Regime de Separação Legal de Bens em Artigos e Notícias

MAIORES DE 70 ANOS - REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL - Por uma imposição legal os maiores de 70 anos ainda precisam se casar pelo regime de separação obrigatória de bens, infelizmente, essa previsão tem a finalidade... nesse regime... posicionou, ainda em 2018, em decisão unânime sobre a possibilidade da comunicabilidade do patrimônio adquirido na constância da sociedade conjugal quando comprovado o esforço comum na aquisição de bens

O regime de separação legal de bens é regulado pelo Código Civil brasileiro, em seu artigo 1.641... No Brasil, o regime de separação legal de bens oferece uma estrutura legal que define claramente os direitos e obrigações dos cônjuges em relação à partilha dos bens adquiridos durante o casamento... No caso em questão, a viúva casada sob o regime de separação legal de bens foi contemplada com a totalidade dos bens adquiridos na constância do casamento, por meio de um testamento público

Daí se extraiu o entendimento consagrado na Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal: “ No regime da separação legal de bens comunicam-se os adquiridos na constância do casamento ”... Consideram-se aquestos os bens adquiridos na constância do casamento. No regime da separação , a priori , nada se comunica... O ordenamento jurídico, com objetivo de tutelar as pessoas de idade avançada, impôs o regime da separação OBRIGATÓRIA/LEGAL para aqueles que à época do casamento, contassem com mais de sessenta anos, visando

No entendimento do STJ (EREsp 1.171.820/PR), tais bens devem ser partilhados, pela interpretação da Súmula 377 do STF: “No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do... Essa é a solução adotada pelos tribunais superiores para que seja realizada a partilha dos bens do casal, a fim de que se obedeça a disposição legal referente ao regime de bens... da separação obrigatória de bens. 2

Por outro lado, há situações em que a comunicação de bens não se aplica mesmo no regime de separação legal de bens... O regime de separação legal de bens é aquele em que cada cônjuge possui seu próprio patrimônio, sendo que os bens adquiridos antes ou durante o casamento não se comunicam entre si... Além disso, a jurisprudência brasileira reconhece outras situações em que pode ocorrer a comunicação de bens no regime de separação legal de bens, como nos casos em que há pacto antenupcial estabelecendo

A Súmula 377 do STF acabou por mitigar os efeitos da imposição do regime de separação obrigatória de bens... O julgamento dos embargos de Divergência no REsp. nº1.623.858/MG de 23/05/2018 no STJ validou a Súmula 377 do STF, consolidando que no Regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância... Todavia, o entendimento do enunciado 26 da III Jornada de Direito Civil indica que a obrigatoriedade da separação de bens não se aplica a pessoa maior de setenta anos, quando o casamento for precedido

No entendimento do STJ (EREsp 1.171.820/PR), tais bens devem ser partilhados, pela interpretação da Súmula 377 do STF: “No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do... É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: [...]... Essa é a solução adotada pelos tribunais superiores para que seja realizada a partilha dos bens do casal, a fim de que se obedeça a disposição legal referente ao regime de bens

O REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS PARA MAIORES DE 70 ANOS... REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. SEXAGENARIO. ART. 258 , INCISO II DO CÓDIGO CIVIL . DOAÇÃO DE IMOVEL AO CONJUGE. VIOLAÇAO DE ORDEM DE NORMA PÚBLICA . NULIDADE... 1.641 , inciso II do Código Civil , este artigo prevê que nubentes septuagenários devem contrair matrimônio obrigatoriamente sob o regime da separação legal de bens

O que muitos não sabem é que existe diferença entre regime de separação convencional de bens e regime de separação obrigatória de bens... Muitas vezes você deve ter ficado em dúvida quando se fala do regime de separação de bens e se perguntado: quando o casal escolhe o regime da separação de bens, em caso de falecimento, o cônjuge sobrevivente... Se o casal opta livremente pela escolha do regime de separação convencional de bens, em havendo descendentes, o cônjuge sobrevivente irá concorrer com estes e terá direito a parte dos bens deixados

Considerações acerca dos argumentos que envolvem a imposição legal do regime de separação de bens aos septuagenários 2.1... de regime de separação de bens aos nubentes maiores de setenta anos, sob a ótica do exercício da autonomia privada... Dentre tais hipóteses, trataremos acerca da imposição prevista no inciso II, a qual estabelece a obrigatoriedade de adoção do regime de separação de bens ao nubente maior de setenta anos. 2