Regime de Separação Legal de Bens em Peças Processuais

DOS HERDEIROS A de cujus tinha duas filhas abaixo qualificadas: 1- , brasileira, do lar, portadora da cédula de identidade n°. , CPF n°. , casada pelo Regime de Separação Legal de Bens , nos termos do... certidão negativa de débitos dos bens inventariados; Demais documentos pertinentes e necessários ao correto andamento do processo de inventário de bens... DO PEDIDO O processamento do inventário na forma legal, juntando-se, por ora, o instrumento de procuração das herdeiras, e , requerendo-se a nomeação da ora requerente, VIEIRA, para o múnus da inventariança

da separação legal de bens , nos termos do art. 1641 , inciso I do Código Civil , em razão do extinto não ter feito o inventário do casamento anterior com SUELY ALVES RABELO DE OLIVEIRA, mãe dos herdeiros... Extinto era casado com , brasileira, viúva, inscrita no CPF/MF sob o nº 410. 225.801-91 e portadora do RG de nº residente e domiciliada na Chácara Recanto da Paz, Setor P SUL, Ceilândia -DF, sob o regime... Que seja determinado que a viúva transfira o veículo para o seu nome, bem como, arque com o restante do financiamento, por ser seu desejo; i

da separação legal de bens , nos termos do art. 1641 , inciso I do Código Civil , em razão do extinto não ter feito o inventário do casamento anterior com SUELY ALVES RABELO DE OLIVEIRA, mãe dos herdeiros... brasileira, viúva, inscrita no CPF/MF sob o nº 410. 225.801-91 e portadora do RG de nº residente e domiciliada na Chácara Recanto da Paz n. 37 conjunto C casa 10 Setor P SUL, Ceilândia -DF, sob o regime... Que seja de imediato, expedida autorização para que a requerente possa resolver questões ordinárias inerentes aos bens deixados pelo Extinto; d

Conforme certidão de casamento de fls. 6, a reclamante era casada com o inventariado , sob o regime de separação legal de bens, desde 21 de janeiro de 1969, conviveu com o marido até sua morte em 14 de... no transcorrer destes quase 53 (cinquenta e três) anos de casamento, sob o amparo da Súmula 377 do STF " No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento "... de bens do casamento, em 5

IV - REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS Os mesmos não possuem bens a declarar ou dividir... a requerida no dia 27/07/2018 pelo regime legal de SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS com o final do relacionamento no dia 28/08/2022 que perdurou por quase 4 anos, nos termos da cópia da e Pacto antenupcial em... a expedição de mandado de averbação nos termos da lei; c) que os mesmos não possuem bens a partilhar, sendo o regime de casamento de SEPARAÇÃO TOTAL , não ensejando divisão dos bens; d) A alteração do

IV - REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS Os mesmos não possuem bens a declarar ou dividir... a requerida no dia 27/07/2018 pelo regime legal de SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS com o final do relacionamento no dia 28/08/2022 que perdurou por quase 4 anos, nos termos da cópia da e Pacto antenupcial em... a expedição de mandado de averbação nos termos da lei; c) que os mesmos não possuem bens a partilhar, sendo o regime de casamento de SEPARAÇÃO TOTAL , não ensejando divisão dos bens; d) A alteração do

VI - REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS Os mesmos não possuem bens a declarar ou dividir... II - FATOS O requerente contraiu núpcias com a requerida no dia 27/07/2018 pelo regime legal de SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS com o final do relacionamento no dia 28/08/2022 que perdurou por quase 4 anos, nos... a expedição de mandado de averbação nos termos da lei;  c) que os mesmos não possuem bens a partilhar, sendo o regime de casamento de SEPARAÇÃO TOTAL , não ensejando divisão dos bens;  d) A alteração

Assim no caso em tela, vê-se que o falecido, Srº , era casado com a parte contestada pelo regime de separação legal de bens previsto no art. 1.641 item II do Código Civil , conforme (certidão de casamento... se orienta melhor ao sistema legal de regime de bens do casamento adotado no Código Civil de 2002 , prestigiando a eficácia deste regime... O genitor do Contestante, com quem era casada a Contestada em regime de separação de bens (conforme cópia da certidão de casamento anexa), por força da Lei, apenas passou a residir no imóvel que já pertencia

IV - REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS Os mesmos não possuem bens a declarar ou dividir... a requerida no dia 27/07/2018 pelo regime legal de SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS com o final do relacionamento no dia 28/08/2022 que perdurou por quase 4 anos, nos termos da cópia da e Pacto antenupcial em... a expedição de mandado de averbação nos termos da lei; c) que os mesmos não possuem bens a partilhar, sendo o regime de casamento de SEPARAÇÃO TOTAL , não ensejando divisão dos bens; d) A alteração do

No regime de separação convencional de bens, o cônjuge sobrevivente concorre com os descendentes do falecido , sendo apenas afastada a concorrência quanto ao regime de separação legal de bens previsto... REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. SEPARAÇÃO CONVENCIONAL. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. HERDEIRO NECESSÁRIO. CONCORRÊNCIA COM OS DESCENDENTES . PRECEDENTES. 1... Conforme já informado na petição de abertura do inventário, a Autora da Herança era casada sob o regime de separação total de bens (separação convencional de bens art. 1.687 CC ), como consta na certidão