Entrega de Declaração com Atraso em Peças Processuais

ATRASO DA OBRA. ENTREGA APÓS O PRAZO ESTIMADO . CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. PROJUDI - Recurso: - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por 15/03/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO... ATRASO NA ENTREGA DE OBRA DE REVITALIZAÇÃO DE FACHADA. PROBLEMAS TÉCNICOS DO PRÉDIO VERIFICADOS DURANTE A OBRA - INÍCIO DA PANDEMIA COVID-19 - CASO FORTUITO CONFIGURADO - ATRASO JUSTIFICADO... Desembargadores entenderam que, diante do atraso na entrega do imóvel, faz-se necessária a indenização por danos morais em favor do Embargado

ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO N. 970. ATRASO EXPRESSIVO NA ENTREGA... Atraso na entrega das chaves do imóvel além do prazo contratual de tolerância de 180 dias... Se a entrega do imóvel deveria ocorrer até 06 de agosto de 2015 - considerando o período de tolerância, tem-se que não houve atraso na entrega do imóvel

A bem da verdade é que as Promovidas, embargadas não tiveram êxito em comprovar o atraso absurdo de 13 meses e 13 dias, ou seja, são mais de 400 dias de atraso , que ultrapassou em muito ao prazo legal... I - DO CABIMENTO DESTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Douto Relator, os presentes embargos de declaração tem o desiderato de esclarecer obscuridades, afastar contradições, suprir omissões, bem como corrigir erro... na entrega das chaves do imóvel tão esperado; g) Por fim, a condenação das requeridas ao pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, bem

O atraso na entrega desse imóvel foi surreal, foram mais 13 meses, além dos 180 dias que as construtoras tem para imprevistos... na entrega das chaves do imóvel tão esperado; g) Por fim, a condenação das requeridas ao pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, bem... na entrega das chaves do imóvel; d) a condenação das demandadas ao pagamento, a título de danos materiais, no valor de , tendo em vista que os Autores foram obrigados a pagar as taxas condominiais mesmo

Atraso na entrega das chaves do imóvel além do prazo contratual de tolerância de 180 dias... Percentual de 0,5% do valor do imóvel, por mês de atraso, durante o período de atraso da entrega, que se encontra em consonância com a jurisprudência do TJSP. 5. Dano moral... Alega que a entrega do imóvel deveria ocorrer até agosto de 2012, mas somente ocorreu em julho de 2013, gerando um atraso de 05 (cinco) meses

ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211 /STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO... ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação rejeitada. Atraso na entrega do imóvel. Mora da vendedora... ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. LUCROS CESSANTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1

NO MÉRITO a) Da AUSÊNCIA de atraso na entrega da obra. os pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil... Não constatado o atraso na conclusão da obra e na entrega das chaves, não há que se falar em lucros cessantes e de indenização por danos morais em razão do referido atraso. Apelo não provido... ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL

Não há falar em lucros cessantes pelo atraso na entrega da obra, quando não seguramente demonstrados... Afirma que a entrega do imóvel fora prometida para dezembro de 2010, mas a entrega somente ocorreu em maio de 2012, gerando um atraso injustificado de 11 (onze) meses... Assim, considerando que a entrega das chaves ocorreu em maio de 2012, conforme afirmado pela parte Autora em sua Inicial, não há que se falar em atraso na entrega das chaves

Nesse sentido, não houve atraso na entrega da obra... na entrega do imóvel... ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CLAÚSULA DETOLERÂNCIA. LEGALIDADE. CLÁUSULA CONVENCIONAL.DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PELO PROMITENTEVENDEDOR. POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO EM BENEFÍCIO EMFAVOR DO COMPRADOR

o fornecedor às declarações de vontade constantes , como expresso em seu artigo 48 1... ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. Prazo final para entrega do imóvel, já computado o prazo de tolerância, que ocorreu em dezembro de 2013. Entrega das chaves, contudo, que se deu em janeiro de 2016... em que pese a data acima exposta, as Rés apenas efetuaram a entrega do imóvel em fevereiro/22 , ou seja, 8 meses de atraso