Verba de Natureza Indenizatória que Impossibilita a Incidência de Imposto de Renda em Jurisprudência

IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE PARCELA DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA DECORRENTE DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE DE DESTAQUE DA PARCELA DE LUCROS CESSANTES DAQUELA DE DANOS EMERGENTES. INDEFINIÇÃO DE BASE LEGAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150 , I , DA CF . No caso, restou reconhecida a aplicação da Taxa Selic como fator de atualização do crédito em execução, no período posterior ao ajuizamento. Consabido que a taxa Selic abrange correção monetária e juros moratórios, conforme interpretação já assentada pelo STJ (RESp 879.844; REsp XXXXX/PR ), bem como pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 58). Pode-se afirmar, assim, dupla finalidade da Taxa Selic, qual seja: recomposição da perda do valor aquisitivo (próprio da correção monetária) e recomposição/indenização por perdas e danos (finalidade atribuída aos juros moratórios, segundo reconhecido pelo STF, no RE XXXXX ), expressadas em índice único de atualização do crédito trabalhista, sem comportar apuração específica e diferenciada de um ou outro (correção monetária e juros). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE XXXXX , em 15.03.2021 com repercussão geral, fixou tese que afasta incidência de imposto de renda sobre juros de mora devido pelo atraso no pagamento de verbas salariais (Tema 808). Os mesmos fundamentos foram parcialmente considerados no julgamento do RE XXXXX/RS (j. 27.09.2021), quando fixada tese, com repercussão geral, no sentido de não incidência de IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário (Tema 962). Dos fundamentos adotados pelo STF, destaca-se (i) a finalidade precípua dos juros de mora, também atribuída à Taxa Selic, de recomposição das perdas, não implicando aumento do patrimônio do credor; (ii) a indivisibilidade do índice em questão, que impossibilita segregar a parcela dos juros qualificável como lucros cessantes, sobre a qual, em tese, incidiria o imposto de renda, e aquela qualificável como danos emergentes, excluída da tributação, impossibilitando, assim definição de base de cálculo de incidência do imposto de renda, e, por consequência, de tributação sobre a parcela. Impõe-se observância ao o princípio da legalidade tributária (art. 150 , I , da CF ), que não se restringe à necessidade de expressa previsão legal do tributo, mas também de todos os aspectos necessários à identificação do fato gerador e sua quantificação, tanto normativa como materialmente. Ainda que se compreenda que os juros de mora incidentes no atraso no pagamento de remunerações compreenda danos emergentes e lucros cessantes, diante da impossibilidade de distinção quantitativa entre um e outro, não é possível submetê-los à tributação . Assim, em conformidade com os fundamentos adotados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE XXXXX (Tema 808: Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função) e no RE XXXXX/RS (Tema 962: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário"), diante da impossibilidade de se distinguir na Taxa Selic parcela de lucros cessantes e lucros emergentes, de modo a se definir e quantificar base de incidência do imposto de renda (princípio da legalidade tributária - art. 150 , I , da CF ), e por não representar efetivo acréscimo patrimonial, tem-se como indevida a incidência do imposto de renda sobre a parcela de atualização do crédito correspondente à Taxa Selic. Agravo de petição do exequente provido para incidência de imposto de renda sobre a parcela relativa à atualização do crédito, correspondente Taxa Selic.

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR RETENÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO POR AJUDA DE CUSTO MENSAL ? MILITAR DA RESERVA. ILICITUDE DE DEDUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA INDENIZATÓRIA. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. REEMBOLSO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO.

IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE A SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Nos moldes da tese fixada pelo STF em repercussão geral, no Tema 808, não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Em razão da natureza dúplice da taxa Selic, não sendo possível separar aquilo que é correção monetária e aquilo que são juros de mora, esta Seção Especializada firmou entendimento pela não incidência de imposto de renda sobre a Selic. Agravo de petição do exequente a que se dá provimento.

EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IRPF. FOLGAS NÃO GOZADAS E INDENIZADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RUBRICA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. CARÁTER REMUNERATÓRIO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. HONORÁRIOS MANTIDOS. 1. O Juízo a quo decidiu que no caso concreto restou ausente a demonstração dos fatos que ensejaram a percepção das parcelas questionadas, o que impossibilitou a pretensão do reconhecimento da não incidência de Imposto de Renda. Contudo, avançou sobre a questão, aduzindo que se o pedido autoral se refere a horas extras e indenização por horas trabalhadas, ambas têm caráter remuneratório e, portanto, correta a incidência do Imposto de Renda. 2. À parte compete o ônus de obter e juntar aos autos os documentos necessários ao seu interesse, nos termos do artigo 283 do CPC/1973 , ainda mais em se tratando de ação de repetição de indébito. 3. Apesar da denominação indenização por folgas não gozadas", é a natureza jurídica da verba que definirá a incidência tributária ou não. O fato gerador de incidência tributária, conforme dispõe o art. 43 do CTN , sobre renda e proventos, é tudo que tipificar acréscimo ao patrimônio material do contribuinte. 4. Sobre a não incidência do Imposto de Renda sobre os valores referentes às horas-extras devidas, é cediço que o entendimento do STJ é no sentido de que tal rubrica possui natureza remuneratória, sujeita, portanto, ao Imposto de Renda. 5. A verba denominada Indenização por Horas Trabalhadas - IHT" tem natureza remuneratória, nos termos do precedente do Superior Tribunal de Justiça. ( REsp XXXXX/RN , Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009 - Recurso Repetitivo). 6. Valor da causa: R$ 188.527,33 (cento e oitenta e oito mil, quinhentos e vinte e sete reais e trinta e três centavos). Honorários fixados: R$ 10.000,00 (dez mil reais). 7. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios fixados à luz do art. 20 do CPC/73 são passíveis de modificação na instância especial quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorreu, in casu. 8. Precedentes: STJ, AgRg no REsp XXXXX/PR , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 02/02/2012, DJe 09/02/2012; REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 24/10/2017; TRF2, AC nº 2012.51.01.007615-3, Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, Quarta Turma Especializada, DJE: 06/02/2015; (AC nº 2015.51.01.158947-5, Relator Juiz Federal Convocado JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, Terceira Turma Especializada, DJE: 15/08/2017. 9. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AUXÍLIO MORADIA - POLICIAL MILITAR - VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - CABIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DO AUTOR - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DA TAXA JUDICIÁRIA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - Auxílio moradia não constitui acréscimo patrimonial, mas sim, natureza indenizatória - Não incidência de imposto de renda sobre verbas de natureza indenizatória - Repetição de indébito tributário - Reforma da sentença no tocante à aplicação dos juros de mora e da correção monetária - Entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do RE XXXXX/SE (Tema 810 de repercussão geral) - Cabimento dos honorários advocatícios ao patrono do Autor devido à aplicação do princípio da causalidade, contudo, o percentual deve ser definido após a liquidação do débito, nos termos do art. 85 , § 3º , do CPC - Afastamento da condenação o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento das custas judiciais e da taxa judiciária - Recurso conhecido e parcialmente provido.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR DESCONTADO A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, INCIDENTE SOBRE AUXÍLIO MORADIA. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, QUE NÃO DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 148 DESTA CORTE. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA, EM REEXAME NECESSÁRIO, NA FORMA DO ART. 496 , I , DO NCPC .

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ÉGIDE DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2 DO STJ. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE AUTORIDADE FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 447 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 111 , II , DO CTN . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AUXÍLIO-MORADIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. ART. 50 , II , DA LEI Nº 8.625 /1993. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. ART. 25 DA MP Nº 2.158-35/2001. 1. A alegada afronta ao art. 535 do CPC foi realizada de forma genérica, sem a especificação das teses ou dos dispositivos legais sobre os quais o acórdão recorrido teria deixado de se manifestar. Dessa forma, não é possível conhecer da alegada ofensa ao art. 535 do CPC , haja vista a deficiente fundamentação recursal no ponto. Incide no particular a Súmula nº 284 do STF 2. Quanto à alegada ofensa ao art. 111 , II , do CTN , verifica-se que o acórdão recorrido não proferiu juízo de valor a seu respeito, o que impossibilita o conhecimento do recurso especial em relação a ele por ausência de prequestionamento. Incide, no particular, no óbice da Súmula nº 211 do STJ. 3. Da leitura do art. 50 , II , da Lei nº 8.625 /1993, verifica-se que a percepção do auxílio-moradia pelos Membros do Ministério Público dos Estados pressupõe a ausência de residência oficial na Comarca. Assim, o auxílio-moradia visa compensar o não gozo do direito de uso de residência oficial na Comarca. Daí se extrai sua natureza indenizatória, haja vista se tratar de verba recebida em substituição a direito não usufruído. Nessa esteira, não há que se falar em incidência do Imposto de Renda na hipótese, uma vez que o caráter indenizatório da verba demonstra que sua percepção não traduz acréscimo patrimonial. 4. A natureza indenizatória do auxílio-moradia já foi reconhecida tanto pelo Supremo Tribunal Federal ( ADI XXXXX/RO , Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 6/6/2011) quanto pelo Superior Tribunal de Justiça ( AgRg no RMS XXXXX/MT , Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, DJe 4/9/2013). 5. Ainda que fosse reconhecida natureza remuneratória ao auxílio-moradia pago em substituição ao direito de uso de imóvel funcional, o art. 25 da MP nº 2.158-35/2001 institui verdadeira isenção quando afasta a incidência do Imposto de Renda sobre tal verba ao afirmar que, quando paga "em substituição ao direito de uso de imóvel funcional, considera-se como da mesma natureza deste direito, não se sujeitando à incidência do imposto de renda". 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADICIONAL HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO À SAÚDE DO TRABALHADOR CONSISTENTA EM NÃO ESTAR A DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL (ARTS. 7º, XXII, 194, CAPUT, 197 E 200, II) QUE, EXCLUÍDA, ENSEJA, NOS TERMOS DA LEI N. 13.467 /2017 (REFORMA TRABALHISTA) E DA PRÓPRIA JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTA, PAGAMENTO DE VERBA DE NATUREZA PURAMENTE INDENIZATÓRIA, SOBRE A QUAL NÃO HÁ ACRÉSCIMO PATRIMONIAL TRIBUTÁVEL. TEMA 306: "COM O ADVENTO DA LEI Nº 13.467 , DE 13/07/2017, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO § 4º DO ART. 71 DA CLT E ESTABELECEU EXPRESSAMENTE A NATUREZA INDENIZATÓRIA DO PAGAMENTO OPERADO PELA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA, HABITUALMENTE CONHECIDO COMO ADICIONAL HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO (AHRA), EM CONFORMIDADE COM A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À SAÚDE DO TRABALHADOR (ARTS. 7º, XXII, 194, CAPUT, 197 E 200, II, BEM COMO ART. 5º , § 2º C.C. ARTS. 4O E 5O DA CONVENÇÃO 155 DA OIT, INCORPORADA AO DIREITO INTERNO PELO DECRETO N. 1.254 /94, HOJE CONSOLIDADA NO DECRETO N. 10.088 /2019, E O ART. 7º , DO PACTO INTERNACIONAL RELATIVO AOS DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS, DE 1966, INCORPORADO AO DIREITO INTERNO PELO DECRETO N. 591 /92), NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA PAGA A TAL TÍTULO". IMPROVIMENTO DO INCIDENTE.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AUXÍLIO MORADIA. POLICIAL MILITAR. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESTITUIÇÃO DOS VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE PELO RÉU, E, DE EXTINÇÃO COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PARTE RÉ QUE NÃO OFERECEU RESISTÊNCIA, CONCORDANDO COM A PRETENSÃO AUTORAL. CABIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DO AUTOR EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, ENTRETANTO, O PERCENTUAL DEVE SER DEFINIDO APÓS A LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO, NOS TERMOS DO ART. 85 , §§ 3º E 4º DO CPC . CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO-MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. JUROS DE MORA A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO. INTELIGÊNCIA DO VERBETE Nº 188, DA SÚMULA DO C. STJ. ÍNDICES APLICÁVEIS DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, E COM AS TESES FIXADAS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 87.974/SE . NATUREZA TRIBUTÁRIA DA DÍVIDA QUE IMPOSSIBILITA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97. OBSERVÂNCIA DOS MESMOS ÍNDICES UTILIZADOS NA COBRANÇA DE TRIBUTO, NO CASO A TAXA SELIC, QUE ENGLOBA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SÚMULA Nº 523 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E A PARTIR DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO ATÉ A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO, QUANDO, A PARTIR DE ENTÃO, INCIDIRÁ, UNICAMENTE, A TAXA SELIC, QUE ENGLOBA OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL APELO QUE NÃO SE CONHECE.