Requisitar Informações e Documentos a Entidades Privadas em Peças Processuais

Encaminhe cópia dos documentos utilizados para a qualificação prévia da entidade privada, assim como da decisão de qualificação ou habilitação ou certidão correspondente da entidade privada filantrópica... Informe os valores, especificadamente, de cada uma das verbas públicas repassadas à entidade privada, que não foram objetos de prestações de contas do exercício de 2022, assim como dos valores das verbas... Forneça cópia de cada um dos termos de convênio ou de fomento ou parceria ou colaboração (ou outros ajustes escritos), assim como de seus termos aditivos, firmados com a entidade privada de saúde, de prestações

de qualquer autoridade pública e de seus agentes ou de entidade privada certidões, documentos, informações e quaisquer esclarecimentos necessários à defesa do interesse que patrocinem ", REQUERER seja... Especial Cível, vem, respeitosamente, no uso de suas prerrogativas constitucionais e legais, nomeadamente naquela inserta no art. 64, IV da Lei Estadual Complementar nº 06, de 28.04.97, que lhe confere "requisitar... Requer que as informações/documentação sejam repassadas/entregues ao próprio assistido, , CPF nº , telefone , enviando-se cópia de inquérito policial, caso seja instaurado, a esta Defensora Pública, através

IV - requisitar de qualquer autoridade pública e de seus agentes ou de entidade privada exames, certidões, perícias, vistorias, diligência, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências... de documentos e informações como ora pretendido, a teor do que dispõem a Lei complementar federal 80 /1994 e a Lei complementar estadual 146/03, in verbis: CEP:... Para fins de informação, esclarecemos que a figura como representante legal da cidadã assistida, consoante disposto no artigo 134 da Constituição Federal, sendo prerrogativa do Defensor Público a requisição

IV - requisitar de qualquer autoridade pública e de seus agentes ou de entidade privada exames, certidões, perícias, vistorias, diligência, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências... do Defensor Público a requisição de documentos e informações como ora pretendido, a teor do que dispõem a Lei complementar federal 80 /1994 e a Lei complementar estadual 146/03, in verbis: Cep:... Para fins de informação, esclarecemos que a Defensoria Pública do Estado figura como representante legal da cidadã assistida, consoante disposto no artigo 134 da Constituição Federal , sendo prerrogativa

de qualquer autoridade pública e de seus agentes ou de entidade privada exames , certidões, perícias, vistorias, diligência, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias... de qualquer autoridade pública e de seus agentes ou de entidade privada exames , certidões, perícias, vistorias, diligência, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias... de qualquer autoridade pública e de seus agentes ou de entidade privada exames , certidões, perícias, vistorias, diligência, processos, documentos, efetivando a inclusão social, respaldada na ética e

de qualquer autoridade pública e de seus agentes ou de entidade privada exames , certidões, perícias, vistorias, diligência, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias... de qualquer autoridade pública e de seus agentes ou de entidade privada exames , certidões, perícias, vistorias, diligência, processos, documentos, efetivando a inclusão social, respaldada na ética e... de qualquer autoridade pública e de seus agentes ou de entidade privada exames , certidões, perícias, vistorias, diligência, processos, documentos, efetivando a inclusão social, respaldada na ética e

XI - requisitar, de qualquer autoridade pública e de seus agentes ou de entidade privada prestadora de serviços públicos, incluindo os serviços suplementares, processos, exames, certidões, perícia, vistorias... diligências, documentos, informações e quaisquer esclarecimentos necessários ao exercício de suas atribuições; POSTO ISSO , requer prazo razoável para a efetiva realização da referida diligência, propondo

em face da empresa E PREVIDÊNCIA S/A, CNPJ nº , entidade privada, com sucursal na CEP: , com endereço eletrônico , sucessora da CAPEMI Caixa de Pecúlios Pensões e Montepios Beneficente, na pessoa de... Perante uma ilegalidade omissiva, o CPC dá efetividade a norma constitucional ao determinar que cabe ao juízo requisitar os documentos necessários para provar as alegações das partes... é dever da Requerida a entrega de documentos e informações de produtos contratados pelo Requerente

informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado; IV - informação primária... ser encontrada ou obtida a informação almejada; II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos; III -... A Lei 12.527 /2011, ao regular o acesso à informação, garantiu o acesso a documentos e informações contidas em processos administrativos

informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado; IV - informação primária... ser encontrada ou obtida a informação almejada; II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos; III -... CEP BH/MG | Tel.: www.ferreiraesantos.adv.br | § 3º O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado