Verba de Natureza Indenizatória que Impossibilita a Incidência de Imposto de Renda em Peças Processuais

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  • Contrarrazões - TRF2 - Ação Irpf/Imposto de Renda de Pessoa Física - Recurso Cível - de União - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.02.5101 em 29/11/2023 • TRF2 · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    DE RENDA SOBRE O ADICIONAL"HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO"(HRA) - VERBA QUE TINHA NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - A VERBA PASSOU A TER NATUREZA INDENIZATÓRIA... Assim, com o fito de resguardar os direitos constitucionais aqui elencados, resta demonstrada a não incidência do Imposto de Renda sobre o "AHRA" recebido pelo Autor, que tem natureza indenizatória em... IMPOSTO DE RENDA.ADICIONAL HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA

    Irpf/imposto De Renda De Pessoa Física • Impostos • Direito Tributário

  • Contrarrazões - TRF2 - Ação Irpf/Imposto de Renda de Pessoa Física - Recurso Cível - de União - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.02.5116 em 04/12/2023 • TRF2 · Comarca · Macaé, RJ

    DE RENDA SOBRE O ADICIONAL"HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO"(HRA) - VERBA QUE TINHA NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - A VERBA PASSOU A TER NATUREZA INDENIZATÓRIA... Assim, com o fito de resguardar os direitos constitucionais aqui elencados, resta demonstrada a não incidência do Imposto de Renda sobre o "AHRA" recebido pelo Autor, que tem natureza indenizatória em... IMPOSTO DE RENDA.ADICIONAL HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA

    Irpf/imposto De Renda De Pessoa Física • Impostos • Direito Tributário

  • Contrarrazões - TRF2 - Ação Irpf/Imposto de Renda de Pessoa Física - Recurso Cível - de União - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.02.5103 em 07/06/2023 • TRF2 · Comarca · Campos, RJ

    DE RENDA SOBRE O ADICIONAL"HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO"(HRA) - VERBA QUE TINHA NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - A VERBA PASSOU A TER NATUREZA INDENIZATÓRIA... Assim, com o fito de resguardar os direitos constitucionais aqui elencados, resta demonstrada a não incidência do Imposto de Renda sobre o "AHRA" recebido pelo Autor, que tem natureza indenizatória em... IMPOSTO DE RENDA.ADICIONAL HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA

    Irpf/imposto De Renda De Pessoa Física • Impostos • Direito Tributário

  • Contrarrazões - TRF2 - Ação Irpf/Imposto de Renda de Pessoa Física - Recurso Cível - de União - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.02.5101 em 11/03/2024 • TRF2 · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    DE RENDA SOBRE O ADICIONAL"HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO"(HRA) - VERBA QUE TINHA NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - A VERBA PASSOU A TER NATUREZA INDENIZATÓRIA... Assim, com o fito de resguardar os direitos constitucionais aqui elencados, resta demonstrada a não incidência do Imposto de Renda sobre o "AHRA" recebido pelo Autor, que tem natureza indenizatória em... IMPOSTO DE RENDA.ADICIONAL HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA

    Irpf/imposto De Renda De Pessoa Física • Impostos • Direito Tributário

  • Recurso - TRF01 - Ação Irpf/Imposto de Renda de Pessoa Física - Apelação Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.4.01.3311 em 27/06/2023 • TRF1 · Comarca · Subseção Judiciária de Itabuna, BA

    trabalhista quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, não sofrem incidência de imposto de renda, questão omissa na decisão embargada... XXXXX/SP , publicada no DJ de 7/6/2006 , na qual Sua Excelência deixara assentado que não há incidência de imposto de renda sobre juros moratórios, por não configurarem renda e proventos de qualquer natureza... a questão à luz da disposição contida no novo Código Civil , restando pacificada a matéria, verbis : IMPOSTO DE RENDA

    Irpf/imposto De Renda De Pessoa Física • Impostos • Direito Tributário • Anulação De Débito Fiscal • Crédito Tributário

  • Contrarrazões - TRF2 - Ação Irpf/Imposto de Renda de Pessoa Física - Recurso Cível - de União - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.02.5101 em 20/07/2023 • TRF2 · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    DE RENDA SOBRE O ADICIONAL"HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO"(HRA) - VERBA QUE TINHA NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - A VERBA PASSOU A TER NATUREZA INDENIZATÓRIA... Assim, com o fito de resguardar os direitos constitucionais aqui elencados, resta demonstrada a não incidência do Imposto de Renda sobre o "AHRA" recebido pelo Autor, que tem natureza indenizatória em... IMPOSTO DE RENDA.ADICIONAL HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA

    Irpf/imposto De Renda De Pessoa Física • Impostos • Direito Tributário

  • Recurso - TRF01 - Ação Irpf/Imposto de Renda de Pessoa Física - Apelação Cível - contra União Federal (Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.4.01.3311 em 08/06/2022 • TRF1 · Comarca · Subseção Judiciária de Itabuna, BA

    trabalhista quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, não sofrem incidência de imposto de renda, questão omissa na decisão embargada... XXXXX/SP , publicada no DJ de 7/6/2006 , na qual Sua Excelência deixara assentado que não há incidência de imposto de renda sobre juros moratórios, por não configurarem renda e proventos de qualquer natureza... a questão à luz da disposição contida no novo Código Civil , restando pacificada a matéria, verbis : IMPOSTO DE RENDA

    Irpf/imposto De Renda De Pessoa Física • Impostos • Direito Tributário • Anulação De Débito Fiscal • Crédito Tributário

  • Petição - TRF1 - Ação Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização - Recurso Inominado Cível - de União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.3200 em 24/11/2023 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária de Manaus, AM

    DE RENDA SOBRE O ADICIONAL"HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO"(HRA) - VERBA QUE TINHA NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - A VERBA PASSOU A TER NATUREZA INDENIZATÓRIA... Assim, com o fito de resguardar os direitos constitucionais aqui elencados, resta demonstrada a não incidência do Imposto de Renda sobre o "AHRA" recebido pelo Autor, que tem natureza indenizatória em... IMPOSTO DE RENDA.ADICIONAL HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA

    Incidência Sobre Licença-prêmio/abono/indenização • Irpf/imposto De Renda De Pessoa Física • Impostos • Direito Tributário

  • Contrarrazões - TRF2 - Ação Irpf/Imposto de Renda de Pessoa Física - Recurso Cível - de União - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.02.5103 em 11/03/2023 • TRF2 · Comarca · Campos, RJ

    DE RENDA SOBRE O ADICIONAL"HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO"(HRA) - VERBA QUE TINHA NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - A VERBA PASSOU A TER NATUREZA INDENIZATÓRIA... Assim, com o fito de resguardar os direitos constitucionais aqui elencados, resta demonstrada a não incidência do Imposto de Renda sobre o "AHRA" recebido pelo Autor, que tem natureza indenizatória em... IMPOSTO DE RENDA.ADICIONAL HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA

    Irpf/imposto De Renda De Pessoa Física • Impostos • Direito Tributário

  • Petição - TRF1 - Ação Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.01.3200 em 24/11/2023 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária de Manaus, AM

    DE RENDA SOBRE O ADICIONAL"HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO"(HRA) - VERBA QUE TINHA NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - A VERBA PASSOU A TER NATUREZA INDENIZATÓRIA... Assim, com o fito de resguardar os direitos constitucionais aqui elencados, resta demonstrada a não incidência do Imposto de Renda sobre o "AHRA" recebido pelo Autor, que tem natureza indenizatória em... IMPOSTO DE RENDA.ADICIONAL HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA

    Incidência Sobre Licença-prêmio/abono/indenização • Irpf/imposto De Renda De Pessoa Física • Impostos • Direito Tributário