Abertura de Licitação Pública em Peças Processuais

Veja-se: A Prefeitura de Itapecerica da Serra, frequentemente, realiza licitações de obras públicas e, sempre que possível, o faz pela modalidade carta convite... vez, verificou-se que o "convite" fora feito somente à empresa Souza Filho Engenharia e Construções LTDA ., sendo ela a única habilitada e não havendo NENHUMA inabilitada: Então, em 22/11/2022 houve abertura... Mas não, mantiveram a licitação

tanto que o contrato só fora prorrogado em razão da cláusula 03, e não 08, quanto a ofensa ao direito da Autora, que consiste na abertura de nova licitação... AO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DA BARRA, ESTADO DE SÃO PAULO. Autos n... Por fim, cumpre salientar também que, este feito está instruído com mais provas, das quais a Autora só teve acesso na data do protocolo, como os termos de aditamento e edital de licitação, comprovando

Uma tal concepção reduz as razões, constitucionalmente assentadas, dos motivos pelos quais se exige licitação pública... Não é por outra razão que o precitado art. 37, XXI, da CR/88 ressalta que obras, serviços, compras e alienações em geral serão contratados, enfatizo, mediante"licitação pública que assegure igualdade de... Na dicção de Bittencourt 1 : "Enfim, bem jurídico tutelado , especificamente, no art. 89 é assegurar a estrita excepcionalidade das hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação pública, garantindo

Neste aspecto, nenhum reparo resta a fazer no tocante à participação de tais entidades em licitações públicas... DOS FATOS Consta no site da Prefeitura de Batatais o edital de abertura do Pregão Eletrônico nº 36 de 2022 ( anexo : edital)... Segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite. (...)

O pregão presencial desenvolve-se conforme as licitações tradicionais, em sessão pública com a presença física do pregoeiro, equipe de apoio, licitantes e interessados, podendo ser disputado por qualquer... representasse a sua empresa na concorrência com a empresa de GIORGE DA SILVA GIANETI no mesmo processo licitatório " (fls. 1 e 2) Ainda, segundo a denúncia: " No dia 27 de julho de 2017, foi o dia da abertura... conforme o trecho constante na peça inicial que segue transcrito: No dia 27 de julho de 2017, foi o dia da abertura de envelopes das propostas, as empresas LAJOART ARTEFATOS DE CIMENTO E CONCRETO EIRELI

CNPJ: , esclarecemos que nesta data, 20 de julho de 2023, houve a abertura da sessão pública (licitação) para contratação de prestação de serviços de assistência em anestesia clínica, em lotes, para atender... Dado o impasse judicial decorrente da ação em discussão pela própria CIRMED, na licitação anterior (dezembro de 2022) e, o resultado da atual licitação, entendemos haver riscos à instituição, comprometendo... da primeira tentativa da licitação para o serviço de anestesia realizada em dezembro de 2022

De acordo com a inicial, o réu autorizou a abertura da licitação... Após a sessão, o réu teria solicitado a ata de abertura do envelope à servidora encarregada dos procedimentos da licitação, restituindo-a dias depois com uma falsa assinatura de Carlos Eduardo Callado... ENTRETANTO , em sede de declaração (fl. 90), ao contrário do que consta na exordial, a encarregada do setor de licitação nada mencionou sobre o réu ter solicitado a ata de abertura e lhe entregue novamente

de engenharia elétrica especializada para prestação de serviços e manutenção do sistema de iluminação pública do Município de Bertioga/SP, sendo que a sessão de abertura se deu em 16 de junho de 2021... Insta considerar, por oportuno, que a Lei 14133 /2021, em seu artigo 25 , § 4º , (nova Lei Geral de Licitações Públicas), prevê que "nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto... Vale ressaltar que foi também observado pela Administração Pública o Princípio Constitucional da Eficiência (Art. 37 - CRFB ), também aperfeiçoado na Nova lei de licitações , está relacionado à boa prestação

Públicas... públicas... Não obstante, o objeto da licitação, foi submetido a abertura de inquérito civil, dando ensejo a procedimento administrativo junto ao TCE, autos sob n° .989.15-6, cujo julgamento entendeu por irregulares

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PUNIBILIDADE EXTINTA. 1... Dispensar ou inexigir licitação Art. 337-E... INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE OS SERVIÇOS TERIAM SIDO CONTRATADOS E PRESTADOS ANTERIORMENTE À ABERTURA DO CERTAME. CONTRAFAÇÃO DAS SIGNATURAS NÃO DEMONSTRADA PELO ÓRGÃO ACUSATÓRIO