Servidor Público em Peças Processuais

SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. VENCIMENTOS. DIFERENÇAS. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182 /STJ. PRECEDENTES DO STJ... I - Consoante a jurisprudência desta Corte, o servidor público desviado de sua função, embora não tenha direito ao enquadramento, faz jus aos vencimentos correspondentes à função que efetivamente desempenhou... inscrito no CPF sob o n.º , residente e domiciliado na CEP: , vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por suas advogadas que esta subscreve, propor a presente AÇÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL DE SERVIDOR PÚBLICO

Competência da justiça estadual para julgamento de demanda entre o servidor público e o município. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário... Para corroborar o entendimento acima lançado, é oportuno citar a ementa do seguinte acórdão, vejamos: EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ - SERVIDOR PÚBLICO - ASDICIONAL... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1

Ricardo Lewandowski, sobre o tema dos atrasos de pagamento dos servidores públicos, para reflexão : "[...] com efeito, o salário do servidor público trata-se de verba de natureza alimentar, indispensável... Não cabe ao município, diminuir, parcelar ou manobrar o salário do servidor público. Mas de maneira oposta deve pagar os vencimentos no prazo legal, conforme lei estatutária vigente... A conduta praticada pelo Município de Ibicaraí, por falta do pagamento do salário de dezembro de 2022 do servidor público, seja por meio do parcelamento dos vencimentos, seja mediante atraso na contraprestação

DA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 34 DA LEI 6.677 /94 (ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DA BAHIA)... SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PLEITO DE REVERSÃO. Controle de legalidade do ato administrativo... Outrossim, estabelece a Lei 6.677 /94 ( ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DA BAHIA ), in verbis : Art. 34 - Reversão é o retorno do aposentado por invalidez, quando os motivos determinantes da aposentadoria

SERVIDOR PÚBLICO. ART. 46, CAPUT , DA LEI N. 8.112/90 VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. BOA-FÉ DO ADMINISTRADO... A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido do descabimento da restituição de valores percebidos indevidamente em circunstâncias, tais como a dos autos, em que o servidor público está de... mantida Recurso desprovido." 4 SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - São Paulo - Errôneo pagamento efetuado ao servidor, a título de adicional de insalubridade- Pretensão administrativa de devolução do valor recebido

j) com escritório à -9510, e-mail , CEP , vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com suporte no artigo 319 do CPC, propor: AÇÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SERVIDOR PUBLICO... Recurso desprovido, com observação. ( Apelação n. XXXXX-78.2015.8.26.0449 , Relator Desembargador Borelli Thomaz, 13a Câmara de Direito Público, j. 07/06/2017) 3-SERVIDOR ESTADUAL Policial militar -... Tribunal de Justiça: 1-ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Servidor Público Estadual Policial Militar Lei Complementar n° 432/85 que prevê o pagamento do benefício Atividade insalubre demonstrada em laudo pericial

DA REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DO SERVIDOR PÚBLICO 42... da saúde mental do servidor público , na medida em que se presta a promover o deslocamento do servidor público independe da existência de vaga ou interesse da administração, dada a prioridade axiológica... Ou seja, se o servidor público apresentar uma melhora no quadro de saúde, é possível que a administração desfaça a remoção por motivo de saúde. 44

Assim, "a glosa diz respeito à acumulação de proventos decorrentes da aposentadoria como servidor público, considerado o regime específico e remuneração do novo cargo... A aposentadoria voluntária pelo regime do INSS não provoca a automática vacância do cargo ocupado pelo servidor público, em razão de que não se trata de inativação concedida pelo Município, o qual não... Com efeito, prevalece atualmente o entendimento de que a aposentadoria voluntária pelo regime geral da previdência não provoca a automática vacância do cargo ocupado pelo servidor público, tendo em vista

III - DA LEGITIMIDADE PASSIVA Conforme previsão no texto constitucional , In verbis: Art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão... Estes agentes públicos violaram e lesaram a honra, dignidade e integridade dos autores... É dever do ente público indenizar os danos materiais e morais sofridos pelos AUTORES , ora vítima, como decorrência destes fatos perpetrados pelo Município

fulcro no art. 101 , § 2 , inciso I da Lei 8.213 /91, art. 3 , § 2º do art. 17 da Lei Complementar nº 59 de 05 de Janeiro de 2015, requerer a presente AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE SERVIDOR PÚBLICO... cento) sobre o valor do benefício, conforme dispõe o art. 45; (Incluído pela Lei nº 13.063 , de 2014) Ainda há que se observar o teor da sumula vinculante 33 do STF: Súmula Vinculante 33 Aplicam-se ao servidor público... Públicos do Município de Caraguatatuba-