Artigo 4 da Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965 em Todos os documentos

Obtendo mais resultados...

Jurisprudência que cita Artigo 4 da Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

  • STM - AGRAVO INTERNO XXXXX20207000000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM PETIÇÃO. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM) NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Agravo Interno é o recurso cabível em face de Decisões Monocráticas proferidas por integrantes de Tribunais pátrios. II - Rejeição de Queixa-Crime apresentada sob alegação da prática, por parte de militares, em tese, do crime previsto no art. 4º, alínea h, da Lei 4.898, de 9.12.1965, em relação a suposto desaparecimento de bens armazenados em canteiro de obras de empresa contratada por Organização Militar do Exército Brasileiro. III - A inércia do órgão ministerial trata-se de condição especial da Ação Penal Privada Subsidiária da Pública que não restou configurada no caso em análise. IV - O Procurador-Geral de Justiça Militar tem plena autonomia para deixar de oferecer Denúncia, eis que a formação da opinio delicti traduz juízo privativo, com a possibilidade de optar pelo arquivamento. V - Agravo Interno conhecido e desprovido. Decisão unânime.

  • STM - Agravo Interno: AGT XXXXX20207000000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM PETIÇÃO. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM) NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Agravo Interno é o recurso cabível em face de Decisões Monocráticas proferidas por integrantes de Tribunais pátrios. II - Rejeição de Queixa-Crime apresentada sob alegação da prática, por parte de militares, em tese, do crime previsto no art. 4º, alínea h, da Lei 4.898, de 9.12.1965, em relação a suposto desaparecimento de bens armazenados em canteiro de obras de empresa contratada por Organização Militar do Exército Brasileiro. III - A inércia do órgão ministerial trata-se de condição especial da Ação Penal Privada Subsidiária da Pública que não restou configurada no caso em análise. IV - O Procurador-Geral de Justiça Militar tem plena autonomia para deixar de oferecer Denúncia, eis que a formação da opinio delicti traduz juízo privativo, com a possibilidade de optar pelo arquivamento. V - Agravo Interno conhecido e desprovido. Decisão unânime.

  • STM - AGRAVO INTERNO XXXXX20207000000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM PETIÇÃO. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM) NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Agravo Interno é o recurso cabível em face de Decisões Monocráticas proferidas por integrantes de Tribunais pátrios. II - Rejeição de Queixa-Crime apresentada sob alegação da prática, em tese, do delito descrito no art. 4º, alínea h, da Lei 4.898, de 9.12.1965 - abuso de autoridade pela prática de ato lesivo do patrimônio de pessoa jurídica -, por parte de militares do Exército Brasileiro, no bojo de Sindicância instaurada no Hospital Central do Exército (HCE). III - A inércia do órgão ministerial trata-se de condição especial da Ação Penal Privada Subsidiária da Pública que não restou configurada no caso em análise. IV - O Procurador-Geral de Justiça Militar tem plena autonomia para deixar de oferecer Denúncia, eis que a formação da opinio delicti traduz juízo privativo, com a possibilidade de optar pelo arquivamento. V - Agravo Interno conhecido e desprovido. Decisão unânime.

Mais Jurisprudência (+623)

Diários Oficiais que citam Artigo 4 da Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

  • DJSP 23/10/2023 - Pág. 4898 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 22/10/2023 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    A Lei nº 4.886 , de 9 de dezembro de 1965, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 39... A Lei nº 8.420 , de 8 de maio de 1992, introduziu alterações na Lei nº 4.886 , de 9 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos: Art. 1º... José Soares Marcondes, 2.201, Vila São Jorge CEP XXXXX-050 Presidente Prudente SP Edifício do Fórum. 4. Depois, aguarde-se resposta ou provocação por 30 dias. 5

  • DOM-SC 22/11/2022 - Pág. 251 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

    Diários Oficiais • 21/11/2022 • Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

    n. 200 , de 25 de fevereiro de 1967 e alterações. 13) Decreto-Lei n. 3.365 , de 21 de junho de 1941 e alterações. 14) Lei n. 4.132 , de 10 de setembro de 1962 e alterações. 15) Lei n. 4.898, de 09 de dezembro de 1965... o conteúdo programático para os cargos de Advogado e Agente Administrativo, retirando leis revogadas, sendo elas: Lei n. 4.898, de 09 de dezembro de 1965 (para Advogado) e Lei 4.520/64 (para Agente Administrativo... WILLIAM FERNANDES MOLINA, DIRETOR PRESIDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO do Município de Brusque, doravante denominado de SAMAE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo

  • STM 11/09/2020 - Pág. 6 - Superior Tribunal Militar

    Diários Oficiais • 10/09/2020 • Superior Tribunal Militar

    II - Rejeição de Queixa-Crime apresentada sob alegação da prática, em tese, dos delitos descritos na alínea j do art. 3º e na alínea h do art. 4º da Lei 4.898, de 9.12.1965; e nos artigos 322 e 324 do... II - Rejeição de Queixa-Crime apresentada sob alegação da prática, em tese, do delito descrito no art. 4º, alínea h, da Lei 4.898, de 9.12.1965 - abuso de autoridade pela prática de ato lesivo do patrimônio... alínea h, da Lei 4.898, de 9.12.1965, nos termos do art. 3º , alínea a, do Código de Processo Penal Militar , e do art. 395 , inciso II , do Código de Processo Penal , nos termos do voto do Relator Ministro

Mais Diários Oficiais (+295)

Doutrina que cita Artigo 4 da Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

  • Capa

    Abuso de Autoridade: Lei 13.869/2019 Comentada Artigo por Artigo

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Gabriela Marques e Ivan Luís Marques da Silva

    Encontrados nesta obra:

    Texto da Lei 13.869/2019

    de julho de 1990, e a Lei nº 8.906 , de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal )... de 1996, a Lei nº 8.069 , de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906 , de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro... Revogam-se a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e o § 2º do art. 150 e o art. 350 , ambos do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ). Art. 45

    Art. 44

    São os seguintes casos: 9º caput – artigos 3º e 4º da Lei 4.898/65 9º, I – artigo 4º, d, da Lei 4.898/65 9º, II – artigo 4º, e, da Lei 4.898/65 20 – artigo 3º, j, da Lei 4.898/65 32 – artigo 3º, j, da... Revogam-se a Lei n. 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e o § 2º do art. 150 e o art. 350 , ambos do Decreto-Lei n. 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal )... Lei 4.898/65 35 – artigo 3º, h, da Lei 4.898/65 Além da Lei 4.898/65, dois dispositivos do Código Penal também foram revogados

    Anexo III. Vetos e Razões de Veto Compiladas

    8.069 , de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906 , de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código... A Lei nº 8.906 , de 4 de julho de 1994, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7º-B : ‘Art. 7º-B Constitui crime violar direito ou prerrogativa de advogado previstos nos incisos II, III, IV e V do... ou de condenado ou internado fugitivo: Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.”

    Mostrar todos resultados
  • Capa

    Prisão - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Gabriela Marques e Ivan Marques

    Encontrados nesta obra:

    3. Prisão Temporária

    A Lei n. 7.960 /89 modificou a hoje revogada Lei de Abuso de Autoridade (Lei n. 4.898, de 9 de dezembro de 1965), para prever expressamente a alínea i , em seu art. 4º, nos seguintes termos: Art. 4º (... A atual Lei de Abuso de Autoridade (Lei n. 13.869 /2019) revogou expressamente a Lei n. 4.898, de 9 de dezembro de 1965... A Lei de Abuso de Autoridade incluiu um novo parágrafo ao artigo 2ª da Lei da Prisão Temporaria para consignar que: § 4º-A O mandado de prisão conterá necessariamente o período de duração da prisão temporária

    Mostrar todos resultados
  • Capa

    A Nova Lei de Abuso de Autoridade

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Ivan Luís Marques da Silva e Gabriela Alves Campos Marques

    Encontrados nesta obra:

    Anexo I – Texto da Lei 13.869/2019

    4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal )... Revogam-se a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e o § 2º do art. 150 e o art. 350 , ambos do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ). Art. 45... Incorre na mesma pena a autoridade judicial que determina a execução de conduta prevista no caput deste artigo com objetivo não autorizado em lei.” (NR) Art. 42

    Art. 44

    São os seguintes casos: 9º caput – artigos 3º e 4º da Lei 4.898/65 9º, I – artigo 4º, d, da Lei 4.898/65 9º, II – artigo 4º, e, da Lei 4.898/65 20 – artigo 3º, j, da Lei 4.898/65 32 – artigo 3º, j, da... Revogam-se a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e o § 2º do art. 150 e o art. 350 , ambos do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal )... Lei 4.898/65 35 – artigo 3º, h, da Lei 4.898/65 Além da Lei 4.898/65, dois dispositivos do Código Penal também foram revogados

    Anexo III – Vetos e Razões de Veto Compiladas

    8.069 , de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906 , de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código... A Lei nº 8.906 , de 4 de julho de 1994, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7º-B : ‘Art. 7º-B Constitui crime violar direito ou prerrogativa de advogado previstos nos incisos II, III, IV e V do... ou de condenado ou internado fugitivo: Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.”

    Mostrar todos resultados

Mais Doutrina (+9)

Peças ProcessuaisCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
ModelosCarregando resultados...