação Rescisória . 2. ed. Campinas: Bookseller, 2003. p. 92. 2 MIRANDA, Pontes de. Tratado da Ação Rescisória . 2. ed. Campinas: Bookseller, 2003. p. 141-142... A ação rescisória pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão. § 4 o
BREVE RESUMO DO OBJETO E DO CONTEXTO DESTA AÇÃO RESCISÓRIA Pretende-se, por meio desta Ação Rescisória, desconstituir a coisa julgada que reveste a r. sentença pelo d... O PRAZO DECADENCIAL PARA AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA E A COMPETÊNCIA PARA SEU JULGAMENTO... rescisória; b) a citação da Ré para responder aos termos da presente ação e acompanhá- la até seu final, sob as penas previstas em lei; c) a procedência da presente ação rescisória para rescindir o julgado
DO DIREITO A base legal para esta Ação Rescisória é o inciso III do Art. 966 , do CPC , que estabelece: " Art. 966... Portanto, a presente ação rescisória é tempestiva a teor do art. 975 do Código de Processo Civil , pois respeita o prazo de 2 anos para o seu ajuizamento, sendo que o prazo fatal para ajuizamento da ação... Antes de adentrar no mérito da presente Ação Rescisória, deve-se noticiar alguns trâmites errôneos que emergiram a nulidade processual não acolhida pelo Juízo de piso nem tampouco pelo juízo recursal
Têm legitimidade para propor a ação rescisória: I - quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular; Art. 968... Assim, não resta ao Requerente outra alternativa senão a propositura da presente ação rescisória para que, a r. sentença de extinção da execução seja desconstituída, o que também deverá ocorrer com todas... reputados verdadeiros os fatos alegados; b) que ao final, seja julgada procedente a presente ação rescisória, para fins de rescindir a r. sentença proferida nos autos do processo XXXXX-73.2015.8.26.0526
vejamos: AÇÃO RESCISÓRIA... SÍNTESE DA AÇÃO RESCISÓRIA A Requerente pretende rescindir o acórdão prolatado no Recurso inominado, que manteve a sentença pelos próprios fundamentos, nos autos nº 0716446- 51.2020.8.04.0001, que tramitou... FUNDAMENTOS JURÍDICOS A Requerente propõe a presente ação rescisória, com fundamento no inciso V do artigo 966 do Código de Processo Civil , porque o Acórdão rescindendo violou manifestamente norma jurídica
Excelências, apresentar: CONTESTAÇÃO à Ação Rescisória, processo nº , que tramita neste E... E ainda, no mesmo norte, a Súmula nº 83 , I do TST: " SUMULA 83 AÇÃO RESCISÓRIA... DEJT 17/09/2021) " AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. ART. 966 , V , DO CPC
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA: AgRg na AR nº 4. 459- DF (2010/ ) AÇÃO RESCISÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. DESPICIENDO... Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região TRT-15 - Ação Rescisória: processo nº XXXXX-06.2004.5.15.0000 AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 . PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DA AÇÃO... A jurisprudência unânime desta Corte estabelece que a ação rescisória não está sujeita ao requisito do prequestionamento para que seja admitida, seja em razão da falta de previsão legal para tanto, bem
Ação rescisória ajuizada em 28/03/2014. (...) .5... (Ação Rescisória Nº , Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 05/03/2018). AÇÃO RESCISÓRIA... (Ação Rescisória Nº , Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 03/10/2017). AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA