AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. SUPRESSÃO DE ANUÊNIOS. PARCELA PREVISTA EM NORMA INTERNA. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Esta Corte Superior igualmente pacificou o entendimento de que o direito aos anuênios decorrente de previsão em cláusula contratual e norma interna adere ao contrato de trabalho e incorpora-se ao patrimônio jurídico do empregado, razão pela qual a sua supressão pelo empregador, ainda que por norma coletiva superveniente, encontra obstáculo no art. 468 da CLT e na Súmula 51 , I/TST. Precedentes. A questão jurídica, portanto, não se amolda ao Tema 1.046 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Agravo a que se nega provimento.
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015 /2014. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. É entendimento desta Corte o de que inexiste litispendência entre Ação Coletiva e Reclamação Trabalhista Individual, porque não há identidade de partes entre as ações, ante o disposto no art. 104 da Lei n.º 8.078 /90, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, segundo o qual as ações coletivas previstas nos incisos I e II e parágrafo único do art. 81 do referido diploma legal não induzem litispendência para as ações individuais. Precedentes. No mais, noticiando a parte que o pedido contido na ação coletiva foi julgado improcedente, não há falar-se na incidência do instituto da coisa julgada. Exegese do art. 103 , III , da Lei n.º 8.078 /90. Precedentes. Agravo conhecido e não provido, no tópico. ANUÊNIOS. EMPREGADO ADMITIDO QUANDO A PARCELA AINDA ERA PREVISTA NOS REGULAMENTOS DO BANCO DO BRASIL. POSTERIOR SUPRESSÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. ART. 468 DA CLT . SÚMULA N.º 51 , I, DO TST. Discute-se nos autos o direto às diferenças salariais, a título de anuênios suprimidos. Nos termos do acórdão regional, a parcela em questão foi originalmente instituída por meio de norma regulamentar interna do Banco do Brasil; posteriormente foi alterada a sistemática do seu pagamento, por meio de norma coletiva, e a parcela foi suprimida em 1999. Em tais casos, o entendimento que se sedimentou nesta Corte Superior é o de que o direito ao recebimento do anuênio encontra-se incorporado ao contrato de trabalho do empregado , que percebeu o benefício desde a sua contratação, in casu desde 1986, não podendo ser suprimido por norma coletiva, sob pena de ofensa ao art. 468 da CLT e contrariedade à Súmula n.º 51 , I, desta Corte. Precedentes. Estando a decisão Recorrida em sintonia com o entendimento pacificado no TST, não há falar-se em modificação do julgado. Exegese do art. 896 , § 7.º , da CLT e Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido, no tópico.
ANUÊNIO. BANCO DO BRASIL. SUPRESSÃO. Os anuênios já incorporados ao patrimônio jurídico do empregado, por força de norma regulamentar, são insuscetíveis de supressão por norma coletiva superveniente.
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.22.0002 em 30/06/2021 • TRT22 · 2ª Vara do Trabalho de Teresina
A partir de então, os empregados do Banco do Brasil deixaram de receber anuênios... ANUÊNIOS. DIFERENÇAS. BANCO DO BRASIL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. BENEFÍCIO NÃO INCORPORADO AO CONTRATO DE EMPREGO. SÚMULA 277 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO... DO BRASIL S/A ORIGEM : TRT DA 22a REGIÃO EMENTA : IUJ-BANCO DO BRASIL- ANUÊNIOS -CLÁUSULA - DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS CONFIGURADA -ADMITIDO - Admite-se o incidente de uniformização de jurisprudência proposto
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.5.10.0008 em 18/08/2017 • TRT10 · 8ª Vara do Trabalho de Brasília
ANUÊNIOS. BANCO DO BRASIL. SUPRESSÃO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL... SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DE ANUÊNIOS. EMPREGADO DO BANCO DO BRASIL S/A... previstos em norma regulamentar interna do Banco do Brasil, matéria decidida de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.5.05.0221 em 05/08/2019 • TRT5 · 1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas
PRESCRIÇÃO - BANCO DO BRASIL - SUPRESSÃO DOS ANUÊNIOS - SÚMULA Nº 294 DO TST... Nesse sentido, transcrevo o seguinte acórdão: ANUÊNIO. BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO PARCIAL... BANCO DO BRASIL. ALTERAÇÃO DOS INTERSTÍCIOS E PERCENTUAL DAS PROMOÇÕES PREVISTOS EM NORMA INTERNA DA EMPRESA E EM ACORDO COLETIVO. ATO ÚNICO. SÚMULA 294 DO TST
Pretende provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente por depoimentos pessoais, oitivas, perícias, ofícios, sobretudo ao Banco do Brasil, juntadas ulteriores de documentos... E para o ano de 2019 em diante, o anuênio mensal de R$24,30... Parágrafo Segundo: Ao empregado que esteja a até 06 (seis) meses para completar a aquisição de um anuênio e, desde que efetivamente adquira o direito, fica assegurado a integração do anuênio adquirido
“I - RECURSO DE REVISTA DA PREVI E DO BANCO DO BRASIL. 1. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO... Em suas razões recursais, o Banco do Brasil renova a prescrição absoluta relativa aos anuênios... PRESCRIÇÃO - BANCO DO BRASIL- SUPRESSÃO DOS ANUÊNIOSSÚMULA Nº 294 DO TST
O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com perda total da remuneração... nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no País ou no exterior, conforme disposto em lei específica; XI - afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil