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de Renda de Pessoa Física... Contudo, existem um outro documento muito utilizado pelos advogados, cuja denominação pode variar entre "Declaração de Pobreza" ou "Declaração de Hipossuficiência"... o intuito de garantir o acesso à justiça, a Constituição Federal prevê no art. 5º , inciso LXXIV a possibilidade do Estado prestar a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência
Nesse diapasão, requer a juntada aos autos da inclusa declaração de sua “insuficiência de recursos” para o deferimento da benesse, cuja afirmação goza de presunção de veracidade ( § 3º do art. 99 , NCPC... Com isso, requer seja acolhida a declaração de autenticidade dos documentos colacionados à inicial... A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na
Diz, para tanto, que anexou aos autos declaração de insuficiência de recursos e respectivos holerites, a demonstrar que, na condição de professora municipal, aufere rendimentos líquidos de R$3.750,76 (... Por fim, frisa que “...a declaração de renda comprova que os rendimentos mensais da agravante são inferiores a 10 (dez) salários mínimos” (f. 04)... O autor esclarece que possui uma criança de 3 anos de idade, e no momento a única fonte de renda na família é de sua esposa, que atua como xxx tendo renda de R$ xxx, portanto sua renda familiar estaria
o imposto de renda... de rendimentos à Receita Federal, que demonstrem a sua insuficiência financeira, conforme previsão do enunciado da Súmula nº 25 do TJGO... Autos nº XXXXXXXXXXXXXXXXXX NOME DO CLIENTE , já qualificada nos autos do recurso em epígrafes, vem tempestivamente à presença de voça Excelência, nos termos do art 1.023 do CPC/15 , opor EMBARGO DE DECLARAÇÃO
Se ainda não anexou Declaração de Hipossuficiência, a anexe agora... A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, constante do parágrafo 3º do Art. 99 do CPC , é relativa, e pode ser impugnada pela parte adversa, nos termos do Art. 100 do CPC , ou ainda... RENDA LIQUIDA DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. GASTOS COMPROVADOS PARA SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA E DA FAMÍLIA. DEFERIMENTO. 1
Faz juntada neste ato, da declaração de insuficiência financeira, para fazer prova de sua qualidade de desprovido de recursos, e nessa condição não pode arcar com o ônus da litigância... a renda auferida mês a mês pelo segurado... representantes legais, apresentar defesa escrita, sob pena de sofrimento de REVELIA e CONFISSÃO FÁTICA; Que a presente Ação seja julgada PROCEDENTE , com a concessão de tutela liminar de evidência para declaração
À vista da declaração de imposto de renda juntada aos autos, indefiro o pedido de assistência judiciária... INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. BENESSE CONCEDIDA... o que, ocorre novamente, com a agravante atual de pagar alimentos (consta declaração imposto de renda) e pagamento das parcelas do terreno oriundo do contrato que se pretende rescindir
Para tal benefício o beneficiário junta declaração de hipossuficiência e CNIS, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação... A exigibilidade ficará suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situ ação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do... pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência
Lembro-me aqui a disciplina legislativa do Imposto de Renda... autor é portador de H.A sistêmica severa e cardiopatia hipertensiva, tendo seu quadro agravado a partir de março de 2008 e por consequência disso passou a apresentar fibrilação arterial associada a insuficiência... A TOTAL PROCEDÊNCIA, com a declaração de inexistência da obrigação do aposentado de contribuir com a previdência social, com base nos argumentos expostos na causa de pedir; 6
Não mais se admite, portanto, qualquer dúvida : A DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA É O SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO... Salienta que a ultima declaração de retenção de imposto de renda na fonte, demonstra que o valor retido no ano de 2019, foi de R$ 74.671,33 (setenta e quatro mil seiscentos e setenta e um reais e trinta... Ausente prova em contrário, prevalecem os termos da declaração