Entrega de Declaração com Atraso em Doutrina

No presente caso, no entanto, o pedido se limita aos danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel... Atraso de cerca de um mês para entrega de uma mesa e falta de entrega de um boné por inexistência do produto em estoque. Natureza dos bens que, a princípio, afastaria a configuração do dano moral... na entrega da obra O atraso na entrega da obra é fato incontroverso nos autos, reconhecido, inclusive, pela própria requerida (…), que afirma que a causa para prorrogação estava prevista no …

ao modelo atual, e a nosso ver, com acerto, o NCPC oportunizou dispor em único dispositivo o julgamento das obrigações de emitir (prestar) declaração de vontade... Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação. Parágrafo único... Nisso, o NCPC prevê como destinatário da multa o próprio exequente (§ 2.º do art. 534), 39 independentemente do valor a que a mesma alçar. 3.1.1 A obrigação de emissão de declara…

aplicação da regra insculpida no art. 49 do CDC ao arrependimento exercido dentro do prazo legal de 07 dias Astreintes compatíveis com o transtorno causado ao consumidor pela fornecedora, tendo em vista o atraso... na entrega dos bens e a recusa de recebê-los quando do exercício do direito potestativo ao arrependimento – Recurso provido em parte.’... Nestes casos, não haveria um lapso temporal entre a aceitação da oferta e a entrega dos bens ou serviços, como nos demais casos de aquisição de …

Ao despachar a petição inicial, o juiz também pode fixar multa pecuniária por dia de atraso na entrega – admitir-se-á, porém, outro interstício temporal –, 47 induzindo o executado ao cumprimento (art... É possível o órgão judiciário, iniciada a execução, e requerendo ou não o exequente, fixar multa por dia (ou quantitativo temporal diverso) de atraso na entrega, e, outrossim, alterar seu valor, revelando-se... na execução para entrega de coisa O art. 621 do CPC de 1973 , na sua versão …

No campo das obrigações de fazer, ressalva-se a de prestar declaração de vontade; nesta hipótese, há plena sub-rogação ( infra , 243): a sentença, por si só, entrega o bem da vida ao autor... Liquida-se a pena tão logo constatado o atraso ou o descumprimento, total ou parcial, do devedor... Em relação às prestações de fazer fungíveis e às obrigações para entrega de coisa, há mecanismos de sub-rogação

o codevedor solvente e, nesta condição, alheio à insolvência. 76 Resta indagar qual o destino dos atos, porventura praticados nas execuções individuais posteriormente à insolvência, por exemplo, a entrega... Ademais, não se pode excluir, como já aconteceu, posto que seja inadmissível, 8 pedido de declaração de insolvência incidente na execução singular... Indiscutivelmente, há declaração de incidência de fato jurídico – a insolvência – na demanda, compreendendo-se que a oportuna ressalva venha …

Atraso na entrega de imóvel e prejuízo presumido... Atraso de voo e dano moral in re ipsa ; VIII. Atraso na entrega de imóvel e prejuízo presumido; IX. Indenização punitiva ( punitive damages ) e indenização por danos morais; X. Dano moral coletivo... Atraso de voo e dano moral in re ipsa. Quanto a danos morais oriundos de atraso de voo, já decidiu o STJ: “O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa

Pagando, pode o devedor exigir do credor, além da entrega do título, quitação regular... A finalidade do aval é reforçar a declaração unilateral de pagamento constante no título de crédito. II. Modalidades de aval... por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, e que apenas na impossibilidade de apresentação do original do título ou do documento de dívida protestado será exigida a declaração

Pagamento do preço e entrega da coisa. Contrato preliminar de opção de compra... IPTU já em atraso antes do compromisso de compra e venda firmado entre as partes.” (TJPR, 18ª C. Cível, AC 1527630-3, rel. Des. Espedito Reis do Amaral, j. 23.11.2016). Art. 491... Se houver atraso na imissão de posse no imóvel, atribuível ao alie-nante, a partir dela fluirá o prazo de decadência. V. arts. 207 a 211 do CC . Prazo decadencial. Posse e propriedade

Significa dizer que o devedor não responderá pelos prejuízos ocasionados pelo atraso ao credor... No segundo, verifica-se apenas atraso no cumprimento da obrigação, mas a prestação permanece íntegra... Se o atraso no pagamento deve-se a caso fortuito e não à culpa do devedor, não há mora ( CC , art. 396 )

A quitação é a declaração do sujeito ativo no sentido de ter sido satisfeito no seu direito... Se o credor quiser cobrar a obrigação, terá de obter, antes, a declaração de anulação do recibo... Se o devedor pagou, com atraso, o principal devido e negociou com o credor o pagamento dos juros no futuro, o recibo deve trazer a ressalva destes. Não ressalvados, consideram-se pagos, em princípio

Carlos vendeu, mediante pagamento à vista, seu carro usado a Darcy , comprometendo-se a entregá-lo em 24 horas... A obrigação de dar coisa certa é sempre determinada, já que a definição do objeto da prestação não depende de uma declaração negocial definidora no momento da execução (cf. Gil, 1983: 107/110)... Obrigações pecuniárias As obrigações pecuniárias são as que se cumprem mediante a entrega de dinheiro ao credor

efeitos da declaração não emitida”... Nessa quadra, a multa coercitiva não se destina a recompor o atraso (mora), nem compensar os danos pela inexecução do contrato... Apesar de o art. 806 , § 1º , CPC , prever multa por “dia de atraso ”, nada impede que seja imposta em valor único ou outra periodicidade (semanal, quinzenal etc.)

Não obstante, a regra processual é facilmente compreensível: o locador pode executar tanto o aluguel em atraso como os acessórios da locação... Já no campo processual, existem vários títulos executivos extrajudiciais pluridocumentados (p. ex., a duplicata acompanhada do protesto e do comprovante de entrega da mercadoria), razão pela qual Sérgio... carga horária ou de diminuição de remuneração que resulte em incapacidade de pagamento do aluguel e dos demais encargos sem prejuízo da subsistência …

Exemplo é a concessão de bloqueios para forçar o cumprimento de ordens para tratamentos de saúde e entrega de remédio... execução forçada é corolário do verdadeiro acesso à justiça. 1 A visão de que o órgão judicante deve não só declarar o direito, mas também ter em mãos instrumentos para coagir quem quer que seja a entregá-lo... execução forçada é corolário do verdadeiro acesso à justiça. 57 A ideia de que o órgão judicante deve não só declarar o direito, mas também ter em mãos instrumentos …

efeitos da declaração não emitida”... Nessa quadra, a multa coercitiva não se destina a recompor o atraso (mora), nem compensar os danos pela inexecução do contrato... Apesar de o art. 806 , § 1º , CPC , prever multa por “ dia de atraso ”, nada impede que seja imposta em valor único ou outra periodicidade (semanal, quinzenal etc.)

DENIS DONOSO Mestre em Direito Processual Civil pela PUC/SP. Professor de Direito Processual Civil, Direito Civil e Prática Jurídica na Faculdade de Direito de Sorocaba e na ESAMC-Sorocaba. Membro do corpo docente da Escola Superior da Advocacia da OAB/SP e da Escola Paulista de Direito (EPD). Membro efetivo do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP) e do Centro de Estudos Avançados em Processo (CEAPRO). Advogado. RODOLPHO VANNUCCI Mestre e especialista em Direito Processual Civil …

Se lhe entrega o que já tem, não há utilidade, não havendo, portanto, interesse de agir... Não obstante, a regra processual é facilmente compreensível: o locador pode executar tanto o aluguel em atraso como os acessórios da locação... O art. 323 do CPC/2015 estabelece que: ‘Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa

Quase tudo é urgente na entrega da prestação jurisdicional de verbas alimentares... A lei é silente sobre atraso das partes e procuradores, mas fixa em 15 minutos o prazo de tolerância das partes para com o atraso do magistrado... As revelações não serão chamadas de confissão, mas podem ter efeito similar, especialmente quando as declarações da parte discrepam da petição inicial

Com relação aos serviços postais, cada vez menos se mantém a entrega domiciliar aos sábados... No outro espectro da contagem, é verdade que a declaração expressa do vencimento de prazo oferece maior clareza e segurança à marcha processual... Mas não podem os autos ser mais importantes do que o processo ou do que a entrega efetiva da prestação jurisdicional

O ganho de escala diz respeito ao Poder Judiciário como um todo, e não àquele processo em particular, que certamente sofrerá algum atraso até para que seja providenciada a citação do denunciado e respeitado... Um pode chamar o outro ao processo, mas supondo-se que o trabalhador queira a declaração de relação de emprego com ambos, porque, novamente, ninguém pode ser obrigado a demandar contra outrem. 3.1... constituem uma oficina modesta, sem formação de pessoa jurídica, na garagem da …

Inexistência de demonstração de prejuízo para a Administração pelo atraso na entrega do objeto contratado. 3... Contrato para o fornecimento de 48.000 fogareiros, no valor de R$ 46.080,00 com entrega prevista em 30 dias... Aceitação implícita da Administração Pública ao receber parte da mercadoria com atraso, sem lançar nenhum protesto. 4

somente será adotada na hipótese em que se revelar medida de interesse público, com avaliação, entre outros, dos seguintes aspectos: I – impactos econômicos e financeiros decorrentes do atraso na fruição... dos benefícios do objeto do contrato; II – riscos sociais, ambientais e à segurança da população local decorrentes do atraso na fruição dos benefícios do objeto do contrato; III – motivação social e ambiental... Constatada irregularidade no procedimento licitatório ou na execução …

O Estado, assim, não entrega favores aos seus súditos, mas sim cumpre deveres legais que correspondem a direitos subjetivos dos cidadãos... Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso

Atraso da obra. Tolerância... Atraso da obra. Lucros cessantes... Configurada violação positiva do contrato, por culpa única do alienante, tornando impossível a entrega do imóvel na época prometida, ante a evidência de atraso no início das obras, sem justa causa demonstrada

Execução específica da obrigação de emitir declaração de vontade (RDC 9/79); Francisco Carlos Duarte... Execução específica da obrigação de emitir declaração de vontade (RDC 9/79); Francisco Carlos Duarte... É nesse caso que se fala nas denominadas astreintes – multa cominatória cobrada por dia de atraso do devedor na execução da obrigação e que tem por escopo forçar o cumprimento da obrigação

Declaração unilateral. Não constituição de comodato... O comodatário que incorrer em mora, ou seja, após sua devida interpelação, assume a responsabilidade de pagar alugueres pelo tempo em que configurado restou o seu atraso na entrega da coisa emprestada... Recusa na entrega da coisa emprestada

Capítulo II DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA Seção I Da entrega de coisa certa Art. 806... fixar multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação, ficando o respectivo valor sujeito a alteração, caso se revele insuficiente ou excessivo. § 2º Do mandado de citação constará ordem para imissão... Mas a execução para entrega de coisa, trate-se de direito real ou de pessoal, dá-se do mesmo modo

Entrega do dinheiro ao exequente... Entrega do montante que sobrou ao executado... Paulo de Tarso Sanseverino, j. 09.03.2012); (d) “Por se tratar de obrigação propter rem , o crédito oriundo de despesas condominiais em atraso prefere ao crédito hipotecário no produto de eventual arrematação

Quando do credenciamento, o leiloeiro público deve apresentar declaração de que têm condições de praticar atos relacionados ao procedimento de alienação, indicados no art. 2.º , § 1.º da Res. 236 /2016... A entrega do dinheiro obtido através da alienação é que será, então, o ato de satisfação (art. 904 , I do CPC/2015 )... assinatura do juiz, do exequente, do adquirente e, se estiver presente, do executado, expedindo-se: I - a carta de alienação e o mandado de imissão na posse, quando se …