Vencimentos e Vantagens do Servidor Público em Peças Processuais

C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COBRANÇA DE VENCIMENTOS E VANTAGENS ATRASADAS E PEDIDO LIMINAR Em desfavor do MUNICIPIO DE TEODORO SAMPAIO , pessoa jurídica de direito publico, inscrita no CNPJ n°... DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS NÃO PAGAS A autora foi exonerada em 14 de abril de 2021, momento em que deixou de receber seus proventos por parte do Requerido, e considerando este Juízo, que a exoneração... Alega o Réu no ato de exoneração, que assim procedeu, sob a justificativa de que, segundo entendimento atual do STF, não era mais possível o servidor público, manter-se integrado no mesmo cargo público

Somente com a previsão legal, ou determinação judicial, seria lícita a promoção de descontos em folha de pagamento do servidor público... SERVIDOR PÚBLICO. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE POR ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO ADMINISTRATIVA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES... Conforme exposto pela Corte de origem, o STJ entende ser incabível a devolução de valores recebidos de boa- fé pelo servidor público se o pagamento resultou de erro da administração, sendo essa solução

"SERVIDOR PÚBLICO... "SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - QÜINQÜÊNIO E SEXTA-PARTE - INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS - EXCLUSÃO APENAS DAS VANTAGENS EVENTUAIS. 1... Direito Público - Des. Rel. Angelo Malanga) "SERVIDORES ESTADUAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. VANTAGENS REMUNERATÓRIAS NÃO EVENTUAIS

SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. VENCIMENTOS. DIFERENÇAS. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182 /STJ. PRECEDENTES DO STJ... I - Consoante a jurisprudência desta Corte, o servidor público desviado de sua função, embora não tenha direito ao enquadramento, faz jus aos vencimentos correspondentes à função que efetivamente desempenhou... inscrito no CPF sob o n.º , residente e domiciliado na CEP: , vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por suas advogadas que esta subscreve, propor a presente AÇÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL DE SERVIDOR PÚBLICO

"SERVIDOR PÚBLICO... "SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - QÜINQÜÊNIO E SEXTA-PARTE - INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS - EXCLUSÃO APENAS DAS VANTAGENS EVENTUAIS. 1... Direito Público - Des. Rel. Angelo Malanga) "SERVIDORES ESTADUAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. VANTAGENS REMUNERATÓRIAS NÃO EVENTUAIS

XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; 1.24... Com efeito, o Requerente é aposentado desde 01/01/2015 pelo regime estatutário como servidor público ocupante da função de Motorista do Município de São José dos Campos. 1.20... Portanto, prevê a legislação municipal que a vantagem deve ser calculada sobre o vencimento do cargo público fixado em lei e não sobre a remuneração recebida em virtude de outras vantagens, quanto mais

A reintegração de servidor público ao cargo acarreta a restauração de todos os direitos de que foi privado com a ilegal demissão, fazendo jus o servidor aos vencimentos e vantagens do período em que esteve... A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o servidor público reintegrado ao cargo, em virtude da declaração judicial de nulidade do ato de demissão, tem direito aos vencimentos e às vantagens... Sabemos que o adicional acima citado trata-se de direito de todo e qualquer servidor público e devem ser pagos pelo período do afastamento ilegal, pois se trata do salário legítimo do servidor se estivesse

"SERVIDOR PÚBLICO... "SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - QÜINQÜÊNIO E SEXTA-PARTE - INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS - EXCLUSÃO APENAS DAS VANTAGENS EVENTUAIS. 1... Direito Público - Des. Rel. Angelo Malanga) "SERVIDORES ESTADUAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. VANTAGENS REMUNERATÓRIAS NÃO EVENTUAIS

"SERVIDOR PÚBLICO... também as vantagens conferidas ao servidor usa o termo no plural - vencimentos" (Direito Administrativo Brasileiro, 9a edição, RT, São Paulo, pág. 385)... demais atos judiciais, vem à presença de Vossa Excelência, consubstanciado na legislação processual civil pátria e também na legislação estadual correlata, para promover AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS

O recebimento de acréscimos salariais, em virtude de promoções indevidas, porquanto baseadas em diplomas falsos, importa enriquecimento sem causa do servidor público, o qual deverá proceder à respectiva... Nesse sentido, entende o TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - SERVIDOR PÚBLICO - PROMOÇÃO INDEVIDA - DIPLOMA COMPROVADAMENTE FALSO - RESSARCIMENTO INTEGRAL AO ERÁRIO... É clara a lei no sentido de que há uma progressão de vencimentos a partir da titulação possuída pelo profissional